Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-92.2012.5.17.0006

MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE Consoante o entendimento perfilhado na Súmula nº 440 do TST, assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de aposentadoria por invalidez. Decisão regional que não restabelece o plano de saúde do Reclamante em razão de o contrato de emprego encontrar-se suspenso, por aposentadoria por invalidez, contraria a Súmula nº 440 do TST. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento, no particular.