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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 12/08/2011
Julgamento
3 de Agosto de 2011
Relator
Lelio Bentes Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_195005520045050161_1313262835545.rtf
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Inteiro Teor

fls.12

PROCESSO Nº TST- RR-19500-55.2004.5.05.0161

C/J PROC. Nº TST- AIRR-19540-37.2004.5.05.0161

Firmado por assinatura digital em 09/08/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

PROCESSO Nº TST- RR-19500-55.2004.5.05.0161

C/J PROC. Nº TST- AIRR-19540-37.2004.5.05.0161

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A C Ó R D Ã O

(1ª Turma)

GMLBC/rcr/

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte superior, consubstanciada na recente edição do item III da Súmula n.º 219,

s ão devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego”. Conclui-se, dessarte, que, nas causas em que o sindicato atue como substituto processual, os honorários advocatícios decorrem da mera sucumbência. Recurso de revista conhecido e provido.

SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte superior, é indevida a concessão do benefício da gratuidade de justiça a pessoa jurídica, salvo casos especiais e desde que demonstrada, de forma inequívoca, a sua impossibilidade para responder pelas despesas processuais. 2. No tocante aos entes sindicais, exige-se prova material e definitiva de sua dificuldade financeira, não bastando a mera declaração de miserabilidade. 3. Na presente hipótese, o Tribunal Regional não registrou a condição de insuficiência econômica do sindicato. 4. Em tais circunstâncias, ainda que o sindicato atue na qualidade de substituto processual, não tem jus ao referido benefício. Precedentes desta Corte superior. 5. Recurso de revista de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Revista n.º TST- RR-19500-55.2004.5.05.0161, em que é Recorrente SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO QUÍMICO/PETROLEIRO DO ESTADO DA BAHIA e Recorrida PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS.

O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, por meio do acórdão prolatado às fls. 1.185/1.193, negou provimento ao recurso ordinário interposto por ambas as partes, mantendo incólume a sentença mediante a qual se julgara procedente em parte a pretensão relativa às horas extras.

Irresignado, interpôs o sindicato-autor embargos de declaração às fls. 1.199/1.203, a que se deu provimento para fixar que o adicional de horas extras será o normativo (100%), conforme decisão proferida às fls. 1.231/1.233.

Ainda inconformado, interpõe o sindicato-autor o presente recurso de revista, mediante as razões que aduz às fls. 1.275/1.299. Busca a reforma do julgado quanto aos temas “honorários assistenciais” e “benefícios da justiça gratuita”, esgrimindo com ofensa a dispositivos de lei e da Constituição da Republica, bem como divergência jurisprudencial.

O recurso de revista foi admitido por meio da decisão proferida às fls. 1.307/1.311.

Foram apresentadas contrarrazões às fls. 1.315/1.321.

Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

1 - PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

O recurso é tempestivo (acórdão publicado em 1º/2/2008, sexta-feira, conforme certidão lavrada à fl. 1.235, e razões recursais protocolizadas em 8/2/2008, à fl. 1.275). As custas foram recolhidas pela reclamada à fl. 1.119. O sindicato-autor está regularmente representado nos autos, consoante procuração acostada à fl. 11.

2 – PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL.

O Tribunal Regional da 5ª Região negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo sindicato-autor, mantendo incólume a sentença mediante a qual se indeferira a pretensão relativa aos honorários assistenciais. Consignou, para tanto, os seguintes fundamentos, às fls. 1.191/1.193:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Postula o autor a reforma da sentença, para incluir na condenação a parcela em epígrafe.

A condenação em honorários advocatícios, no processo trabalhista, se acha condicionada ao preenchimento de dois requisitos, nos termos da Súmula 219/TST: situação econômica do autor e assistência sindical.

Na hipótese dos autos, o sindicato atua como substituto processual, não preenchendo os requisitos exigidos na Lei 5.584/70.

Mantém-se.

Complementando o excerto transcrito em sede de embargos de declaração, proferiu a Corte de origem decisão mediante os seguintes fundamentos, à fl. 1.231:

Opostos por meio da petição de fls. 598/600, os Embargos de Declaração do acionante pretendem suprir omissões que serão a seguir analisadas:

a) - houve declaração de pobreza, mas isto não autoriza o deferimento de honorários advocatícios, quando o sindicato age como substituto processual;

Sustenta o sindicato-autor, em suas razões recursais, que apresentou declaração de insuficiência econômica, tanto do sindicato quanto dos substituídos, que constitui entidade sem fins lucrativos e que o sindicato é o substituto dos empregados nesta ação, razões pelas quais devem ser deferidos os honorários assistenciais pleiteados. Esgrime com violação dos artigos 14 e 16 da Lei n.º 5.584/70, 20 do Código de Processo Civil e 389 do Código Civil. Transcreve arestos para confronto de teses.

Verifica-se que o sindicato-autor logra demonstrar divergência jurisprudencial com o primeiro aresto transcrito à fl. 1.289, oriundo do Tribunal Regional da 2ª Região, na medida em que consigna tese no sentido de que “a possibilidade de defesa Judicial dos Interesses individuais e coletivos da categoria, autorizada aos sindicatos pelo artigo , inciso 111, da Constituição Federal, viabiliza a pretensão em honorários advocatícios também na sua atuação como substituto processual, e não só na representação como assistente, de modo a ressarcir os serviços prestados por profissionais habilitados”.

Conheço do recurso de revista, por divergência jurisprudencial.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. GRATUIDADE.

O egrégio Tribunal Regional, quanto ao tema em epígrafe, pronunciou-se mediante as seguintes razões de decidir, à fl. 1.193:

GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CUSTAS.

Pleiteia o recorrente o deferimento dos benefícios da gratuidade de Justiça, com isenção de pagamento das custas processuais.

O entendimento adotado pelo primeiro grau foi no sentido de que a gratuidade da justiça é benefício dirigido às pessoas físicas, não se podendo estender às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos.

Não tem razão o recorrente, pelos fundamentos do juiz a quo e também porque o Autor não provou sua frágil condição financeira, até por se tratar de Sindicato de grande porte, com milhares de associados, contribuintes, e que também recebe verbas honorárias de processos judiciais, possuindo, assim, renda.

Sentença mantida.

Complementando o excerto transcrito em sede de embargos de declaração, proferiu a Corte de origem decisão mediante os seguintes fundamentos, à fl. 1.231:

Opostos por meio da petição de fls. 598/600, os Embargos de Declaração do acionante pretendem suprir omissões que serão a seguir analisadas:

a) - houve declaração de pobreza, mas isto não autoriza o deferimento de honorários advocatícios, quando o sindicato age como substituto processual;

Sustenta o sindicato-autor, em seu recurso de revista, que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, visto que se trata de entidade sem fins lucrativos e apresentou declaração de insuficiência econômica. Esgrime com violação dos artigos , XXXV e LXXIV, da Constituição da Republica, 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, 1º da Lei n.º 7.115/93, e 14 da Lei n.º 5.584/70. Transcreve arestos para confronto de teses.

Conforme se depreende dos excertos transcritos, o Tribunal Regional consignou expressamente que houve declaração de insuficiência econômica nos autos.

Orienta-se a jurisprudência predominante nesta Corte superior, contudo, no sentido de que inaplicável o benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, salvo prova inequívoca de que não poderia responder pelo recolhimento das custas. Exige-se, portanto, prova cabal do sindicato de sua dificuldade financeira, não bastando mera declaração de insuficiência econômica. Observem-se, nesse sentido, os seguintes precedentes:

RECURSO DE REVISTA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - SINDICATO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. A assistência judiciária gratuita, benefício previsto nas Leis n.ºs 1.060/50 e 5.584/70, é dirigida às pessoas físicas cuja situação econômica não lhes permita custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Em se tratando de pessoas jurídicas, embora se venha admitindo a concessão da assistência judiciária gratuita, destas exige-se, para tanto, a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Nesse passo, revela-se infundado o pedido de assistência judiciária do sindicato, parte na relação processual, haja vista que fundado apenas na declaração de fragilidade econômica, sem a devida comprovação. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - 22000-44.2005.5.05.0134, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, DEJT 16/4/2010)

SINDICATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUSTAS. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1. O art. 514, alínea b, da CLT atribui ao sindicato o dever de -manter serviços de assistência judiciária para os associados-, encargo reafirmado pelo art. 14 da Lei n.º 5.584/70 e referendado pela Constituição Federal, quando diz caber-lhe -a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas- (art. 8º, III). Para fazer face a tais despesas, os sindicatos contam com a contribuição sindical obrigatória ( CF, art. , IV; CLT, arts. 578 a 670), com as mensalidades de seus associados e, eventualmente, com contribuições assistenciais. 2. A mesma CLT, no art. 790, § 1º, afirma que o sindicato, naqueles casos em que - houver intervindo-, responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido isenção. 3. Os arts. 790, § 3º, da CLT e 14 da Lei n.º 5.584/70 direcionam a gratuidade de justiça às pessoas físicas. Não há dúvidas, no entanto, de que a jurisprudência, em casos especiais e desde que efetivamente demonstrada a fragilidade de suas finanças, tem-na estendido às pessoas jurídicas. 4. O ordenamento jurídico, ao tempo em que define as atribuições sindicais, oferece receitas para que tais entidades as atendam. 5. A concessão de assistência judiciária a sindicato encontra óbvias restrições no ordenamento jurídico: dependeria, na melhor das hipóteses, de demonstração de franca impossibilidade de arcar com a responsabilidade legal. 6. Ausente a comprovação de insuficiência de recursos, é desmerecida a gratuidade de justiça, remanescendo deserto o recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - 28800-86.2007.5.15.0022, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 28/6/2010)

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO. O artigo 14 da Lei n.º 5.584/70, que rege a matéria sobre, assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, somente faz referência a concessão do benefício da assistência judiciária ao trabalhador, não havendo qualquer menção à pessoa jurídica. De outro lado, a jurisprudência, em casos excepcionais e desde que efetivamente demonstrada a fragilidade de suas finanças, tem estendido esse benefícios às pessoas jurídicas. No caso, o sindicato não é detentor desse beneplácito, porquanto não comprovada a insuficiência de recursos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. ( RR - 17800-91.2005.5.05.0134, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, DEJT 28/5/2010)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. SINDICATO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. A decisão recorrida foi proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é inaplicável o benefício da gratuidade da Justiça a pessoa jurídica, salvo prova inequívoca da impossibilidade de responder pelo recolhimento das custas processuais, o que não ficou consignado no acórdão regional. Violações não reconhecidas. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( AIRR - 67140-04.2005.5.05.0134, Relator Ministro Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, DEJT 21/5/2010)

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Sendo a parte pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos, o benefício da justiça gratuita, para ser concedido, depende de demonstração inequívoca de que o sindicato não poderia responder pelo pagamento das custas. Precedente da C. SDI. Recurso de revista conhecido e desprovido. ( RR - 21000-79.2008.5.09.0073, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 07/5/2010)

SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO PROVIMENTO.1. Esta Colenda Corte possui o entendimento segundo o qual não é cabível o deferimento do benefício da justiça gratuita ao sindicato que atua na condição de substituto processual, salvo comprovada insuficiência econômica que o impeça de efetuar o recolhimento das custas processuais, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( AIRR - 13640-23.2005.5.05.0134, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 7ª Turma, DEJT 7/5/2010)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUSTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. O art. 514, alínea b, da CLT atribui ao sindicato o dever de manter serviços de assistência judiciária para os associados, encargo reafirmado pelo art. 14, da Lei n.º 5.584/70 e referendado pela Constituição Federal, quando diz caber-lhe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas (art. 8º, III). Para fazer face a tais despesas, os sindicatos contam com a contribuição sindical obrigatória ( CF, art. , IV; CLT, arts. 578 a 670), com as mensalidades de seus associados e, eventualmente, com contribuições assistenciais. A mesma CLT, no art. 790, § 1º, afirma que o sindicato, naqueles casos em que houver intervindo, responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido isenção. Os arts. 790, § 3º, da CLT e 14, da Lei n.º 5.584/70 direcionam a gratuidade de justiça às pessoas físicas. Não há dúvidas, no entanto, de que a jurisprudência, em casos especiais e desde que efetivamente demonstrada a fragilidade de suas finanças, tem-na estendido às pessoas jurídicas. O ordenamento jurídico, ao tempo em que define as atribuições sindicais, oferece receitas para que tais entidades as atendam. A concessão de assistência judiciária a sindicato encontra óbvias restrições no ordenamento jurídico; dependeria, na melhor das hipóteses, de demonstração de franca impossibilidade de arcar com a responsabilidade legal. Ausente a comprovação de insuficiência de recursos, é desmerecida a gratuidade de justiça, remanescendo deserto o Recurso Ordinário. Agravo de Instrumento a que se nega provimento (AIRR-699/2005-134-05-40.3, 2ª Turma, publicado no DJU de 22/6/2007, Relator Juiz Convocado Josenildo dos Santos Carvalho)

RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO. DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO. No âmbito da Justiça do Trabalho a assistência jurídica e a judiciária deve ser prestada pelos sindicatos, sendo, inclusive, pressuposto para que haja condenação em honorários advocatícios. Entretanto, sendo a parte, pessoa jurídica, o benefício da justiça gratuita, relativo à isenção das custas processuais, para ser concedido, depende de demonstração inequívoca de que o sindicato não poderia responder pelo pagamento das custas. A jurisprudência não aceita a mera declaração da pessoa jurídica, mas de cabal demonstração do estado de dificuldade financeira. O não-pagamento das custas pelo Sindicato implica na deserção do recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido (RR-151/2005-134-05-00.9, 6ª Turma, publicado no DJU de 11/5/2007, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. SINDICATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUSTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1. O art. 514, alínea b, da CLT atribui ao sindicato o dever de manter serviços de assistência judiciária para os associados, encargo reafirmado pelo art. 14 da Lei n.º 5.584/70 e referendado pela Constituição Federal, quando diz caber-lhe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas (art. 8º, III). Para fazer face a tais despesas, os sindicatos contam com a contribuição sindical obrigatória ( CF, art. , IV; CLT, arts. 578 a 670), com as mensalidades de seus associados e, eventualmente, com contribuições assistenciais. 2. A mesma CLT, no art. 790, § 1º, afirma que o sindicato, naqueles casos em que houver intervindo, responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido isenção. 3. Os arts. 790, § 3º, da CLT e 14 da Lei n.º 5.584/70 direcionam a gratuidade de justiça às pessoas físicas. Não há dúvidas, no entanto, de que a jurisprudência, em casos especiais e desde que efetivamente demonstrada a fragilidade de suas finanças, tem-na estendido às pessoas jurídicas. 4. O ordenamento jurídico, ao tempo em que define as atribuições sindicais, oferece receitas para que tais entidades as atendam. 5. A concessão de assistência judiciária a sindicato encontra óbvias restrições no ordenamento jurídico: dependeria, na melhor das hipóteses, de demonstração de franca impossibilidade de arcar com a responsabilidade legal. 6. Ausente a comprovação de insuficiência de recursos, é desmerecida a gratuidade de justiça, remanescendo deserto o recurso ordinário. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-132/2005-134-05-40.7, 3ª Turma, publicado no DJU de 11/5/2007, Relator Ministro Alberto Bresciani).

Conclui-se, daí, que, na presente hipótese, o sindicato, ainda que atuando na condição de substituto processual, não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Resultam, portanto, incólumes os dispositivos invocados pelo sindicato-autor.

Constata-se, ainda, que a decisão proferida pelo Tribunal Regional revela consonância com a jurisprudência reiterada desta Corte uniformizadora, o que afasta, no caso, a possibilidade de configuração de divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula n.º 333 do Tribunal Superior do Trabalho.

Diante do exposto, não conheço do recurso de revista.

II - MÉRITO

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL.

Cinge-se a controvérsia em definir se o sindicato, na qualidade de substituto processual, tem direito à percepção de honorários advocatícios.

Nos termos da jurisprudência pacífica, consubstanciada na recente edição do item III da Súmula n.º 219 desta Corte superior, nas causas em que o sindicato atue como substituto processual, os honorários advocatícios decorrem da mera sucumbência da empresa na reclamação trabalhista. Eis o teor do referido verbete sumular:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO.

(...)

III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.

Com esses fundamentos, dou provimento ao recurso de revista interposto pelo sindicato-autor para condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor líquido da condenação.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista apenas quanto ao tema “honorários advocatícios – sindicato - substituto processual” por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor líquido da condenação.

Brasília, 03 de agosto de 2011.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Lelio Bentes Corrêa

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20208697/recurso-de-revista-rr-195005520045050161-19500-5520045050161/inteiro-teor-104848258

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