Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 125-97.2012.5.15.0100

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho

há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RR 125-97.2012.5.15.0100

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

DEJT 26/06/2015

Julgamento

17 de Junho de 2015

Relator

João Oreste Dalazen

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_1259720125150100_b5f3f.pdf

Inteiro TeorTST_RR_1259720125150100_d7903.rtf

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Ementa

RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO DE INCENTIVO. LEI ESTADUAL Nº 8.975/94.

NATUREZA JURÍDICA Conforme orientação prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho, impõe-se a estrita observância aos limites traçados na Lei nº 8.975/94 do Estado de São Paulo, a qual estabelece a não incorporação do "Prêmio Incentivo" aos salários de empregados públicos. Agravo de instrumento da Reclamada conhecido e provido. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.