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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1805-15.2010.5.03.0103

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

DEJT 26/06/2015

Julgamento

17 de Junho de 2015

Relator

Maria Helena Mallmann

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_18051520105030103_2c53d.pdf
Inteiro TeorTST_RR_18051520105030103_573b1.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS - TRABALHADOR EXTERNO - MOTORISTA DE CAMINHÃO - SISTEMA DE RASTREAMENTO - CONTROLE DE JORNADA .

Afastada a impossibilidade de controle da jornada de trabalho do Reclamante pelo uso de rastreador, tendo em vista a jurisprudência assente nesta Corte, forçoso registrar que , para concluir diversamente do TRT, ou seja, considerar outro quadro fático - probatório , seria necessário ultrapassar o disposto no acórdão regional, o que é vedado em sede de recurso de natureza extraordinária, como o de revista. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA - TRABALHADOR EXTERNO - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - SÚMULA Nº 118 DO TST . O TRT entendeu que estava correta a condenação ao pagamento de uma hora diária, como extra, com base no entendimento cristalizado na Sumula nº 118 do TST. Assentou que , conforme as afirmações do Reclamante, de que usufruía de dois intervalos intrajornada por dia, para almoço e jantar, e, considerando a extensa jornada de trabalho praticada, uma hora diária devia ser acrescida na jornada final e remunerada como extra, porquanto representou tempo à disposição do empregador. Decisão recorrida em harmonia com o previsto na Súmula nº 118 do TST. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTERJORNADAS - MOTORISTA CARRETEIRO . O TRT afirmou que o empregado usufruía de 10 horas de intervalo interjornadas, tendo sido suprimida 1 (uma) hora. Neste contexto , não há como concluir pela violação do artigo 66 da CLT, pois inviável ultrapassar a premissa consignada no acordão recorrido. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Com referência à preponderância das normas coletivas, o Regional expressamente registrou que eram inaplicáveis os termos da CCT, considerando que a disposição coletiva estava inserida em cláusula relativa aos trabalhadores isentos de controle de jornada, situação distinta do presente processo. Não há como divisar a invocada aplicação dos artigos , XXVI , e , incisos III e VI , da CR/88. Recurso de revista não conhecido. FERIADOS . Intactos os artigos 333, I, do CPC , e 818 da CLT, considerando o disposto no acórdão regional. Jurisprudência transcrita inespe- cífica, nos termos da Súmula nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido.
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