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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-86.2011.5.15.0003

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre de Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_20688620115150003_36430.pdf
Inteiro TeorTST_RR_20688620115150003_11819.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE.

Merece ser provido o agravo de instrumento por aparente contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. Consoante preconizado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1 do TST, a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. Recurso de revista conhecido por contrariedade à OJ-T-71 da SBDI-1 do TST e provido. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO. Não se viabiliza o conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula 51 do c. TST, tendo em vista que não se tratou de alteração contratual no presente caso, mas da possibilidade de compensação entre as progressões por antiguidade previstas no Regulamento da ECT e o benefício instituído por meio de norma coletiva com a finalidade de antecipar as referidas progressões. Arestos inservíveis. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/202452034/recurso-de-revista-rr-20688620115150003

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