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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AIRR 19540-37.2004.5.05.0161 19540-37.2004.5.05.0161

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

DEJT 12/08/2011

Julgamento

3 de Agosto de 2011

Relator

Lelio Bentes Corrêa

Documentos anexos

Inteiro TeorAIRR_195403720045050161_1313278119144.rtf
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Inteiro Teor

fls.14

PROCESSO Nº TST- AIRR-19540-37.2004.5.05.0161

C/J PROC. Nº TST- RR-19500-55.2004.5.05.0161

Firmado por assinatura digital em 09/08/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

PROCESSO Nº TST- AIRR-19540-37.2004.5.05.0161

C/J PROC. Nº TST- RR-19500-55.2004.5.05.0161

Firmado por assinatura digital em 09/08/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

A C Ó R D Ã O

(1ª Turma)

GMLBC/rcr/

SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ARTIGO , III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. 1. O artigo , III, da Constituição da Republica de 1988 autoriza expressamente a atuação ampla dos entes sindicais na defesa – inclusive judicial – dos interesses da categoria. Já não paira controvérsia na jurisprudência desta Corte uniformizadora quanto ao entendimento de que o sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual de todos os integrantes da categoria, quando fundada a pretensão em direito individual homogêneo, havendo-se como tal o que tem origem comum. 2. Na hipótese dos autos, o sindicato busca, por meio de reclamação trabalhista, o pagamento das horas extras registradas nos cartões de ponto relativas ao período imprescrito anterior a junho de 2001, supostamente devidas a todos os empregados da reclamada -, revelando-se legítima a atuação do sindicato, na qualidade de substituto processual. 3. A decisão proferida pelo Tribunal Regional reflete a correta interpretação do artigo , inciso III, da Constituição da Republica, razão por que não há cogitar em sua vulneração. 4. Agravo de instrumento não provido.

HORAS EXTRAS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos nas razões do recurso de revista devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona reformar. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 514, II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente de fundamentação o recurso. Agravo de instrumento não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST- AIRR-19540-37.2004.5.05.0161, em que é Agravante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e Agravado SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO QUÍMICO E PETROLEIRO DO ESTADO DA BAHIA.

Inconformada com a decisão monocrática proferida às fls. 449/453, mediante a qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista porque não configurada nenhuma das hipóteses do artigo 896 da Consolidação das Leis do trabalho e ante o óbice contido na Súmula n.º 126 desta Corte superior, interpõe a reclamada o presente agravo de instrumento.

Alega a agravante, mediante razões aduzidas às fls. 3/27, que seu recurso de revista merecia processamento, porquanto comprovada a afronta a dispositivos de lei e da Constituição da Republica.

Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões às fls. 463/477 e 483/499, respectivamente.

Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar.

É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO

O apelo é tempestivo (decisão monocrática publicada em 18/6/2008, quarta-feira, conforme certidão lavrada à fl. 455, e razões recursais protocolizadas em 25/6/2008, à fl. 3). Regular a representação processual da agravante, consoante procuração acostada às fls. 405/406 e substabelecimento à fl. 403. Encontram-se trasladadas todas as peças necessárias à formação do instrumento.

Conheço do agravo de instrumento.

II MÉRITO

Ressalte-se, inicialmente, que a arguição das preliminares de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e de cerceamento de defesa com alegada violação dos artigos , LIV e LV, e 93, IX, da Constituição da Republica, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil, veiculada apenas nas razões do agravo de instrumento, configura inovação recursal, não se revelando apta a ensejar o enquadramento do apelo nas hipóteses do artigo 896, c , consolidado. O agravo tem por finalidade atacar os fundamentos da decisão monocrática denegatória de seguimento a recurso de revista, visando ao destrancamento do apelo revisional, sendo inadmissível a dedução de novos fundamentos, tendentes a complementar o recurso denegado.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA.

Argui a reclamada a incompetência dos Tribunais Regionais do Trabalho para negar seguimento ao recurso de revista com base em apreciação de mérito da decisão recorrida. Sustenta que o Tribunal Regional, ao proceder ao juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista, ater-se aos chamados pressupostos objetivos e subjetivos de conhecimento, sob pena de invadir competência reservada ao Tribunal Superior do Trabalho. Esgrime com violação do artigo , a, da Lei n.º 7.701/88.

O argumento, no entanto, sucumbe diante da expressa letra da lei, estabelecida no § 1º do artigo 896 consolidado, de seguinte teor:

§ 1º O Recurso de Revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão.

Verifica-se, pois, que o Tribunal Regional, ao proceder ao Juízo primeiro de admissibilidade da revista, apenas cumpre exigência legal, uma vez que a admissibilidade do recurso está sujeita a duplo exame, sendo certo que a decisão proferida pelo Juízo de origem não vincula a do Juízo revisor. Ademais, assegura-se à parte, no caso de denegação, a faculdade de ver reexaminada a decisão por meio do competente agravo de instrumento, via ora utilizada pela reclamada.

Nego provimento.

LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

O Tribunal Regional da 5ª Região reconheceu a legitimidade do sindicato autor para propor ação, na qualidade de substituto processual dos integrantes da categoria. Consignou, para tanto, os seguintes fundamentos, às fls. 193/197:

DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

Pleiteia o demandante, na peça de ingresso, o pagamento de horas extras registradas nos controles de ponto e não quitadas pela acionada, em favor de empregados destas qualificados e individualizados na relação de fls. 04, em número de 13 (treze).

Expõe haver ajuizado idêntica Reclamatória em nome de todos os integrantes da categoria, cujo número ultrapassava 1.500, tendo o feito sido extinto sem julgamento do mérito – Processo 00003-2004-011-05-00-1 - em decorrência de desistência, para que os substituídos fossem divididos em grupos de no máximo 20 pessoas.

Expõe que os registros de ponto da empresa demandada consignavam uma média de 30 minutos extras diários, sem o respectivo pagamento, e, após sucessivas gestões do Sindicato autor, a PETROBRAS se comprometeu apagar, a partir de fevereiro de 2003, o total das horas extras registradas nos controles de ponto.

Posteriormente, no acordo coletivo 2003/2004, foi ajustado, na cláusula dezenove, o pagamento das horas excedentes no período compreendido entre junho de 2001 e janeiro de 2003.

Entretanto, prossegue o Sindicato, embora a prática do pagamento a partir de fevereiro de 2003 e ajuste celebrado visem regularizar a situação das horas extras registradas daí por diante, sem qualquer justificativa plausível a PETROBRAS não aceitou promover a quitação das horas extraordinárias registradas e não pagas em período anterior a junho de 2001.

O pleito, assim, é de pagamento, em favor dos substituídos, das horas extras registradas nos cartões de ponto, relativas ao período imprescrito anterior a junho de 2001.

Na oportunidade da contestação, fls. 248/262, a reclamada argüiu ilegitimidade ativa ad ca u sam, alegando, basicamente, que não se discute qualquer diferença salarial ou reajuste de qualquer natureza, mas sim HORAS EXTRAS, o que depende de prova individual a ser realizada por cada um dos substituídos, não se tratando de direitos coletivos ou individuais homogêneos.

A sentença de primeiro grau acolheu a preliminar, entendendo que se poderia, até, tratar de ação plúrima, mas não de substituição processual, por se tratar de direito concreto e pessoal de cada um dos empregados.

Em suas razões recursais, o recorrente aduz que, embora o pagamento das horas extras seja, na sua essência, um direito individual, no caso presente a reclamada não quitava a parcela...após longa negociação concordou em pagar a partir de janeiro/2003 e, depois, o retroativo entre meados de junho/2001 e janeiro/2003... resiste a empresa em quitar as horas suplementares anteriores a meados de junho de 2001... o pleito tem origem comum, ligado à conduta da reclamada, tratando-se de situação comum a todos os substituídos, entre outros argumentos.

Nas contra-razões, fls. 1.359/1.365, a acionada reitera a arguição de ilegitimidade ativa, aduzindo, em suma, que o Sindicato não está postulando a favor de seus associados, já que não pleiteia direitos e interesses individuais da categoria, mas na defesa de possíveis direitos individuais de cada um dos substituídos, subjetivamente.

Vale ressaltar, inicialmente, que o C. TST, através da Resolução 119/2003, publicada no DJ de 01.10.2003, cancelou o Enunciado 310, que restringia a substituição processual pelo sindicato, entendendo-se, por isto mesmo, haverem prevalecido as sucessivas decisões do Supremo tribunal Federal, no sentido de que os sindicatos têm legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria, como substituto processual, ou seja, não se restringe a sua atuação à defesa de direitos coletivos ou individuais homogêneos, e, assim, a Carta Magna assegura a substituição processual de forma ampla.

Isto posto, AFASTO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que prossiga no julgamento, como entender de direito, prejudicado o exame dos demais aspectos do recurso.

Sustentou a reclamada, em suas razões recursais, que o pleito do sindicato limita-se a horas extras, ou seja, direito próprio de cada trabalhador especificamente, que não cuida a presente ação da defesa de direitos homogêneos dos trabalhadores, sendo necessária prova individual e que não se discute qualquer diferença salarial decorrente de reajuste ou de qualquer outra natureza. Suscitou a ilegitimidade ativa do sindicato para propor a presente demanda na qualidade de substituto processual. Esgrimiu com violação dos artigos , III, da Constituição da Republica e 842 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Ao exame.

Ressalte-se, inicialmente, que esta Corte superior, por ocasião do julgamento do Incidente de Uniformização Jurisprudencial n.º TST-IUJ-E-RR-175.894/95 pelo Tribunal Pleno (Relator Ministro Ronaldo José Lopes Leal, DJU de 10/10/2003), determinou o cancelamento da Súmula n.º 310 do Tribunal Superior do Trabalho, em face de decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal mediante a qual se reconheceu amplitude ao instituto consagrado no inciso III do artigo da Constituição da Republica.

Tem-se, outrossim, que o recurso não prospera sob o enfoque da violação dos artigos , inciso III, da Constituição da Republica e 842 da Consolidação das Leis do Trabalho. Correta a decisão proferida pelo Tribunal Regional quanto à interpretação conferida ao mencionado dispositivo constitucional. Com efeito, a pretensão deduzida na hipótese, relativa ao pagamento das horas extras registradas nos cartões de ponto relativas ao período imprescrito anterior a junho de 2001, supostamente devidas a todos os empregados da reclamada, diz respeito a direito individual homogêneo – questão incontroversa nos autos -, de que são titulares os integrantes da categoria representada pelo ente sindical, havendo-se como tal o que tem origem comum, exsurgindo daí a legitimidade do sindicato.

Verifica-se, ademais, que o interesse social na obtenção da tutela coletiva decorre também dos seguintes imperativos: facilitar o acesso à Justiça, evitar múltiplas demandas individuais, prevenindo, assim, eventuais decisões contraditórias, e evitar a sobrecarga desnecessária dos órgãos do Poder Judiciário. Busca-se, dessa forma, dar consequência aos princípios da celeridade e da economia processuais, concorrendo para a consecução do imperativo constitucional relativo à entrega da prestação jurisdicional em tempo razoável.

O entendimento revelado na decisão ora embargada guarda sintonia, portanto, com a interpretação que este Tribunal Superior tem consagrado ao artigo , inciso III, da Constituição da Republica após o cancelamento da Súmula n.º 310. Com efeito, a jurisprudência desta Corte uniformizadora pacificou-se no sentido de reconhecer legitimidade ao sindicato para postular, na qualidade de substituto processual, tutela judicial para os direitos individuais homogêneos da categoria que representa.

No mesmo sentido da tese ora sufragada, vale citar os seguintes precedentes, oriundos da SBDI-I desta Corte uniformizadora:

RECURSO DE EMBARGOS. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DA CATEGORIA. ARTIGO 8.º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. PROVIMENTO. A jurisprudência firmada por esta Corte era no sentido de que o artigo , inciso III, da Constituição Federal não assegurava a plena substituição processual pela entidade sindical, de modo a permitir-se a sua iniciativa em promover Reclamações Trabalhistas em favor de toda a classe. A substituição processual deveria sempre ser analisada à luz da legislação infraconstitucional, prevendo a Súmula n.º 310 desta Corte as hipóteses mais comuns, asseverando a necessidade de o sindicato apresentar a individualização dos substituídos na petição inicial, seja pelo número de sua Carteira de Trabalho ou de qualquer outro documento de identidade. Contudo, o Plenário deste Tribunal terminou por cancelar o referido verbete sumular, alinhando-se à jurisprudência firmada pelo excelso Supremo Tribunal Federal e reconhecendo a legitimação extraordinária conferida às entidades sindicais para atuarem como substitutos processuais na defesa dos direitos ou interesses individuais homogêneos (E-RR-175.894/95, Relator Ministro Ronaldo Lopes Leal julgado em 17/11/2003). Por conseguinte, está o sindicato legitimado para, em Juízo, postular, na condição de substituto processual, em nome dos substituídos, nos termos em que dispõe o art. 8.º, III, da Constituição Federal, direitos individuais homogêneos, subespécie de direitos coletivos. Na hipótese dos autos, típica de direitos individuais homogêneos, o sindicato postula, em nome dos substituídos, a observância da norma regulamentar patronal que criou a figura do representante funcional, escolhido em cada unidade que contasse com mais de dez funcionários, objetivando garantir o aprimoramento das relações entre funcionários, de um lado, e, de outro, a direção e administração do Banco. Demonstrada a ofensa ao artigo , inciso III, da Constituição Federal, e reconhecida a legitimidade do Sindicato para atuar no feito, devem ser providos os presentes Embargos, reformando-se a decisão que concluiu pela extinção do processo, com o retorno dos autos à egrégia Turma para que prossiga no julgamento da Revista patronal. (TST-E-RR-474.353/1998, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DJU de 9/5/2008)

ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O artigo , inciso III, da Constituição Federal confere aos sindicatos legitimação plena para defender os interesses coletivos e individuais da categoria que representa, de acordo com o Supremo Tribunal Federal. Na hipótese, o direito pleiteado é individual homogêneo, uma vez que a lesão causada à categoria tem a mesma origem, qual seja, diferenças salariais referentes ao não recolhimento de FGTS e sua incidência sobre parcela denominada gratificação semestral. Logo, figurando como causa de pedir direito de origem comum e pertinente a toda categoria, evidente está a homogeneidade, sendo legítima a atuação do sindicato reclamante. Recurso de embargos não conhecidos. (TST-E-ED-RR-703.961/2000, Relator Ministro Vantuil Abdala, DJU de 18/3/2008)

EMBARGOS SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO 1. O cancelamento da Súmula n.º 310 do TST decorreu do entendimento de que o artigo , inciso III, da Constituição da Republica autoriza o sindicato a atuar como substituto processual de toda a categoria, se fundar o pedido em direito individual homogêneo, conforme esclarecido no julgamento dos E-RR-175.894/1995, pelo Eg. Tribunal Pleno (Rel. Min. Ronaldo Leal, DJ 10/10/2003). 2. No caso dos autos, o Sindicato pleiteia a integração de gratificação de função de confiança, garantida por regulamento da empresa aos empregados que a perceberam por mais de 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) intercalados. Argumenta que a cláusula em questão incorporou-se ao contrato de trabalho de todos os substituídos, que contavam com mais de 10 (dez) anos de serviço quando da alteração do regulamento. 3. Figurando como causa de pedir direito individual de origem comum a evidenciar a homogeneidade, é legítima a atuação do sindicato na qualidade de substituto processual. Embargos não conhecidos. (TST-E-ED-RR-474.359/1998, Relatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DJU de 24/11/2006)

EMBARGOS. AÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INTERPOSIÇÃO. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE Após o cancelamento da Súmula n.º 310 do TST, esta Corte tem entendido que a substituição processual prevista no art. , inciso III da Constituição da Republica abrange as ações decorrentes de direitos ou interesses individuais homogêneos, cujo procedimento consta da Lei n.º 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), plenamente aplicável à hipótese, em que se discute a legitimidade do Sindicato em propor ação de notificação de interrupção do prazo prescricional. Recurso de Embargos provido. (TST-E-RR- 443.625/1998, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, DJU 3/6/2005)

Registre-se, por oportuno, que a SBDI-I já decidiu matéria semelhante à versada nos presentes autos, consoante se verifica do seguinte precedente:

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. ART. , INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AMPLITUDE. A jurisprudência da Corte, a partir do julgamento do E-RR-353.334/1997.9, firmou-se no sentido de que a substituição processual, tal como prevista no art. , inc. III, da Constituição da Republica, abrange os direitos ou interesses individuais homogêneos, reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal como subespécie de interesses coletivos ( RE-163231-3/SP, Ac. 2ª Turma, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 29-06-2001), de modo que o sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual, no caso, em que se busca o restabelecimento da forma de pagamento da gratificação natalina. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento. (TST-E-RR-224/2001-631-05-00, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DJU de 9/11/2007)

Resulta daí que o acórdão regional reflete a correta interpretação do artigo , inciso III, da Constituição da Republica, não havendo cogitar em sua violação, tampouco em violação dos demais artigos de lei e da Constituição da Republica atinentes à legitimação ativa do ente sindical.

Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento.

HORAS EXTRAS.

O egrégio Tribunal Regional, quanto ao tema em epígrafe, proferiu decisão mediante os seguintes termos, às fls. 341/345:

HORAS EXTRAORDINÁRIAS

Pleiteia o demandante, na peça de ingresso, o pagamento de horas extras registradas nos controles de ponto e não quitadas pela acionada, em favor de empregados destas qualificados e individualizados na relação de fls. 04, em número de 13 (treze).

Assevera que os registros de ponto da empresa demandada consignavam uma média de 30 minutos extras diários, sem o respectivo pagamento, e, após sucessivas gestões do Sindicato autor, a PETROBRAS se comprometeu a pagar, a partir de fevereiro de 2003, o total das horas extras registradas nos controles de ponto.

Posteriormente, no acordo coletivo 2003/2004, foi ajustado, na cláusula dezenove, o pagamento das horas excedentes no período compreendido entre junho de 2001 e janeiro de 2003.

Entretanto, prossegue o Sindicato, embora a prática do pagamento a partir de fevereiro de 2003 e ajuste celebrado visem regularizar a situação das horas extras registradas daí por diante, sem qualquer justificativa plausível a PETROBRAS não aceitou promover a quitação das horas extraordinárias registradas e não pagas em período anterior a junho de 2001.

O pleito, assim, é de pagamento, em favor dos substituídos, das horas extras registradas nos cartões de ponto, relativas ao período imprescrito anterior a 19 de junho de 2001.

Na defesa de fls. 248/262, a acionada expõe que os substituídos laboravam em turnos de revezamento, regidos pela Lei 5.811/72, com percepção de diversas vantagens não estendidas a outras categorias, inclusive transporte para o local de trabalho; que todas as horas extras laboradas foram quitadas; que o pleito da inicial se relacionaria com atrasos nas partidas dos ônibus que transportariam os empregados para o local de trabalho.

No entanto, a peça vestibular é precisa ao fixar que "a jornada era controlada através de cartões de ponto e atualmente por meio eletrônico, com lançamento do horário de entrada e de saída do local de trabalho, o que não significa o horário efetivo de saída da empresa, onde ficam aguardando a partida do ônibus que transporta os empregados para os respectivos domicílios. Assim, a jornada de trabalho teria três perspectivas a contratada, a registrada nos cartões de ponto, e aquela que compreende o momento de chagada e saída do local de trabalho. A pretensão dos substituídos, nesta reclamação, cinge-se ao pagamento da jornada extraordinária registrada nos respectivos controles de ponto, pois, apesar de neles constar o cumprimento de jornada superior à contratada, não foi totalmente pago o respectivo sobrelabor, correspondente, em média, a 30 minutos diários".

Constata-se que, no particular, a defesa foi silente, ou seja, não negou a ocorrência dos trinta minutos extraordinários nos controles de freqüência. Além disto, não vieram aos autos os controles de freqüência do período não contaminado pela prescrição qüinqüenal até 19 de junho de 2001 e, possuindo a empresa mais de dez empregados, obrigatoriamente deveria possuir os controles de freqüência, tanto mais que se trata de meio de prova comum às partes. Vale salientar que, ao eleger os cartões de ponto como meio de prova do fato constitutivo, o Reclamante transfere ao empregador o encargo da prova, quando só poderia dele se afastar, nos termos do art. 333, II, do CPC, mediante a apresentação dessa documentação. Nessa linha, verificada se acha a confissão tácita da empresa, nos termos do art. 302 do CPC, e o dever de juntar os documentos em seu poder (art. 74, § 2º, da CLT).

Em conseqüência, com amparo na confissão ficta da acionada, a primeira instância deferiu o pedido formulado na inicial, insurgindo-se a recorrente, mas sem razão.

A condenação decorre de confissão tácita decorrente da não apresentação de documentos em seu poder, e o adicional incidente sobre as horas extras se ampara em cláusula normativa, no caso a cláusula 18 do ACT 2000/2001, fls. 180, mas apenas no período de sua vigência, e, portanto, entre 19.12.1998 e início de vigência do ACT 2000/2001 o adicional deferido foi de cinqüenta por cento (50%).

Nada a reformar

Sustentou a reclamada, em seu recurso de revista, que não há horas extraordinárias registradas em controles de jornada dos empregados e sem quitação, que os substituídos não são credores de horas extras que deixaram de ser pagas pela empresa e que o próprio sindicato autor afirma, na petição inicial da reclamação trabalhista n.º 01.23.00.2420-01, de forma muito clara e induvidosa, que os trabalhadores sempre receberam o pagamento pelas horas extras trabalhadas, razão pela qual deve ser reconhecida a deslealdade processual do sindicato-autor. Alegou que sempre foi respeitado o intervalo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho, que os substituídos encontram-se regidos pela Lei n.º 5.811/72, razão pela qual não se aplica o disposto no artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho, e que não é verdade que haja atrasos na partida de ônibus ou que esses atrasos cheguem ao teto de 30 minutos. Salientou, por fim, que não procede o pedido de pagamento de horas extras com adicional de 100%, visto que não existe amparo legal para tal pretensão. Esgrimiu com violação do artigo 2º, § 1º, e 3º da Lei n.º 5.811/72 e transcreveu arestos para confronto de teses.

O recurso de revista não prospera, todavia, por insuficiência de fundamentação. A reclamada não ataca o fundamento erigido pelo Tribunal Regional no sentido de que a defesa foi silente, ou seja, não negou a ocorrência dos trinta minutos extraordinários nos controles de frequência, e de que a reclamada não carreou aos autos os controles de frequência do período imprescrito até 19 de junho de 2001, razão pela qual configurada a confissão.

Caberia à reclamada, assim, insurgir-se contra os fundamentos norteadores da decisão proferida pelo Tribunal Regional, buscando infirmar a assertiva de que não houve impugnação específica na defesa e nem a ocorrência de confissão em razão da ausência de juntada dos controles de frequência.

Resulta desatendido, portanto, o requisito erigido no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente de fundamentação o recurso de revista. Nesse sentido pacificou-se a jurisprudência desta Corte uniformizadora, por meio da Súmula n.º 422, de seguinte teor:

RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, DO CPC. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 03 de agosto de 2011.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Lelio Bentes Corrêa

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20211239/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-195403720045050161-19540-3720045050161/inteiro-teor-104850745