jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 17985-25.2009.5.12.0028

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 26/06/2015
Julgamento
17 de Junho de 2015
Relator
João Oreste Dalazen
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_179852520095120028_75647.pdf
Inteiro TeorTST_RR_179852520095120028_2edf6.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO OGMO/SFS . RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO TESC. MATÉRIA EM COMUM. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. REGRAS DE TRANSIÇÃO 1.

Segundo a iterativa, notória e atual jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, aplica-se a prescrição trabalhista, prevista no art. , XXIX, da Constituição Federal, em relação à pretensão de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente de trabalho na hipótese em que a ciência da lesão dá-se em momento posterior à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004. 2. Prevalece a prescrição civil, ao contrário, para as pretensões anteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45/2004, observadas, se necessário, as regras de transição previstas no art. 2.028 do Código Civil de 2002. 3. Hipótese em que o direito de ação do Reclamante encontra-se prescrito, pois o prazo prescricional findou em 2007 e a ação somente foi ajuizada em 2009. 4. Recurso de revista do Reclamado OGMO/SFS e recurso de revista do Reclamado TESC conhecidos e providos para acolher a prescrição total do direito de ação.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/202445653/recurso-de-revista-rr-179852520095120028