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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 328000-08.2006.5.09.0015 328000-08.2006.5.09.0015

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 328000-08.2006.5.09.0015 328000-08.2006.5.09.0015
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 12/08/2011
Julgamento
3 de Agosto de 2011
Relator
José Roberto Freire Pimenta
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_3280000820065090015_1313262665319.rtf
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Ementa

INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO PRÉ-ASSINALADOS. ÔNUS DA PROVA.

Tem prevalecido nesta Corte superior o entendimento de que é do empregado o ônus de comprovar a concessão irregular do período para repouso e alimentação quando apresentados pelo empregador cartões de ponto com a pré-assinalação do intervalo intrajornada. Portanto, equivocado o entendimento do Tribunal Regional ao deferir ao reclamante o pagamento de horas extras em decorrência da concessão parcial do intervalo intrajornada, ao fundamento de que cabia à reclamada provar a regular concessão do intervalo diante da apresentação de cartões de ponto pré-assinalados. Recurso de revista conhecido e provido . TROCA DE UNIFORME. MINUTOS À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Conforme o disposto na Súmula nº 366do TST, -não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal-. Cumpre ressaltar que esse verbete resultou da conversão das Orientações Jurisprudenciais n os 23 e 326 da SBDI-1, e essa última explicitava que o tempo despendido pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, no interior das dependências da empresa, após o registro de entrada e antes da saída, era considerado à disposição do empregador, equiparado, por força do disposto no artigo 4º da CLT, ao tempo de serviço efetivo, para fins de duração da jornada. Recurso de revista não conhecido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20208667/recurso-de-revista-rr-3280000820065090015-328000-0820065090015

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