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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 135000-41.2008.5.15.0036 135000-41.2008.5.15.0036

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 19/08/2011
Julgamento
10 de Agosto de 2011
Relator
Rosa Maria Weber
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_1350004120085150036_1313829349605.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . LIMITAÇÃO. NORMA COLETIVA. PACTUAÇÃO DO PAGAMENTO DE UMA HORA POR DIA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS .

No que tange ao adicional de horas extras, dispondo o art. 7º, XVI, da Carta Política que - são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal -, a decisão que afasta a validade do instrumento coletivo, pelo qual previsto o pagamento , de forma simples , de uma hora diária, a título de deslocamento, não viola o art. 7º, XXVI, da Constituição da República. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS . O direito ao recebimento, como extra, do período que antecede ou sucede os horários previstos para início e término da jornada de trabalho não comporta mais discussão no âmbito desta Corte, que já pacificou a matéria na Súmula 366/TST, verbis : -Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal-. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE SANITÁRIOS . A prática descrita pelo Tribunal de origem configura descumprimento por parte da empregadora dos deveres decorrentes da boa-fé, do qual emana o dever de zelar pela segurança e bem-estar do empregado no ambiente de trabalho. A afronta à dignidade da pessoa humana aliada ao abuso do poder diretivo do empregador ensejam a condenação ao pagamento de compensação por dano moral. Precedentes desta Corte. Divergência jurisprudencial não demonstrada (Súmula 296/TST). DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O Tribunal de origem valeu-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para arbitrar o valor da indenização por danos morais, buscando atender às peculiaridades do caso concreto. Afronta aos arts. 944 do Código Civil e 5º, V, da Constituição da República, que não se verifica. Arestos inespecíficos (Súmula 296/TST). Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20259384/recurso-de-revista-rr-1350004120085150036-135000-4120085150036

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