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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 8500-15.2007.5.09.0655

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 26/06/2015
Julgamento
24 de Junho de 2015
Relator
Walmir Oliveira da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_85001520075090655_badb1.pdf
Inteiro TeorTST_RR_85001520075090655_7bcb1.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AUSÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. AJUIZAMENTO APÓS O DECURSO DO PRAZO DA GARANTIA DE EMPREGO. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou-se no sentido de que, tendo sido preenchidos os requisitos legais para a aquisição da estabilidade por doença ocupacional, o reconhecimento do direito à indenização substitutiva não exige a formulação do pedido de reintegração, pois o art. 118da Lei nº 8.213/91 não prevê tal condição, tampouco configura abuso do exercício do direito de ação, o ajuizamento da reclamação trabalhista após decorrido o período estabilitário, bastando ser observado o prazo prescricional de dois anos, previsto no art. , XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO . TROCA DE UNIFORMES. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. NORMA COLETIVA.

I - A reclamada carece de interesse recursal, quanto ao período regulado pela norma coletiva que estipulou a desconsideração do tempo gasto com a troca de roupas, pois sua pretensão foi acolhida pela Corte Regional.
II - Em relação ao lapso restante do contrato de trabalho, o Tribunal de origem julgou de acordo com a Súmula nº 366 do TST, ao manter a condenação em horas extras, relativas ao tempo à disposição do empregador, o que atrai o óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/202437760/recurso-de-revista-rr-85001520075090655

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