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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 19500-55.2004.5.05.0161 19500-55.2004.5.05.0161

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 12/08/2011
Julgamento
3 de Agosto de 2011
Relator
Lelio Bentes Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_195005520045050161_1313262835545.rtf
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Ementa

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte superior, consubstanciada na recente edição do item III da Súmula n.º 219, - são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego -. Conclui-se, dessarte, que, nas causas em que o sindicato atue como substituto processual, os honorários advocatícios decorrem da mera sucumbência. Recurso de revista conhecido e provido. SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA .

1. Nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte superior, é indevida a concessão do benefício da gratuidade de justiça a pessoa jurídica, salvo casos especiais e desde que demonstrada, de forma inequívoca, a sua impossibilidade para responder pelas despesas processuais.
2. No tocante aos entes sindicais, exige-se prova material e definitiva de sua dificuldade financeira, não bastando a mera declaração de miserabilidade.
3. Na presente hipótese, o Tribunal Regional não registrou a condição de insuficiência econômica do sindicato.
4. Em tais circunstâncias, ainda que o sindicato atue na qualidade de substituto processual, não tem jus ao referido benefício. Precedentes desta Corte superior.
5. Recurso de revista de que não se conhece.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20208697/recurso-de-revista-rr-195005520045050161-19500-5520045050161