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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-92.2012.5.17.0006

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

João Oreste Dalazen

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_825009220125170006_26909.pdf
Inteiro TeorTST_RR_825009220125170006_77ec3.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE Consoante o entendimento perfilhado na Súmula nº 440 do TST, assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de aposentadoria por invalidez. Decisão regional que não restabelece o plano de saúde do Reclamante em razão de o contrato de emprego encontrar-se suspenso, por aposentadoria por invalidez, contraria a Súmula nº 440 do TST. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento, no particular.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/202445305/recurso-de-revista-rr-825009220125170006

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