Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1084-04.2010.5.03.0058 1084-04.2010.5.03.0058

- O e. TRT deixou assentado que o pedido de pagamento de horas extras decorrentes dos minutos anteriores e posteriores à jornada pactuada encontra-se devidamente deduzido na peça de ingresso. Infere-se, pois, dos termos do acórdão do e. Tribunal Regional que não se deferiu além do que foi pedido. Indene, pois, o dispositivo da Constituição Federal invocado. Recurso de Revista não conhecido. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Não obstante o reconhecimento constitucional dos Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho, esta Corte firmou entendimento de que não deve ser autorizada a supressão total do direito do empregado às horas in itinere , assegurado no art. 58, § 2º, da CLT, por se tratar de norma cogente. Recurso não conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de revista integralmente não conhecido.