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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 7878520135040018 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
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Inteiro Teor

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Advogado :Dr. Alceu de Mello Machado

Recorrido :UNIÃO (PGU)

Procuradora:Dra. Lisiane Ferrazzo Ribeiro

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso de revista mediante o qual se propugna a reforma da decisão do Regional.

Sem remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho, tendo em vista o disposto no artigo 83 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, prossigo no exame do recurso.

O Regional julgou o recurso ordinário apresentando os seguintes fundamentos:

(...)

VOTO

DESEMBARGADOR WILSON CARVALHO DIAS (RELATOR):

A autora, EMPRESA GAZOMETRO DE TRANSPORTES S.A, busca que as funções de motorista e cobrador não sejam consideradas na base de cálculo do percentual mínimo de aprendizes a serem contratados. Defende que a legislação que regulamenta a atividade de transporte coletivo de passageiros impediria a contratação de aprendizes para as citadas funções, o que não teria sido objeto de análise pelo Juízo de origem. Diz que a função de motorista não poderia ser exercida por aprendizes, uma vez que exigidos requisitos de idade e habilitação específica, bem corno que a função de cobrador seria de risco por envolver manuseio de valores pecuniários e por exigir trabalho em horário noturno, condições vedadas a menores de idade. Invoca dispositivos legais e precedentes jurisprudenciais. Pretende, com isto, a anulação do auto de infração lavrado por Auditor-Fiscal do Trabalho.

O Juízo de origem, fls. 197-199, rejeitou a pretensão por entender que a legislação adota critério, objetivo para estabelecera base de cálculo do percentual mínimo de aprendizes a serem contratados, a saber, funções que demandem formação profissional, excluídas as que exijam habilitação profissional de nível técnico ou superior e as funções caracterizadas como cargos de direção, gerência ou confiança. Concluiu, ainda, que não há óbice ao cômputo das funções de motorista e cobrador no percentual mínimo, uma vez que inexiste a necessidade de que o aprendiz seja inserido na cadeia produtiva da empresa que se obrigue ao cumprimento da cota de aprendizagem, podendo haver, inclusive, contratação por intermédio de entidade sem fins lucrativos, bem como que a formação teórico-prática pode se dar por meio de aulas práticas simuladas ou aulas junto às próprias entidades contratadas para ministrar a parte teórica.

Examino.

A discussão da presente ação cinge-se á base de cálculo do percentual mínimo de trabalhadores aprendizes previsto no art. 429 da CLT.

Na petição inicial, fls. 02-13, a autora buscou a anulação do auto de infração nº 200.596.951 lavrado por Auditor Fiscal do Trabalho, fls. 17-27, alegando que as funções de motorista e cobrador não deveriam ser consideradas na base de cálculo do percentual mínimo de aprendizes a serem contratados. Sustentou que a legislação que regulamenta a atividade de transporte coletivo impediria a contratação de aprendizes para as referidas funções, porquanto o exercício da função de motorista exigiria requisitos de idade e habitação especifica, e a função de cobrador seria de risco por envolver manuseio de valores pecuniários e por demandar , trabalho em horário noturno .

Na defesa, fls. 50-61, a ré, UNIÃO, em síntese, sustentou que: i) não existiria a obrigação de que os aprendizes contratados em decorrência do cômputo das funções de motorista e cobrador na base de cálculo do percentual mínimo de trabalhadores aprendizes exerçam as citadas funções, podendo serem inseridos em outras áreas, inclusive administrativa; ii) o contrato de aprendizagem não se restringe a menores de 18 anos; iií) a normatização aplicável especificou as funções excluídas da referida base de cálculo, entre o que não se incluem as funções de motorista e cobrador, as quais demandam formação profissional; lv) não haveria incompatibilidade entre a legislação aplicável ao transporte coletivo de passageiros e o instituto da aprendizagem, especialmente considerando que o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT promoveria cursos voltados para aprendizagem do trabalhador em transporte rodoviário e transporte autônomo; v) trabalhadores com idade entre 18 e 24 anos sem habilitação para dirigir poderiam ser contratados como aprendizes e realizar aulas práticas de direção em ambiente simulado.

Como percebo, não há controvérsia quanto a demandarem formação profissional as funções de motorista e cobrador. Na verdade, a autora limita-se a defender a incompatibilidade entre o instituto da aprendizagem e a legislação reguladora da atividade de transporte coletivo de passageiros.

Dispõe o art. 429 da CLT:

Art. 429. Os Estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes .em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.

O art- 10 do Decreto 5 596/05, que regulamenta a contrafação de aprendizes, por sua vez, assim dispõem:

Art. 10. Para a definição das funções que demandem formação profissional, deverá ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

§ 1º Ficam excluídas da definição do caput deste artigo as funções que demanda, para o seu exercício, habilitação profissional de nível técnico ou superior, ou, ainda, as funções que estejam caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de confiança, nos termos do inciso II edo parágrafo único do art. 62 e do § 2o do art 224 da CLT.

§ 2º Deverão ser incluídas na base de cálculo todas as funções que demandem formação profissional, independentemente de serem proibidas para menores de dezoito anos. (destaquei).

Com efeito, o critério de contratação de menores aprendizes e objetivo, devendo ,ser consideradas todas as funções que demandem formação profissional, conforme Classificação Brasileira, de Ocupações (CBO) elaborada pelo Ministério do. Trabalho e Emprego, incluindo-se as atividades proibidas para menores de 18 anos. Nesse sentido, o seguinte precedente deste Tribunal:

AÇÃO DECLARATÓRIA. NÚMERO MÍNIMO'DE MENORES APRENDIZES. BASE DE CÁLCULO PARA A AFERIÇÃO. O Decreto 5.598/2005, em seu artigo 10, estabelece um critério objetivo para a apuração das funções que demandem formação profissional - consideração da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), que garante segurança jurídica e evita juízo discricionário da fiscalização do trabalho. Em havendo critério objetivo previsto na legislação, não pode prevalecer a análise subjetiva, realizada caso a caso. (TRT da 04º Região, 4A. TURMA, 0000476-43.2012.5.04.0402 RO, em 27/06/2013, Juiz Convocado João Batista de Maios Danda - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Ricardo Tavares Gehling , Desernbargador George Achutti.

Não subsiste a alegação de impossibilidade de , contratação de trabalhadores aprendizes para exercer a função de motorista, por necessitar habilitação especifica, e de cobrador, por ser atividade incompatível com o desenvolvimento físico, psicológico e moral do aprendiz, já que pode ser desenvolvida por aprendizes de 18 a 24 anos (CLT, art. 428), conforme disposição expressa dó art. 11 do referido Decreto:

Art. 11. A contratação de aprendizes deverá atender, prioritariamente, aos adolescentes entre quatorze e dezoito anos, exceto quando:

I - as atividades práticas da aprendizagem ocorrerem no interior do estabelecimento, sujeitando os aprendizes à insalubridade ou á periculosidade, sem que se possa elidir o risco ou realizá-las Integralmente em ambiente simulado:

II - a lei exigir, para o desempenho das atividades práticas, licença ou autorização vedada para pessoa com idade Inferior a dezoito anos; e

lll - a na...