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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 12/08/2011
Julgamento
3 de Agosto de 2011
Relator
Augusto César Leite de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_179004220075100003_1313270023123.rtf
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Inteiro Teor

fls.6

PROCESSO Nº TST-RR-17900-42.2007.5.10.0003

Firmado por assinatura eletrônica em 04/08/2011 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

PROCESSO Nº TST-RR-17900-42.2007.5.10.0003

Firmado por assinatura eletrônica em 04/08/2011 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

A C Ó R D Ã O

(Ac. 6ª Turma)

GMACC/gfm

RECURSO DE REVISTA. CONTAGEM DE PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO. O Tribunal de origem decidiu em sintonia com a Orientação Jurisprudencial 375 da SBDI-1 do TST, verbis: “A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário”. Incidência da Súmula 333 do TST e do artigo 896, §§ 4.º e 5.º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-17900-42.2007.5.10.0003, em que é Recorrente ANA MARIA RUIZ e Recorrida BRASIL TELECOM S.A.

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, por meio do acórdão de fls. 321/325, negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante.

A reclamante interpôs recurso de revista às fls. 352/383, com fulcro no art. 896, alíneas a e c, da CLT.

O recurso foi admitido às fls. 449/450.

Contrarrazões foram apresentadas às fls. 452/474.

Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 83, § 2.º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

O recurso é tempestivo (fls. 350 e 352), subscrito por procurador regularmente constituído nos autos (fl. 18 e 20), e o preparo é desnecessário.

DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. SUSPENSÃO DO FLUXO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

Conhecimento

Restou consignado no acórdão regional:

“[...] Mérito Prejudicial de prescrição.

A instância originária, ao entendimento de que a aposentadoria por invalidez não extingue o contrato de trabalho, declarou a prescrição total das verbas pleiteadas na inicial, excepcionando-se as fundamentadas em norma coletiva de trabalho vigente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e também ao pagamento do FGTS.

Em seu apelo alega a recorrente que somente após expirado o prazo de suspensão contratual de cinco anos da aposentadoria por invalidez (arts. 42 e 47 da Lei nº 8.213/91)é que tem início o transcurso da prescrição do inciso XXIX do art. da CF. Transcreve vasto acervo jurisprudencial a seu favor.

Equivoca-se, todavia.

A reclamante ajuizou a presente ação trabalhista postulando indenização por danos morais e materiais em face de doença adquirida ao longo do contrato de trabalho mantido com a reclamada e a conseqüente incapacidade laborativa, que resultou em sua aposentadoria por invalidez acidentária a partir de 8.11.2001.

Sustentou que a referida aposentadoria fora atestada por laudo pericial na Ação Acidentária nº 2001.01.1.058123-8 em 6.4.2001, quando teve ciência inequívoca da incapacidade para o trabalho.

A Constituição Federal, no inciso XXIX do art. , contempla critério prescricional único para trabalhadores urbanos e rurais, estabelecendo ‘ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho’ (grifei).

De se registrar que a aposentadoria por invalidez suspende o curso do contrato de trabalho, mas não o extingue, consoante as disposições do art. 475 da CLT, enquanto o inciso I do art. 47 da Lei nº 8.213/91 estabelece que o benefício da aposentadoria por invalidez cessará para o empregado que se recuperar no prazo de cinco anos.

Incontroverso nos autos que a aposentadoria por invalidez foi concedida à reclamante no dia 1º.8.2001, fl. 201, assim como de que a obreira já tinha ciência da doença que a impedia de trabalhar desde 30.11.1994, data de emissão da CAT de fl. 197, marco inicial da contagem do prazo prescricional.

Nos moldes da legislação trabalhista pátria, a aposentadoria por invalidez constitui causa de suspensão do contrato de trabalho (art. 475 da CLT), mas não implica em causa suspensiva da prescrição.

De fato, a suspensão do contrato de trabalho em virtude de aposentadoria por invalidez não constitui causa suspensiva do prazo prescricional para pleitear créditos trabalhistas resultantes do contrato e exigíveis no período anterior à suspensão. A partir do momento em que o trabalhador toma ciência da doença sofrida, inicia-se o prazo prescricional para demandar em Juízo contra o empregador.

Na hipótese, por estar em curso o contrato, a prescrição aplicável é a qüinqüenal, consoante o inciso XXIX do art. da CF, a contar da consolidação das lesões e nem se alegue que o ajuizamento da ação acidentária perante o órgão previdenciário tem o condão de interromper a prescrição quanto à reclamada, eis que independentes as ações (inciso XXVIII do art. da CF), como bem colocado no r. julgado primário.

Tendo a presente demanda sido ajuizada somente em 27.2.2007, ou seja, há mais de cinco anos após a ciência da doença sofrida, não se pode afastar a prescrição declarada na instância de origem.

Nego provimento. [...]” (fls. 322/324).

A reclamante interpõe recurso de revista às fls. 352/383. Sustenta que a contagem do prazo quinquenal de prescrição tem início a partir da percepção do auxílio-doença (18/06/1999), quando ocorreu a suspensão do contrato de trabalho, e que o prazo bienal fluiria, após cinco anos da concessão da aposentadoria por invalidez (01/08/2001), ou seja, a partir de 01/08/2006, vez que a legislação previdenciária fixou tal lapso temporal de recuperação da capacidade laborativa, a fim de garantir o retorno do segurado ao trabalho. Aduz, ainda, que se esse não for o entendimento, que se aplique a regra civilista, tendo em vista que se trata de ilícito civil ocasionado numa relação de trabalho e que a consolidação da lesão se deu com a aposentadoria por invalidez acidentária ainda na vigência do Código Civil de 1916. Dessa forma, alega que tendo sido a reclamatória ajuizada em 27/02/2007, não se há de falar em incidência da prescrição, seja sob o prisma trabalhista ou civilista. Aponta violação dos artigos 7.º, XXIX, e XXVIII, da Constituição Federal; 475, §§ 1.º e 2.º, e 476 da CLT; 3.º, II e III, 121, 198, I, 199, I, e seguintes do Código Civil de 2002; 177 do Código Civil/1916; 42 e 47 da Lei 8.213/1991; contrariedade às Súmulas 160 do TST, 217, 230 do STF e 278 do STJ. Colaciona arestos para o confronto de teses (fls. 355/360, 366/380 e 384/445).

Sem razão.

Não obstante a minha percepção em contrário, esta Corte Superior tem jurisprudência pacífica no sentido de que a suspensão do contrato de trabalho pela concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez não suspende o curso do prazo prescricional, por falta de amparo legal. Nessa linha, segue o precedente da SBDI-1:

"EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/07 - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. A matéria de prescrição é de ordem pública, somente ocorrendo suas causas suspensivas e interruptivas de acordo com as previsões estabelecidas no ordenamento jurídico. 2. Por conseqüência, o afastamento do empregado em gozo de auxílio-doença ou aposentado por invalidez não enseja a suspensão do prazo prescricional para o exercício da pretensão às verbas trabalhistas. Isso porque a suspensão do contrato de trabalho não acarreta, como corolário, a suspensão da prescrição, por inexistência de previsão legal. Precedentes da C. SBDI-1. Embargos conhecidos e desprovidos." (RR-1934400-74.2003.5.09.0015, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ de 24/4/2009.)

No mais, a Corte a quo decidiu em sintonia com a Orientação Jurisprudencial 375, da SBDI-1, verbis:

“AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTAGEM. A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário”

Cabe salientar que não havendo alegação de que a parte ficou totalmente impossibilitada de exercer o seu direito de acesso à Justiça do Trabalho, nem sequer o acórdão regional faz menção a tal circunstância, impossível se torna afastar a aplicabilidade da referida recomendação.

Logo, não prosperam as alegações de violação legal e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 333 do TST e do §§ 4.º e 5.º, do art. 896 da CLT.

Quanto ao pedido sucessivo, nota-se, das razões recursais, que a parte tão somente apontou violação de dispositivo legal ultrapassado (artigo 177 do Código Civil de 1916) e de contrariedade às Súmulas 230 do STF e 278 do STJ pertinentes à matéria, contudo, não concebíveis quando se trata de recurso de revista (artigo 896, a, da CLT).

E mesmo se assim não fosse, certo é que, considerando-se a hipótese de aplicação da regra de transição insculpida no artigo 2.028 do novel Código Civil, a fim de respeitar o princípio da segurança jurídica, vez que a ciência inequívoca e estabilização da lesão sofrida pela reclamante ocorreu em 1/08/2001, antes da entrada em vigor do novo Código Civil e da Emenda Constitucional 45/2004, ainda assim, ela não se beneficiaria com o prazo vintenário, pois, no caso vertente, não decorreu o transcurso de mais da metade do referido lapso temporal, o que levaria a aplicar, em tese, o artigo 206, § 3.º, do Código Civil de 2002, cujo prazo é de três anos para o ajuizamento da ação. Portanto, não é possível cogitar afronta ao artigo 177 do Código Civil de 1916.

Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 03 de agosto de 2011.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20209884/recurso-de-revista-rr-179004220075100003-17900-4220075100003/inteiro-teor-104849414

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