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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 343-82.2013.5.02.0317 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 24/06/2015
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_3438220135020317_75e7e.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_3438220135020317_11d42.rtf
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Inteiro Teor

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Advogado :Dr. Regiane Ruiz

Agravado :MÁRCIA SANCHES PEREIRA

Advogado :Dr. Marcelo de Campos Mendes Pereira

BL/noaf

D E C I S Ã O

Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Sexta Parte.

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / Servidor Público Civil / Sistema Remuneratório e Benefícios / Adicional por Tempo de Serviço.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) vinculante (s) nº 10 do excelso Supremo Tribunal Federal.

- contrariedade à Súmula nº 24 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

- violação do (s) artigo 37, inciso XIV; artigo 61, § 1º, inciso II, alínea 'a'; artigo 97, da Constituição Federal.

- violação do (a) Código de Processo Civil, artigo 481.

- violação do artigo 9º da disposições transitórias da Lei Municipal 4.274/1993.

- violação do artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo.

- violação dos artigos 89 e 97 da Lei Orgânica Municipal.

Consta do v. Acórdão:

1. Adicional por tempo de serviço

Insurge-se a reclamada contra a condenação no pagamento do adicional por tempo de serviço, alegando que não existe previsão legal para a concessão para os servidores contratados pela CLT, mas apenas para servidores estatutários. Aduz que o artigo 89 da LOM expõe, em seus incisos, os direitos dos servidores e dos empregados públicos, portanto o legislador municipal fez menção a duas espécies diversas que compõem o funcionalismo municipal. Aduz que o art. 9º, das disposições transitórias, da Lei 4.274/1993 afasta expressamente a concessão do benefício.

A Lei Orgânica do Município de Guarulhos não faz distinção entre servidor celetista e estatutário, portanto, não cabe ao administrador fazê-lo.

Com efeito, o art. 97 dispõe que "Ao servidor municipal é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, sempre concedido por qüinqüênio, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedido após 20 (vinte) anos de serviço exclusivamente municipal, que serão incorporados aos vencimentos, para todos os efeitos."

Para Hely Lopes Meirelles:

"Servidores públicos em sentido amplo, no nosso entender, são todos os agentes públicos que se vinculam à Administração Pública, direta e indireta, do Estado, sob regime jurídico (a) estatutário regular, geral ou peculiar, ou (b) administrativo especial, ou (c) celetista (regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), de natureza profissional e empregatícia.

A Classificação dos servidores públicos em sentido amplo é campo propício para divergências doutrinárias. De acordo com a Constituição Federal, na redação resultante da EC 19, chamada de"Emenda da Reforma Administrativa", bem como da EC 20, classificam-se em quatro espécies: agentes políticos, servidores públicos em sentido estrito ou estatutários, empregados públicos e os contratados por tempo determinado." (Direito Administrativo Brasileiro - 26ª ed., São Paulo-Malheiros, 2001-p. 383)

Verifica-se, pelo exposto acima, que servidor público estatutário e empregado público são espécies do gênero servidor público em sentido amplo definido pela Constituição Federal; desse modo, o legislador, no artigo 97 da LOM de Guarulhos, ao expressar servidor municipal, fê-lo em sentido amplo, quisesse ele referir-se ao sentido estrito, tê-lo-ia dito servidor municipal estatutário.

Por outro lado, o argumento de que o legislador municipal fez menção a duas espécies diversas que compõem o funcionalismo municipal não se sustenta, vez que os artigos 90, 103 e 107 da norma citada, que tratam, respectivamente, de direito à creche, ao contraditório e ampla defesa e ao afastamento do cargo para ocupar cargo em sindicato da categoria, asseguram esses direitos aos servidores públicos municipais. Evidentemente não estão excluídos destes direitos e dos demais, previstos no capítulo III DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, os servidores municipais admitidos nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho.

A alegação de que o art. 9º, das disposições transitórias, da Lei 4.274/1993 afasta expressamente a concessão do benefício não se confirma, isto porque referida lei não trata especificamente do adicional por tempo de serviço e da sexta parte, vez que estes estão previstos na Lei Orgânica do Município de Guarulhos, não tendo a Lei 4.274/1993 revogado o artigo 97 da LOM.

É evidente, portanto, que inexiste o impedimento alegado pela recorrente, sendo a manutenção da sentença medida que se impõe.

Mantenho a sentença.

A fundamentação exposta nas razões de recurso de revista é impertinente, pois trata-se a presente discussão de interpretação dada à Lei Municipal quanto ao direito ao recebimento das parcelas salariais denominadas adicional por tempo de serviço e adicional sexta parte, instituídas pela Lei Orgânica do Município de Guarulhos, aos servidores celetistas, bem como sua base de cálculo.

Assim, não há como se admitir o apelo em face da ausência de enquadramento nas alíneas do art. 896 da CLT, uma vez que as alegações de violação ou interpretação divergente de lei municipal são estranhas aos ditames do dispositivo consolidado.

Por outro lado, a violação imputada aos dispositivos da Constituição Federal não viabiliza o apelo, pois não tratam diretamente da questão abordada. Eventual ofensa ao texto da Lei Maior resultaria da infringência reflexa a normas legais, o que não se coaduna com o caráter extraordinário do instrumento processual ora analisado.

No mais, não há que se falar no processamento do apelo por ofensa à reserva de plenário, tendo em vista que em nenhum momento a E. Turma declarou a inconstitucionalidade de lei. Nesse diapasão, resta impossível dizer que há contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Cumpre ressaltar que o referido entendimento não vincula o juízo ad quem, tampouco retira a atribuição conferida ao Tribunal Superior do Trabalho de proceder, soberanamente, à análise dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista.

O agravante insurge-se acerca do tema -adicional por tempo de serviço-, alegando divergência pretoriana e violação dos artigos 2º, 61, II, a, 37, caput, e 97 da Carta Magna e contrariedade à Súmula vinculante nº 10 do STF.

Pois bem, verifica-se da fundamentação do acórdão impugnado que o Regional, ao considerar devido o adicional por tempo de serviço à servidora do Município de Guarulhos regida pela CLT, decidiu em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, de que são exemplos os seguintes arestos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. EXTENSÃO AOS CELETISTAS. O acórdão regional, interpretando a Lei Orgânica do Município de Guarulhos, entendeu que a parcela "sexta-parte" e o adicional por tempo de serviço (quinquênio) são devidos ao reclamante, servidor público celetista. Violações não configuradas e arestos inservíveis. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ( AIRR-399-89.2011.5.02.0316, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/2/2014)

[...] RECURSO DE REVISTA. PARCELA DENOMINADA -QUINQUÊNIO-. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. Considera-se -servidor público- gênero do qual é espécie o empregado contratado pela administração direta, autarquias e fundações públicas. Assegurando o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, bem assim o artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, de forma expressa, aos servidores públicos estaduais o direito à percepção do adicional -quinquênio-, resulta inafastável o reconhecimento de tal direito aos servidores públicos celetistas. Recurso de revista não conhecido. PARCELA DENOMINADA SEXTA PARTE. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 75 DA SBDI-I. Consoante o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 75 da colenda SBDI-I deste Tribunal Superior do Trabalho -a parcela denominada 'sexta parte', instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual, não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal-. Extrai-se, do referido precedente, a conclusão inafastável de que a vantagem em comento é devida também aos servidores celetistas da Administração Pública direta, fundacional e autárquica. Recurso de revista não conhecido. ( RR-174000-98.2009.5.02.0319, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 8/3/2013)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. EXTENSÃO AO SERVIDOR CELETISTA. 1. O Tribunal Regional consignou que "o artigo 97, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos (fl. 99), prevê, além da sexta parte dos vencimentos integrais, o benefício do adicional por tempo de serviço (quinquênio) em favor dos servidores públicos municipais", restando "equivocado, destarte, o argumento utilizado pelo recorrente, no sentido de que o já citado dispositivo da Lei Orgânica Municipal limitou a concessão dos quinquênios aos servidores estatutários, porquanto referido diploma conferiu a benesse em apreço a todos os servidores, inclusive os contratados pelo regime celetista, como o demandante. (...) Agravo de instrumento conhecido e não provido. ( AIRR-1499-16.2010.5.02.0316, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 15/04/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO" QUINQUÊNIO "E PARCELA DENOMINADA" SEXTA-PARTE "EXTENSÍVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. Esta Corte Superior entende que os servidores públicos regidos pela CLT também fazem jus às parcelas denominadas"quinquênios"e"sexta-parte", vez que, tanto o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo quanto a Lei Orgânica do Município de Guarulhos fazem referência a servidores públicos em sentido amplo, que os inclui. Precedentes. Decisão do Tribunal Regional em consonância com o entendimento deste Tribunal Superior. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 894, §§ 4º e 5º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( AIRR-762-07.2010.5.02.0318, Relator Ministro Claúdio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/11/2013)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. A interpretação do acórdão regional relativamente ao art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo encontra-se em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, no sentido de que a parcela em questão - quinquênio - é devida aos empregados públicos celetistas, porque é espécie do gênero servidor público. (...) Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST- AIRR - 123600-66.2006.5.02.0002, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 29.6.2012)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - QUINQUÊNIO - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO. A matéria já foi objeto de discussão no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, tendo os respectivos órgãos julgadores exarado posicionamento segundo o qual o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público regido pela CLT, espécies do gênero servidor público. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1 do TST. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido. (TST- AIRR-231900-42.2008.5.02.0006, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 4ª Turma, DEJT de 15.6.2012)

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. SERVIDOR CELETISTA. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. A jurisprudência desta Corte é unânime no sentido de que o adicional por tempo de serviço - quinquênio -, previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, alcança todos os servidores públicos estaduais, sem distinção entre ocupantes de cargos públicos e empregados públicos. Precedentes desta Corte. (TST- RR-172200-66.2007.5.02.0008, Relator Juiz Convocado Flavio Portinho Sirangelo, 3ª Turma, DEJT de 16.3.2012)

Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não desafiava processamento, quer à guisa de violação legal ou constitucional, quer a título de divergência pretoriana, por óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, pela qual os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo.

De outro lado, não se vislumbra violação ao princípio da reserva de plenário de que trata o artigo 97 da Constituição, tampouco contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, à medida que o Tribunal local não declarara a inconstitucionalidade de Lei Municipal, apenas dirimiu a controvérsia com base no artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, conferindo ao referido dispositivo exegese contrária ao interesse do agravante.

Por fim, cumpre registrar que a alegação de ofensa a dispositivos de lei municipal e da Constituição Estadual não se enquadra em nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no artigo 896 da CLT.

Do exposto, com fundamento no Ato nº 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa nº 1.340/2009, denego seguimento ao agravo.

Publique-se.

Brasília, 23 de junho de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MINISTRO BARROS LEVENHAGEN

Presidente do TST


fls.


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