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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 26/06/2015
Julgamento
24 de Junho de 2015
Relator
Douglas Alencar Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_13204020135120012_7ab56.pdf
Inteiro TeorTST_RR_13204020135120012_2c995.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(7ª Turma)

GMDAR/LPLM

I. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPI. CERTIFICADO DE AUTENTICIDADE. EXIGÊNCIA. SÚMULA 333 DO TST. Hipótese em que foi deferido adicional de insalubridade (agente ruído), haja vista a constatação, mediante a realização de prova pericial, de que a empresa fornecia equipamentos de proteção individual - EPI's, sem o correspondente certificado de autenticidade. Sobre o tema, é reiterada a jurisprudência do TST, no sentido de que o fornecimento de EPI's, desprovidos de certificado de aprovação, com o fim de demonstrar a observância dos padrões especificados no normativo técnico pertinente, não elide a insalubridade no ambiente de trabalho. Nesse cenário, a decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência atual, interativa e notória desta Corte. Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.

II. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, art. 5.º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (Constituição Federal, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da livre persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o art. 458, II, do CPC). Observados esses parâmetros, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO. ART. , XXVI, DA CF. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. Como desdobramento da liberdade sindical inscrita no texto da Constituição (art. 8º, I), a autonomia negocial coletiva foi também elevada ao patamar constitucional (art. 7º, XXVI), o que remarca a importância da ação dos sindicatos na articulação dos interesses dos integrantes das classes econômica e profissionais. O exercício dessa autonomia negocial coletiva, no entanto, não é absoluto e não pode alcançar normas que contrariem as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores (LC 75/93, art. 83, IV)- que integram o núcleo essencial do postulado fundamental da dignidade da pessoa humana (CF, art. , III). NO caso, a Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, mantendo o indeferimento das horas de percurso, que haviam sido suprimidas por meio de Acordo Coletivo de Trabalho. Muito embora a jurisprudência desta Corte tenha evoluído para admitir a redução das horas in itinere por meio de negociação coletiva, desde que observados parâmetros razoáveis, fixados em até 50% de redução do tempo de percurso, a supressão, pura e simples do pagamento correspondente não se mostra admissível, por afrontar, de forma direta e inequívoca, o art. , XXVI, da CF. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1320-40.2013.5.12.0012, em que é Recorrente BRF S.A. e ADELIDES LOPES RODRIGUES BECKER e são Recorridos OS MESMOS.

O Tribunal do Trabalho da 12ª Região, pelo v. acórdão proferido às fls. 918/935, negou provimento aos recursos ordinário e adesivo interpostos pelas partes.

A Reclamada interpõe recurso de revista, conforme razões às fls. 938/945, com base no art. 896, alíneas a e c, da CLT.

O Reclamante interpõe recurso de revista, alegando violações legais e dissenso jurisprudencial (art. 896, a e c), tudo conforme razões às fls. 962/982.

Admissibilidade de ambos os recursos às fls. 984/987.

Contrarrazões da Reclamada às fls. 990/995.

O Reclamante apresenta contrarrazões às fls. 996/999.

Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, de acordo com o previsto no art. 83, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal.

Os recursos não se regem pelas disposições da Lei nª 13.015/2014.

V O T O

I. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA

1. CONHECIMENTO

O recurso de revista preenche os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. Passo ao exame dos intrínsecos.

1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Eis o teor do acórdão regional sobre o tema (fls. 923/933):

(...)

Adicional de insalubridade em razão do ruído

Alega a parte reclamante que desenvolvia suas atividades exposta a ruído excessivo sem nunca ter percebido o adicional devido. Postula, por conseguinte, o pagamento de adicional de insalubridade e reflexos.

A ré contesta as alegações da parte autora afirmando que esta não laborava em contato com agentes nocivos à sua saúde além dos limites toleráveis, bem como que recebeu EPIs em quantidade e qualidade suficiente à neutralização do agente insalubre em questão (ruído).

Pois bem. O adicional de insalubridade é devido quando constatado, através de prova pericial e mediante observância das metodologias de aferição e medição qualitativa e quantitativa estabelecidas na Portaria 3.214/78 (NR 15), que os limites de tolerância estabelecidos na mesma restaram extrapolados (inteligência dos arts. 189 e 190 da CLT).

No laudo pericial produzido nos autos da RT 301/2012, utilizado como prova emprestada neste feito - eis que a perícia determinada nos autos 301/2012 refere-se ao mesmo setor (Sala de Cortes) - o expert reconheceu que a parte autora, na função de ajudante de produção - sala de cortes, em razão de suas atividades habituais - informações colhidas durante diligência realizada no local de trabalho -, estava exposta a ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos na Portaria Mtb 3214/78 - vide item conclusão do laudo (fl. 178). Acrescentou ainda o perito, na conclusão de fl. 178, que para elidir/neutralizar os efeitos da insalubridade seria necessário o uso de protetores auriculares aptos para tanto, o que não ocorreu. De fato, constatou o perito do juízo que, apesar de constar em algumas oportunidades a entrega de protetores auriculares na ficha de entrega de EPIs da parte reclamante, tais registros não apontam o número do Certificado de Aprovação (CA) dos referidos equipamentos, o que inviabiliza por completo a aferição de sua eficácia no pertinente a elisão/neutralização do agente insalubre em questão (ruído).

Por conseguinte, concluiu o perito que a parte autora nos autos 301/2012 desenvolvia atividade insalubre em grau médio, eis que exposta ao agente insalubre ruído acima dos limites de tolerância previstos na Portaria Mtb 32147/78, sem a devida proteção.

E tais conclusões merecem prevalecer como elemento de convicção, inclusive neste caso, haja vista que as Fichas de Entrega de EPIs juntadas aos presentes autos também não apresentam CA (Certificado de aprovação expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego).

Ademais, o laudo pericial realizado nos autos 301/2012 foi elaborado por profissional especialista em Engenharia e Segurança no Trabalho com base em dados colhidos in loco em diligência da qual participaram as partes, e com observância de todos os protocolos para aferição qualitativa e quantitativa de insalubridade decorrente de ruído.

Para evitar futuras arguições de omissão, necessário ainda tecer algumas considerações.

Com relação à insurgência apresentada pela reclamada à fl. 204, destaco que o perito já esclareceu o ponto questionado pela ré ao apresentar quesitos complementares, dizendo que apenas a indicação do tipo de EPI entregue, com o respectivo CA (Certificado de Aprovação pelo Ministério do Trabalho e emprego), na FICHA DE ENTREGA DE EPI, é capaz de comprovar a entrega de equipamento de proteção individual eficaz à neutralização da insalubridade decorrente de ruído.

Enfim, não há como considerar os números de C.A.s indicados na documentação exibida pela ré quando da apresentação de quesitos complementares nos autos 301/2012 (notas fiscais de compra e EPIs; declaração da 3M e LTCAT). Como já dito, o C.A. deve constar da Ficha de Entrega de EPI, sob pena de não ser considerado eficaz. Inteligência do disposto no item 6.6.1, h da NR 06, Portaria Mtb 3214/78.

E não há falar em violação ao disposto no art. , II da CF (ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei). Dessarte, a exigência do C.A. como prova da eficácia do EPI, bem como o registro competente em ficha de entrega de EPI, decorrem do disposto nos itens 6.2. e 6.6.1."h" da NR 06, Portaria Mtb 3214/78, norma de observância obrigatória - com força de lei, portanto -, tendo em vista o disposto no art. 200 da CLT.

Em reforço às razões de decidir já apresentadas cito, ainda, os seguintes precedentes do E. TRT da 12ª Região:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONFISSÃO FICTA DO AUTOR. O processo do trabalho não conhece o instituto da especificação de provas; desnecessário que a oitiva tenha sido requerida para que a parte seja tida por confessa, desde que intimada sob cominação, não compareceu à audiência. Em que pese a aplicação da confissão ficta ao autor, é ônus do empregador comprovar documentalmente a entrega de EPIs capazes de elidir o agente insalutífero ruído, através do registro nas fichas de entrega de EPIs do certificado de aprovação correspondente, o que não fez. Ademais, o laudo pericial goza de presunção juris tantum de veracidade, cabendo à parte que o impugnar trazer elementos técnicos e também de fato, destinados a elidir a presunção. Assim, inexistindo prova em sentido contrário, deve prevalecer a conclusão do perito no sentido de ser devido o adicional de insalubridade em grau médio ao autor no período anterior a 18.08.2010, ante a ausência de registro do CA no termo de entrega de EPIs. (TRT 12ª região -RO 0000115-29.2011.5.12.0017 Juiz José Ernesto Manzi - Publicado no TRTSC/DOE em 17-09-2012).

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EQUIPAÇÃO DE PROTEÇÃO. CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. Para afastar o direito de o empregado receber o adicional de insalubridade, deverá o empregador comprovar a entrega de EPI's que possuam Certificado de Aprovação - CA expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme exigência inserta na NR nº 6. (TRT 12ª região -RO 02385-2008- 046-12-00-7 - Juíza Viviane Colucci - Publicado no TRTSC/DOE em 29-09- 2010).

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA DA ENTREGA DO EPI. A prova da entrega do equipamento de proteção individual, com força para afastar a obrigação de pagar adicional de insalubridade, é feita na forma documental, porque é imprescindível conter informação sobre o Certificado de Aprovação (CA), que tem o condão de chancelar a potencialidade protetiva do material, na forma do item 6.2 da NR-06. (TRT 12ª região -RO 0000121- 69.2011.5.12.0006-Juíza Maria De Lourdes Leiria - Publicado no TRTSC/DOE em 13-09-2012).

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA DO FORNECIMENTO DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) COM O DEVIDO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. O EPI adequado à neutralizar, de forma eficiente, os agentes insalutíferos existentes no local de trabalho é aquele que possui o devido Certificado de Aprovação - CA - expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho. (TRT 12ª região -RO 02244- 2009-019-12-00-2 -33 - Juiz Gracio R. B. Petrone - Publicado no TRTSC/DOE em 18-08-2011).

Tudo considerado, com base no laudo realizado pelo perito do juízo nos autos 301/2012, cujas conclusões incorporo ao presente julgado como razão de decidir, acolho o pedido de adicional de insalubridade postulado, fixando-o em grau médio, parcelas vencidas e vincendas.

Acerca da matéria, assim se pronunciou o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 565.714/SP, sendo Relatora a Exma. Ministra Carmen Lúcia, verbis:

Assim, tenho como inconstitucional o aproveitamento do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, ou de qualquer outra parcela remuneratória. Paralelamente, normas com esse conteúdo e que antecedem o início da vigência da Constituição do Brasil de 1988 não foram por ela recepcionadas, tidas como devem ser por revogadas.

Releva salientar, aqui, a presença do instituto da repercussão geral, requisito de admissibilidade intrínseco do recurso extraordinário, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45 ao acrescentar o parágrafo terceiro no art. 102 da Constituição Federal, verbis:

§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

Logo, diante de tal entendimento, resulta imperativa e de observância plena a manifestação da Corte Suprema no sentido de que toda e qualquer disposição legal, anterior à Constituição Federal, que contenha previsão no sentido da adoção do salário mínimo como indexador, não foi recepcionada pela Carta.

Disso resulta a inaplicabilidade do art. 192 da CLT, que regulamenta o direito ao adicional de insalubridade e sua base de cálculo.

Também em decorrência desse entendimento, o art. , inciso XXIII, da Constituição Federal deve ser tido como norma constitucional de eficácia limitada que demanda a elaboração de norma infraconstitucional para produzir efeitos, ou seja, o adicional somente seria devido a partir da sua regulamentação.

Diante desse contexto, o Supremo Tribunal Federal terminou por editar a Súmula Vinculante nº 4, com a seguinte redação:

SALVO NOS CASOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO, O SALÁRIO MÍNIMO NÃO PODE SER USADO COMO INDEXADOR DE BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM DE SERVIDOR PÚBLICO OU DE EMPREGADO, NEM SER SUBSTITUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL.

Isso posto, inexistindo até o presente momento a regulamentação da matéria, não há falar em exercício do direito ao adicional de insalubridade, tampouco em alteração da base de cálculo.

Sendo assim, votei no sentido de dar provimento para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade. Todavia, restei vencido ante a douta maioria da e. Câmara que, amparada no voto condutor do Exmo. Juiz Convocado Roberto Luiz Guglielmetto, decidiu manter a condenação em adicional de insalubridade, conforme fundamentos que ora transcrevo, verbis:

Argumenta a recorrente, pretendendo eximir-se do pagamento do adicional de insalubridade, que das inúmeras ações de empregados alegando doença de trabalho, em nenhuma foi constatada perda auditiva; ter sempre fornecido equipamento de proteção a fim de elidir os efeitos dos ruídos e inexistir lei contendo obrigação de constar nas fichas de controle de EPIs o certificado de aprovação.

Alega que em perícias no mesmo local de trabalho há conclusão distintas.

Ocorre que a ré, na audiência inicial, concordou com a utilização da perícia realizada nos ATs 2224/2011 e 301/2012, não podendo agora vir se contrapor às conclusões dos peritos naqueles autos.

Lá, como manifestado na sentença:

...o expert reconheceu que a parte autora, na função de ajudante de produção - sala de cortes, em razão de suas atividades habituais - informações colhidas durante diligência realizada no local de trabalho -, estava exposta a ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos na Portaria Mtb 3214/78 - vide item conclusão do laudo (fl.178). Acrescentou ainda o perito, na conclusão de fl.178, que para elidir/neutralizar os efeitos da insalubridade seria necessário o uso de protetores auriculares aptos para tanto, o que não ocorreu. De fato, constatou o perito do juízo que, apesar de constar em algumas oportunidades a entrega de protetores auriculares na ficha de entrega de EPIs da parte reclamante, tais registros não apontam o número do Certificado de Aprovação (CA) dos referidos equipamentos, o que inviabiliza por completo a aferição de sua eficácia no pertinente a elisão/neutralização do agente insalubre em questão (ruído).

Acrescentou a magistrada sentenciante ser a mesma hipótese destes autos, em que as fichas de entrega dos equipamentos de proteção não contém a anotação do tipo e nem do número do certificado de aprovação.

Com relação à necessidade de indicação dos números do certificados no documento de entrega ao empregado, observo que a alínea c do item 6.6.1 da NR 06 determina ao empregador o fornecimento somente de equipamento de segurança aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúdo no trabalho. A única forma de comprovar que foi observado esse requisito, é fazer constar da documentação de entrega ao empregado o número de registro do EPI, ao contrário do procedimento utilizado pela recorrente.

Por estes fundamentos, mantenho incólume a sentença.

Isso posto, foi negado provimento.

A Recorrente sustenta que "...ao contrário do entendimento exposto na decisão recorrida, a legislação que trata do assunto não exige que as Fichas de controle de equipamentos entregues aos trabalhadores contenham a indicação do certificado de aprovação..." - à fl. 939.

Aduz que a empresa comprovou o fornecimento dos EPI's, bem como o treinamento dos empregados quanto ao respectivo uso e conservação.

Alega a ocorrência de afronta a dispositivos legais e constitucionais, bem assim dissenso jurisprudencial.

Colaciona arestos para comprovar a divergência jurisprudencial suscitada (fl. 940).

Ao exame.

De início, registro que o trânsito do recurso, sob a ótica de ofensa legal e constitucional, encontra obstáculo na compreensão da Súmula 221 do TST, eis que não indicados expressamente os dispositivos tido como violados.

Dessarte, com base no princípio da delimitação recursal, o arrazoado será examinado apenas quanto aos aspectos atinentes à necessidade do certificado de aprovação dos EPI's, levando-se em conta a especificidade dos arestos colacionados ao cotejo de teses à fl. 940, conforme diretriz da Súmula 296 do TST.

No caso em debate, encontra-se assentado no acórdão regional (fls. 932/933):

(...)

Acrescentou ainda o perito, na conclusão de f1,178, que para elidir/neutralizar os efeitos da insalubridade seria necessário o uso de protetores auriculares aptos para tanto, o que não ocorreu. De fato, constatou o perito do juízo que, apesar de constar em algumas oportunidades a entrega de protetores auriculares na ficha de entrega de EPIs da parte reclamante, tais registros não apontam o número do Certificado de Aprovação (CA) dos referidos equipamentos, o que inviabiliza por completo a aferição de sua eficácia no pertinente a elisão/neutralização do agente insalubre em questão (ruído).

(...).

A Recorrente não questiona a veracidade da informação do perito no aspecto aventado; por outro lado, insiste na desnecessidade do certificado de aprovação e, em consequência, aduz a eficácia dos equipamentos de proteção fornecidos pela empresa aos seus empregados, com aptidão para repelir a insalubridade.

Não se trata, pois, de nova pesquisa sobre fatos e provas da lide, mas, sim, de conferir o adequado enquadramento jurídico à temática.

A Súmula 80 do TST dispõe:

INSALUBRIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional.

Deduz-se, assim, à luz da jurisprudência pacificada nesta Corte, que a exclusão do aludido adicional não prescinde do fornecimento de aparelhos de proteção, em conformidade com padrões de segurança previamente especificados pelo órgão competente do Poder Executivo.

Sobre o tema, é reiterada a jurisprudência do TST, no sentido de que o fornecimento de EPI's, desprovidos de certificado de aprovação, com o fim de demonstrar a observância dos padrões especificados no normativo técnico pertinente, não elide a insalubridade no ambiente de trabalho.

Nesse sentido os seguintes julgados:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE CERTIFICADO DE APROVAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da necessidade do Certificado de Aprovação (CA) do Ministério do Trabalho e Emprego para o fim de comprovação da eficácia dos equipamentos de proteção individual (EPI) em neutralizar os agentes insalubres. A Norma Regulamentadora nº 6 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, com a redação atualizada pela Portaria nº 25 de 2001, prevê, no item 6.6.1, letra c, que, quanto ao EPI, cabe ao empregador -fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho". Ou seja, sem o referido Certificado de Aprovação (CA) o equipamento destinado a garantir à segurança e a higiene do trabalho não pode ser comercializado nem utilizado. Como, no caso, os EPIs utilizados comprovadamente não possuíam o Certificado de Aprovação (CA) competente, é devido o adicional de insalubridade, visto que não se encontraram aptos a elidir o agente danoso. Recurso de revista conhecido e desprovido. (RR-1180-40.2012.5.12.0012, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/04/2014);

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CERTIFICAÇÃO DE APROVAÇÃO. SÚMULA Nº 80 DO TST 1. Para excluir o direito ao adicional de insalubridade, cumpre ao empregador demonstrar que o equipamento de proteção individual fornecido neutraliza completamente o agente nocivo à saúde e registrar na ficha de entrega ao empregado o respectivo certificado de aprovação junto ao órgão competente do Poder Executivo. Não basta, pois, fornecer EPI: o equipamento haverá de ser confortável e eficaz, o que se afere do controle de qualidade presumível da aprovação pela autoridade competente. Inteligência da Súmula nº 80 do TST. 2. Recurso de revista não conhecido. (RR-537-48.2013.5.12.0012, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/06/2014) ;

RECURSO DE REVISTA. (...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA. Do v. acórdão impugnado depreende-se que o adicional de insalubridade foi deferido em virtude do quanto apurado pela prova pericial, de não ter sido eliminado o agente nocivo à saúde com o uso de equipamento de proteção individual, realçando a falta de prova pela reclamada de que os EPI's fornecidos e utilizados eram adequados a neutralizar a exposição do autor ao agente insalubre, tal como exigido na norma regulamentar do Ministério do Trabalho, notadamente diante da falta do certificado de aprovação dos referidos equipamentos, de modo que, nesse panorama e diante da conclusão a que chegou a prova técnica quanto à exposição do autor a ambiente insalubre, não se percebe afronta literal aos artigos 818 da CLT; 333, inciso II, do CPC; e 5º, inciso II, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. (RR-81400-06.2008.5.09.0026, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/05/2010);

RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAIS. OBRIGATORIEDADE DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO (CA). É obrigação do empregador fornecer ao empregado EPI aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos dos artigos 166 e 167 da CLT combinados com a NR-6 da Portaria nº 3.214/78 do mesmo Órgão. A entrega de equipamentos protetores em desconformidade com o preceituado nos referidos dispositivos acarreta a obrigação de pagar o adicional de insalubridade, já que, nessas condições, não se consideram aptos a elidir os agentes agressores presentes no ambiente insalubre. Recurso de revista de que não se conhece. (Processo: RR-1336-28.2012.5.12.0012 Data de Julgamento: 25/11/2014, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/11/2014).

Portanto, a decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência atual, interativa e notória desta Corte.

Incidência da Súmula 333 do TST.

NÃO CONHEÇO.

II. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.

1. CONHECIMENTO.

O recurso de revista preenche os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. Passo ao exame dos intrínsecos.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

O Reclamante, em seu recurso de revista, argumenta que o Tribunal Regional, mesmo instado por meio de embargos de declaração, não analisou a questão " (...) acerca da incompatibilidade de horários entre as linhas de ônibus e os horários de trabalho do reclamante, haja vista ser motivo que determina o pagamento das horas in itinere "- (fl. 966).

Aponta a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

Aduz violação dos arts. 832, da CLT; 458, II, do CPC, e 93, IX, da CF/88.

À análise.

O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, art. 5.º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.

Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (Constituição Federal, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da livre persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o art. 458, II, do CPC).

Observados esses parâmetros, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

NÃO CONHEÇO.

HORAS IN ITINERE.

Consta do acórdão regional:

HORAS IN ITINERE

A autora pugna pela condenação da ré ao pagamento, como extras, das horas in itinere. Alega que não existindo transporte público nos horários em que trabalhava na empresa, faz jus ao recebimento dessas horas.

Contudo, seu inconformismo não merece prosperar.

Alterando entendimento, considero que, o inc. XIII do art. da Constituição Federal permite que todas as questões relacionadas à duração do trabalho sejam objeto de negociação coletiva.

No caso concreto, as normas coletivas vigentes a época da contratualidade são expressas ao determinar que o tempo despendido no deslocamento até o local de trabalho não será considerado para o cômputo da jornada.

Assinalo - e apenas por amor ao argumento - que a lei busca remunerar o tempo despendido pelo obreiro quando o local de trabalho é difícil acesso, e não o inverso e, na hipótese dos autos, o local de trabalho é de fácil acesso. Ressalto, ainda, que o legislador não adotou os mesmos termos expostos na Súmula nº 90 do TST, pois, ao assegurar o direito às horas in itinere, deixou de se referir ao"transporte público regular", tendo aludido apenas a"transporte público"(§ 2º ao art. 58 da CLT).

Por todo o exposto, nego provimento ao Recurso. (fls. 934/935)

O Reclamante sustenta que o pagamento das horas in itinere está assegurado no artigo 58, § 2º, da CLT que constitui norma de ordem pública relacionada à higiene e à segurança, não podendo ser mitigada.

Alega que, no presente caso, há supressão total do direito às horas in itinere pela norma coletiva.

Aduz ser inadmissível a supressão de direitos trabalhistas tutelados por norma de caráter cogente.

Afirma que "(...) o artigo , XXVI, da Constituição Federal, estabelece o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho como direito dos trabalhadores (artigo 7º, càput), de forma que a redução de direitos assegurados em lei por essa via somente se admite por exceção, quando a própria Constituição assim dispuser (incisos VI, XIII e XIV)" -(fl. 263).

Indica afronta aos artigos , XXVI, da Constituição; 58, § 2, da CLT, e contrariedade às Súmulas 90 e 320 do TST.

Traz arestos para o confronto de teses.

À análise.

Cumpre salientar, inicialmente que, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT, tratando-se de causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, o recurso de revista só será admitido por contrariedade à súmula de jurisprudência do TST, súmula vinculante do STF ou afronta direta à Constituição da República. Prejudicada, portanto, a análise do recurso sob o enfoque da alegada afronta a dispositivo legal, bem como do aventado dissenso jurisprudencial.

Feito esse registro, anoto que o Tribunal Regional considerou válida a cláusula de instrumento coletivo que suprimiu o direito do Reclamante às horas in itinere, por entender que a Constituição Federal consagra o princípio da livre negociação, possuindo as cláusulas convencionais força obrigacional.

Como desdobramento da liberdade sindical inscrita no texto da Constituição (art. 8º, I), a autonomia negocial coletiva foi também elevada ao patamar constitucional (art. 7º, XXVI), o que remarca a importância da ação dos sindicatos na articulação dos interesses dos integrantes das classes econômica e profissionais.

O exercício dessa autonomia negocial coletiva, no entanto, não é absoluto e não pode alcançar normas que contrariem as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores (LC 75/93, art. 83, IV)- que integram o núcleo essencial do postulado fundamental da dignidade da pessoa humana (CF, art. , III).

Nesse contexto, são insuscetíveis de negociação coletiva as normas que disciplinam o salário mínimo, a anotação de CTPS, a proteção à maternidade, a vinculação à Previdência Social, as regras de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras.

Normas outras, que consagram direitos patrimoniais disponíveis - assim compreendidos os que podem ser transacionados perante o Judiciário Trabalhista (CLT, artigos 764 e 831)-, podem ser negociadas coletivamente, mas em contexto de autênticas concessões recíprocas entre os atores coletivos, afastando-se o risco de a negociação coletiva conduzir à renúncia, pura e simples, de direitos pelo sindicato profissional.

No âmbito das relações de emprego, o horizonte axiológico idealizado pelo legislador constituinte identifica-se com a melhoria da condição social do trabalhador (art. ,"caput", da CF), razão pela qual não se admite a celebração de normas coletivas que, desvinculadas de contextos de crise econômica ou que não sejam adequadamente justificadas pelos atores coletivos pactuantes, apenas consagrem redução de direitos legalmente assegurados aos trabalhadores.

A flexibilização das relações de trabalho há de ser compreendida no contexto da própria Carta Magna, que consagra como fundamento da República a dignidade da pessoa humana (CF, art. , III) e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (CF, art. , IV). Também dispõe o Texto Maior que o primado do trabalho figura como fundamento das Ordens Econômica e Social, com o objetivo de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social (CF, arts. 170 e 193).

O processo negocial coletivo há de se processar de forma absolutamente transparente e democrática, com a participação efetiva dos membros das categorias envolvidas, sobretudo quando consagrem a redução dos parâmetros de proteção social previstos em lei. Nesses casos, faz-se recomendável a indicação, no texto da própria norma coletiva, das razões de ordem econômica, social ou jurídica que presidiram a negociação, medida que, embora não inscrita entre os requisitos essenciais das normas coletivas (art. 613 da CLT), possibilita o exame da legitimidade formal e material da negociação processada, bem assim da razoabilidade das concessões efetivadas, no interesse dos próprios atores coletivos e dos integrantes das categorias por eles representadas.

Há de se considerar, ainda, que o critério restritivo da unicidade sindical e a subsistência da contribuição sindical compulsória -- paradoxalmente preservados no texto da Carta Política democrática promulgada em 1988 -- impõem aos sindicatos o dever ético de transparência absoluta na condução dos interesses cuja representação lhes foi confiada.

Enquanto não consagrada a liberdade e a autonomia sindicais plenas, e consolidado o processo de emancipação das organizações sindicais, não há como afastar a possibilidade de discussão judicial em torno da validade e eficácia de pactos coletivos, seja por ação do Ministério Público do Trabalho (LC 75/93, art. 83, IV) seja, incidentalmente, por iniciativa dos próprios integrantes das categorias representadas (CF, art. , XXXV).

No caso dos autos, com a edição da Lei nº 10.243/2001, que acrescentou o § 2º ao artigo 58 da CLT, o direito às horas in itinere passou a ser assegurado por norma de ordem pública, cogente, não podendo prevalecer a supressão do direito por meio de negociação coletiva, ainda que mediante concessão de outras vantagens, sob pena de se admitir a restrição de direito indisponível do trabalhador.

Nesse contexto, esta Corte superior firmou o entendimento no sentido de ser inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva, em que suprimido o direito do trabalhador ao pagamento das horas in itinere realizadas, concluindo que referida norma coletiva não encontra amparo no artigo , XXVI, da Constituição Federal.

Assim, ao negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, mantendo o indeferimento das horas de percurso, que haviam sido suprimidas por meio de Acordo Coletivo de Trabalho, a Corte Regional incorreu em afronta ao art. e inciso XXVI da CF.

De fato, muito embora a jurisprudência desta Corte tenha evoluído para admitir a redução das horas in itinere por meio de negociação coletiva, desde que observados parâmetros razoáveis, fixados em até 50% de redução do tempo de percurso, a supressão, pura e simples do pagamento correspondente não se mostra admissível, por afrontar, de forma direta e inequívoca, o art. , XXVI, da CF.

Ainda que o direito à percepção das horas referidas esteja assegurado em lei ordinária (CLT, art. 58, § 2º), a validade dos acordos e convenções coletivos de trabalho que reduzam parâmetros de proteção social assegurados em lei apenas se justifica em situações excepcionais, claramente justificadas, quando evidenciada, de maneira clara e inequívoca, a existência de concessões recíprocas entre os atores coletivos, em autêntica transação, que afaste a configuração de renúncia, pura e simples, de direitos assegurados aos trabalhadores.

Na espécie, todavia, a Corte Regional assenta a validade da norma coletiva que suprimiu o direito às horas de percurso; não há, contudo, como reconhecer a respectiva validade, em face do que preconizam o art. , caput, e seu inciso XXVI, da CF.

Sobre o tema, cito o seguinte precedente da SBDI-1, da lavra do Excelentíssimo Ministro Lelio Bentes Corrêa, em que analisado caso análogo à hipótese sub judice:

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo , XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está assegurado pelo artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, norma que se reveste de caráter de ordem pública. Sua supressão, mediante norma coletiva, afronta diretamente a referida disposição de lei, além de atentar contra os preceitos constitucionais assecuratórios de condições mínimas de proteção ao trabalho. Resulta evidente, daí, que tal avença não encontra respaldo no artigo , XXVI, da Constituição da República. 3. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-ED-RR-4076-45.2011.5.12.0027, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 18/09/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/09/2014)

Portanto, segundo o entendimento sedimentado no âmbito desta Corte Superior, é inválida a cláusula normativa que permite a supressão integral do direito dos empregados às horas de percurso, ainda que prevista na norma coletiva, como contrapartida, a concessão de outras vantagens aos trabalhadores.

Nesse sentido, transcrevo ainda os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior:

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO TOTAL DO PAGAMENTO DAS HORAS DE PERCURSO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. As normas coletivas de trabalho devem ser resultado de concessões recíprocas entre as partes convenentes, mas não podem ser utilizadas para estabelecer condições menos favoráveis aos empregados do que aquelas previstas em texto de lei, pois o inciso XXVI do artigo da Constituição da República, que estabelece como direito fundamental dos trabalhadores o -reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho-, deve ser interpretado e aplicado em consonância com o caput daquele mesmo preceito constitucional, que determina, claramente, que seus 34 (trinta e quatro) incisos somente se aplicam para firmar um patamar mínimo de diretos sociais, -além de outros que visem à melhoria de sua condição social-. Embora seja predominante, no Tribunal Superior do Trabalho, o entendimento de que é válida a prefixação, por norma coletiva de trabalho, de um tempo uniforme diário in itinere a ser pago aos empregados por ela abrangidos, quando observado o princípio da razoabilidade, essa hipótese não se assemelha à situação delineada no caso ora em apreço, em que a negociação coletiva estabeleceu que as horas in itinere diárias, pura e simplesmente, não deverão ser pagas, em direta afronta ao princípio da razoabilidade, diante da renúncia dos salários correspondentes a esse tempo à disposição do empregador. Na hipótese, é inválida a convenção coletiva, que transacionou o direito laboral às horas in itinere, assegurado pelo § 2º do artigo 58 da CLT, que, por se tratar de norma de ordem pública, não pode ser objeto de renúncia, seja pela via individual, seja pela via coletiva. Embargos conhecidos e desprovidos. (E-ED-RR-1470-23.2011.5.06.0282, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 27/11/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/12/2014).

RECURSO DE EMBARGOS. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO - INSTRUMENTO COLETIVO. Importa considerar que os instrumentos coletivos de trabalho, embora sejam legitimamente firmados pelas representações sindicais profissional e econômica, gozando de plena eficácia, sendo reconhecidos, por força do que dispõe o artigo , inciso XXVI, da CF/88, não podem eliminar direitos e garantias assegurados por lei. É que, no processo de formação dos referidos instrumentos, deve evidenciar-se a existência de concessões recíprocas pelos seus signatários. Por esta razão, inconcebível que se estabeleça, via acordo coletivo, mera renúncia do reclamante ao pagamento da rubrica, garantida por lei, concernente aos trajetos residência-local de trabalho e local de trabalho-residência, beneficiando apenas o empregador, razão por que incólume. Dessa forma, a negociação coletiva não pode prevalecer em razão da existência da Lei nº 10.243/2001, a qual passou a regular de forma cogente a jornada in itinere. Precedentes desta SBDI1. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E-ED-RR-1017-84.2011.5.03.0064, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 06/11/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/11/2014).

No mesmo sentido, os seguintes precedentes de Turmas deste Tribunal Superior:

RECURSO DE REVISTA. (...) HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DE PAGAMENTO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A negociação coletiva trabalhista pode criar vantagens materiais e jurídicas acima do padrão fixado em lei, modulando a natureza e os efeitos da vantagem inovadora instituída. Contudo, regra geral, não tem o poder de restringir ou modular vantagens estipuladas por lei, salvo se esta efetivamente assim o autorizar. No caso das horas in itinere, estão instituídas e reguladas pela CLT, desde o advento da Lei nº 10.243, de 2001 (art. 58, § 2º, CLT), sendo, portanto, parcela imperativa, nos casos em que estiverem presentes seus elementos constitutivos. Entretanto, o § 3º do mesmo art. 58 da CLT, inserido pela Lei Complementar nº 123/2006, autorizou à negociação coletiva fixar o tempo médio despendido, a forma e a natureza da remuneração, permitindo assim certo espaço regulatório à negociação coletiva trabalhista nesse específico tema. Naturalmente que não pode o instrumento coletivo negociado simplesmente suprimir a parcela, nem lhe retirar o caráter salarial ou até mesmo excluir a sobrerremuneração do adicional mínimo de 50%. No caso concreto, a norma coletiva suprimiu o direito às horas in itinere, o que é inviável, haja vista que houve eliminação total da parcela, e não adoção de critério de pagamento. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema. (RR-188-42.2010.5.15.0117, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 03/12/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO (...) HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. NÃO PROVIMENTO. O entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior é de que, após a edição da Lei nº 10.243/2001, que deu redação ao § 2º do artigo 58 da CLT, é inválida a cláusula coletiva que suprime o pagamento de horas in itinere previstas no referido dispositivo, por tratar-se de direito decorrente de lei, o qual não pode ser retirado por norma coletiva. Precedentes da Corte. Inviável, pois, o destrancamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento."(AIRR-10165-20.2013.5.18.0101, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 11/11/2014, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/11/2014).

Desse modo, a decisão regional, no sentido de considerar válida norma coletiva que suprimia o pagamento das horas in itinere realizadas pelo Reclamante, resultou em má aplicação do inciso XXVI do artigo da Constituição Federal.

CONHEÇO por afronta ao inciso XXVI do art. da Constituição Federal.

MÉRITO

2.1. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO. INVALIDADE

A consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por afronta ao inciso XXVI do artigo da Constituição Federal, é o seu provimento, para deferir ao Reclamante o pagamento das horas in itinere, observados os limites impostos na inicial, devendo ser apuradas conforme parâmetros a serem estabelecidos na liquidação.

DOU PROVIMENTO.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - não conhecer do recurso de revista da Reclamada; II - conhecer do recurso de revista do Reclamante apenas quanto ao tema "horas in itinere", por afronta ao inciso XXVI do artigo da Constituição, e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir ao Reclamante o pagamento das horas in itinere, observados os limites impostos na inicial, devendo ser apuradas conforme parâmetros a serem estabelecidos na liquidação. Por compatível, mantido o valor arbitrado à condenação.

Brasília, 24 de Junho de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-1320-40.2013.5.12.0012



Firmado por assinatura digital em 24/06/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/202431969/recurso-de-revista-rr-13204020135120012/inteiro-teor-202432018

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