jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 19500-55.2004.5.05.0161 19500-55.2004.5.05.0161

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

DEJT 12/08/2011

Julgamento

3 de Agosto de 2011

Relator

Lelio Bentes Corrêa

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_195005520045050161_1313262835545.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte superior, consubstanciada na recente edição do item III da Súmula n.º 219, - são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego -. Conclui-se, dessarte, que, nas causas em que o sindicato atue como substituto processual, os honorários advocatícios decorrem da mera sucumbência. Recurso de revista conhecido e provido. SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA .

1. Nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte superior, é indevida a concessão do benefício da gratuidade de justiça a pessoa jurídica, salvo casos especiais e desde que demonstrada, de forma inequívoca, a sua impossibilidade para responder pelas despesas processuais.
2. No tocante aos entes sindicais, exige-se prova material e definitiva de sua dificuldade financeira, não bastando a mera declaração de miserabilidade.
3. Na presente hipótese, o Tribunal Regional não registrou a condição de insuficiência econômica do sindicato.
4. Em tais circunstâncias, ainda que o sindicato atue na qualidade de substituto processual, não tem jus ao referido benefício. Precedentes desta Corte superior.
5. Recurso de revista de que não se conhece.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20208697/recurso-de-revista-rr-195005520045050161-19500-5520045050161