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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 543-70.2013.5.23.0005

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 26/06/2015
Julgamento
24 de Junho de 2015
Relator
Aloysio Corrêa da Veiga
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_5437020135230005_e56ca.pdf
Inteiro TeorTST_RR_5437020135230005_4943a.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Na vigência da Lei nº 13.015/2014, é requisito extrínseco do recurso de revista a indicação, pela parte, do trecho em que o Tribunal de origem se manifesta sobre o tema, a fim de verificar o ponto sobre o qual a parte alega omissão, sendo desnecessária a sua indicação apenas quando a Corte Regional não se manifesta integralmente sobre o tema. No entanto, no caso concreto, o reclamado não procede ao cotejo entre a resposta do eg. TRT, nos embargos de declaração, e o ponto indicado como omisso. Desatendido o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista não conhecido. COMISSÕES PAGAS SOB O TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INTEGRAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO V. ACÓRDÃO REGIONAL QUE EFETIVAMENTE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. A transcrição limitada dos fatos referidos no v. acórdão regional, quanto ao tema, sem a transcrição dos fundamentos que conduziram a decisão, não atende o requisito estabelecido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Sem a transcrição de todos os fundamentos que consubstanciam o prequestionamento da matéria, e sem o cotejo analítico entre a tese recorrida e os dispositivos de lei e da Constituição Federal indicados como violados, tal como ocorre com as súmulas desta c. Corte e a divergência jurisprudencial, não se admite o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/202448389/recurso-de-revista-rr-5437020135230005