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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 12/08/2011
Julgamento
3 de Agosto de 2011
Relator
Horácio Raymundo de Senna Pires
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_10840420105030058_1313043479402.rtf
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Inteiro Teor

fls.8

PROCESSO Nº TST- RR-1084-04.2010.5.03.0058

Firmado por assinatura eletrônica em 03/08/2011 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

PROCESSO Nº TST- RR-1084-04.2010.5.03.0058

Firmado por assinatura eletrônica em 03/08/2011 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

A C Ó R D Ã O

3ª Turma

GMHSP /ac / ct/ev

RECURSO DE REVISTA . HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA - O e. TRT deixou assentado que o pedido de pagamento de horas extras decorrentes dos minutos anteriores e posteriores à jornada pactuada encontra-se devidamente deduzido na peça de ingresso. Infere-se, pois, dos termos do acórdão do e. Tribunal Regional que não se deferiu além do que foi pedido. Indene, pois, o dispositivo da Constituição Federal invocado. Recurso de Revista não conhecido.

HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Não obstante o reconhecimento constitucional dos Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho, esta Corte firmou entendimento de que não deve ser autorizada a supressão total do direito do empregado às horas in itinere, assegurado no art. 58, § 2º, da CLT, por se tratar de norma cogente. Recurso não conhecido.

CONCLUSÃO: Recurso de revista integralmente não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-1084-04.2010.5.03.0058, em que é Recorrente MASCARENHAS BARBOSA ROSCOE S.A. CONSTRUÇÕES e Recorrido EDUARDO LOPES.

O e. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, mediante o v. acórdão às fls. 224-225, rejeitou a arguição de nulidade por julgamento extra petita suscitada pela Reclamada, e, no mérito, negou provimento ao recurso ordinário por ela interposto, mantendo o entendimento da sentença acerca do pagamento das horas in itinere.

A Reclamada interpõe Recurso de Revista às fls. 229-240. Denuncia violação de artigos de lei e da Constituição Federal, contrariedade à Súmula 90 do TST e traz arestos para cotejo de teses.

O recurso foi admitido pelo r. despacho às fls. 245-246.

Contrarrazões não foram apresentadas (Certidão à fl. 248-v), sendo dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 83, § 2º, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

Preenchidos os pressupostos gerais do recurso no tocante a tempestividade, representação e preparo, passo à análise dos específicos.

1 – CONHECIMENTO

1.1 – JULGAMENTO EXTRA PETITA

O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região rejeitou a arguição de nulidade por julgamento extra petita suscitada pela Reclamada, aos seguintes fundamentos:

“Assevera a reclamada que ‘o reclamante em sua inicial pediu a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, sendo certo que não pediu o tempo gasto com ginástica laboral, o que torna a sentença ‘extra petita’ (fl. 175).

Ao contrário do que alega a recorrente, verifica-se às fls. 03-04 e 06 que tanto a causa de pedir quanto o pedido de condenação ao pagamento das horas extras relativas aos minutos residuais constavam da exordial, in verbis:

‘Assim, conforme consignado pelo reclamante, os registros de sua jornada comprovam que os minutos excediam o limite determinado pelo aludido Precedente do TST e jurisprudência cristalizada no E. Tribunal Regional da 3º Região, razão pela qual faz jus o reclamante do pagamento dos minutos residuais excedentes a cinco, anteriores e posteriores a jornada, mensalmente, durante todo o pacto laboral, o que ora se requer, acrescidos pelo adicional convencionado.’ (fl. 03).

(...)

ANTE O EXPOSTO PLEITEIA O RECLAMANTE:

(...)

‘E - Pagamento de minutos anteriores e posteriores a jornada durante todo o pacto laboral que, deverão ser acrescidas pelo adicional convencionado, integrado nas parcelas salariais como, RSRs, aviso prévio, 13º salários, férias+ 1/3, FGTS + 40%: R$ 491,38’ (fl. 06).

Portanto, tendo em vista que o pedido de condenação ao pagamento de horas extras decorrentes dos minutos anteriores e posteriores à jornada pactuada encontra-se devidamente consignado na peça de ingresso, rejeito preliminar suscitada. (fl. 224-224v.).

Nas razões de revista, a Reclamada se insurge contra tal decisão, alegando, em síntese, que a decisão regional desconsiderou tanto a causa de pedir do reclamante, como os pedidos formulados, denunciando violação dos arts. , II e LV, da CF; 818 da CLT e 333, I, 128 e 460 do CPC. Acosta arestos.

Tratando-se de recurso de revista interposto em ação sujeita ao procedimento sumaríssimo, a sua admissibilidade é restrita à demonstração de violação de preceito da Constituição da Republica ou de contrariedade a súmula desta Corte. Dessa forma, não há como se aferir a violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, 128 e 460 do CPC ou divergência com os arestos acostados.

Em que pese à argumentação apresentada pela Reclamada, não há como cogitar de julgamento além dos limites da lide, tendo em vista que o e. TRT deixou assentado que o pedido de pagamento de horas extras decorrentes dos minutos anteriores e posteriores à jornada pactuada encontra-se devidamente consignado na peça de ingresso.

Infere-se, pois, do acórdão do e. Tribunal Regional que não se deferiu além do que foi pedido. Indene, pois, o dispositivo da Constituição Federal invocado.

Não conheço.

1.2 – HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE

Quanto ao presente tema, o acórdão regional assim se manifestou:

“Quanto ao restando do apelo da reclamada, bem como em relação ao recurso do reclamante, nego-lhes provimento, confirmando a r. sentença de fls. 159-162, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, assim o fazendo na forma do artigo 895, inciso IV, parte final da CLT, valendo a presente decisão como certidão de julgado.” (fl. 225)

Eis os termos da r. sentença:

“A prova produzida nos autos deu mostras de que havia transporte público regular em parte do trajeto percorrido pelo autor até o local de trabalho.

O reclamante reside em Iguatama e a obra da reclamada fica situada na zona rural do Municipio de Arcos.

O documento de fls. 122, emitido pela empresa Nossa Senhora do Carmo, não impugnado pelo reclamante, demonstra a existência de linhas de ônibus nos trechos entre Iguatama-Arcos e vice-versa, em horários compatíveis com a jornada praticada pelo reclamante.

A prova oral, contudo, mormente o depoimento da testemunha da reclamada, Sr. Antônio Carlos Mazuca, demonstrou que os ônibus de referida empresa passam pelo trevo de Arcos que fica a 05 Km da obra, cujo percurso é feito em 10 minutos.

Note-se que referida testemunha declarou haver, ainda, outra empresa de Transporte, Viação Campo Belo, que faz o percurso até a entrada da obra, mas não soube informar os horários.

Ve-se, pois, que o local de trabalho do autor não era servido por transporte público regular no percurso compreendido entre o trevo de Arcos e a obra o que atrai a aplicação do inciso IV da Súmula 90 do TST, sendo devido o pagamento apenas do trecho não servido por transporte público regular.

Assim, nos termos do depoimento colhido, entendo que o autor gastava dez minutos para percorrer o trecho entre a rodovia e a obra, o que totaliza vinte minutos diários in itinere.

Registre-se que não há respaldo legal que autorize a incorporação do fornecimento de transporte ao salário.

Já a incorporação do tempo de deslocamento ao contrato, está prevista em lei e não pode ser negociada pela categoria em limite inferior ao legal (art. 58, § 2º), de modo que tenho por não escrita a cláusula citada da convenção coletiva.

Sobre o tema, prevalece o principio da adequação setorial negociada, inaugurado pelo I. Min. Maurício Godinho Delgado. De acordo com dito princípio as normas coletivas devem estabelecer patamares superiores aos já previstos na legislação heterônoma ou flexibilizar normas relativamente indisponíveis, tais como as previstas nos incisos VI, XIV e XVII do artigo sétimo constitucional, o que não é o caso dos autos.

Assim, reconheço o direito do autor à incorporação do tempo de deslocamento para o trabalho à jornada cumprida em relação ao trecho que liga a rodovia à obra, totalizando vinte minutos por dia trabalhado.

As horas in itinere deverão ser pagas como extras, já que o deslocamento ocorria fora do horário contratual.

Para o cálculo da parcela deverá ser observado o divisor mensal de 220 horas e o adicional de 80% ou 100%, a depender do dia em que ocorria o deslocamento, sendo aplicado o adicional de 100% nos dias de repouso.

Em face da natureza e habitualidade da parcela, são devidos os seus reflexos em repouso remunerado e, com estes, em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS e 40%.” (fls.160v.-161).

Argumenta a Reclamada que o instrumento normativo que excluiu ou limita a percepção das horas in itinere tem plena validade e deve prevalecer, já que as Convenções e Acordos Coletivos são reconhecidos constitucionalmente. Alega que, para a configuração do direito à hora in itinere, devia a parte Autora ter comprovado que o local era de difícil acesso e não servido por transporte público regular, o que não ocorreu. Denuncia violação do artigo , XXVI, da CF e contrariedade à Súmula n.º 90 do TST. Acosta aresto.

Vejamos.

Não obstante o reconhecimento constitucional dos Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho, esta Corte firmou entendimento de que não deve ser autorizada a supressão total do direito do empregado às horas in itinere, assegurado no art. 58, § 2º, da CLT, por se tratar de norma cogente.

Nesse sentido cito os seguintes precedentes da SDI-1:

“(...) III) HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. O direito às horas in itinere, após o advento da Lei n.º 10.243/2001, encontra-se devidamente resguardado por norma de ordem pública e cogente, razão pela qual não pode vir a ser suprimido, seja por acordo individual, seja por acordo ou convenção coletiva. Ressalte-se que o referido entendimento encontra-se em consonância com a interpretação sistemática do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal com as demais normas que regem a questão, pois, embora o referido dispositivo arrole, entre os direitos do trabalhador, a necessidade de reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, por certo tal direito não se volta contra o próprio trabalhador, no que se refere à verificação acerca do tempo em que se considera que esteve à disposição do empregador, tendo em vista, primeiramente, a avaliação perpetrada pela jurisprudência com base na análise dos termos do art. 4.º da CLT e posteriormente os expressos termos legais adotados pela Lei n.º 10243/2001. Dessa feita, verifica-se que se mostra correto o entendimento da Turma, de que a norma coletiva que previa a supressão do direito às horas in itinere era inválido. Recurso de Embargos conhecido e desprovido. (E- RR - 212200-47.2006.5.15.0052 Data de Julgamento: 11/03/2010, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Divulgação: DEJT 19/03/2010).

“(...) HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE 1. A partir das alterações imprimidas ao artigo 58 da CLT pela Lei nº 10.243/2001, as horas in itinere passaram a gozar do status de norma de ordem pública. Portanto, não podem ser objeto de supressão mediante negociação coletiva. Precedentes. 2. Na hipótese, tanto a norma coletiva, como o contrato de trabalho do Autor tiveram vigência após a entrada em vigor da Lei nº 10.243/2001, sendo imperativo o reconhecimento da invalidade da disposição coletiva. (...) (E- RR - 212600-61.2006.5.15.0052 Data de Julgamento: 29/09/2008, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Divulgação: DEJT 03/10/2008).

“EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A SUPRESSÃO DO DIREITO. INVALIDADE. PRINCÍPIO DA VALORIZAÇÃO SOCIAL DO TRABALHO. O pacto coletivo, também garantido pela Lei Maior, não empresta validade, por si só, à supressão ou diminuição de direitos trabalhistas indisponíveis. A flexibilização das condições de trabalho, em princípio possível em matéria de jornada de trabalho, não pode se sobrepor ao princípio da valorização social do trabalho (artigo , IV, da CF). Nesse contexto, inviável o reconhecimento de norma coletiva que retira direitos mínimos do empregado. Acrescente-se, por fim, que o artigo 58 da CLT foi alterado pela Lei Complementar 123/2006, sendo acrescentado o § 3º, que passou a admitir a flexibilização de horas in itinere para empresas de pequeno porte e microempresas, e em situações fixadas na própria Lei, mas não autorizou a supressão do direito definido no parágrafo anterior. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E- RR - 235400-10.2005.5.09.0562 Data de Julgamento: 19/11/2009, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Divulgação: DEJT 27/11/2009).

“EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A SUPRESSÃO DO DIREITO. INVALIDADE. PRINCÍPIO DA VALORIZAÇÃO SOCIAL DO TRABALHO. O pacto coletivo, também garantido pela Lei Maior, não empresta validade, por si só, à supressão ou diminuição de direitos trabalhistas indisponíveis. A flexibilização das condições de trabalho, em princípio possível em matéria de jornada de trabalho, não pode se sobrepor ao princípio da valorização social do trabalho (artigo , IV, da CF). Nesse contexto, inviável o reconhecimento de norma coletiva que retira direitos mínimos do empregado. Acrescente-se, por fim, que o artigo 58 da CLT foi alterado pela Lei Complementar 123/2006, sendo acrescentado o parágrafo 3º, que passou a admitir a flexibilização de horas in itinere para empresas de pequeno porte e microempresas, e em situações fixadas na própria Lei, mas não autorizou a supressão do direito definido no parágrafo anterior. Recurso de embargos conhecido e provido.” ( RR - 100400-40.2005.5.12.0017 Data de Julgamento: 15/09/2008, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Divulgação: DEJT 03/10/2008).

Verifica-se que a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, portanto, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST.

Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 03 de agosto de 2011.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

Horácio Raymundo de Senna Pires

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20203135/recurso-de-revista-rr-10840420105030058-1084-0420105030058/inteiro-teor-104846265

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