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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-64.2013.5.17.0121

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Hugo Carlos Scheuermann

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_468006420135170121_97987.pdf
Inteiro TeorTST_RR_468006420135170121_f4a27.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRA OU PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESNECESSIDADE.

1. A Corte de origem adotou o entendimento de que "o instituto do desvio de função pressupõe a existência de plano de cargos e salários ou a existência de quadro de carreira válido". Consignou que, "in casu, todavia, não há notícia de que a empresa ré possuísse plano de cargos e salário, o que, pela literalidade do art. 461, § 2º, da CLT, obsta a pretensão do reclamante". Assim, manteve o indeferimento do pedido de diferenças salariais.
2. A jurisprudência dessa Corte se orienta no sentido de que a ausência de quadro de carreira ou plano de cargos e salários não impede a concessão de diferenças salariais por desvio de função. Precedentes de todas as Turmas. Recurso de revista conhecido e provido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/202444621/recurso-de-revista-rr-468006420135170121

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