Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 208100-71.2003.5.02.0034 208100-71.2003.5.02.0034

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho

há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

E-RR 208100-71.2003.5.02.0034 208100-71.2003.5.02.0034

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,

Publicação

DJ 16/05/2008.

Julgamento

5 de Maio de 2008

Relator

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Documentos anexos

Inteiro TeorE-RR_2081_05.05.2008.rtf

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Ementa

EMBARGOS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENC I ÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE VALE-TRANSPORTE INDENIZADO - NATUREZA INDENIZAT Ó RIA DA PARCELA

O artigo 28, I e § 9º, alínea f, da Lei nº 8.212/91 exclui expressamente a parcela recebida a título de vale-transporte da incidência da contribuição previdenciária. O recebimento da verba em pecúnia não modifica sua natureza indenizatória. Precedentes. Embargos não conhecidos.