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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-91.2011.5.01.0002

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_5549120115010002_34aa8.pdf
Inteiro TeorTST_RR_5549120115010002_cb2ea.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INDEVIDA.

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de estabelecer que a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é devida unicamente nos casos de pagamento das verbas rescisórias em desacordo com o prazo estabelecido no § 6º do aludido artigo. Incabível na hipótese de homologação intempestiva do termo de rescisão contratual, por falta de tipificação legal. Portanto, o acórdão regional, que reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de multa por atraso na homologação do TRCT, apesar de efetuado o pagamento das verbas rescisórias tempestivamente, feriu o art. 477, § 8º, da CLT . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INDEVIDA. A decisão regional que condenou a reclamada ao pagamento de multa por atraso na homologação do termo de rescisão contratual, em que pese quitadas as verbas rescisórias tempestivamente, viola o art. 477, § 8º, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/202437188/recurso-de-revista-rr-5549120115010002

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