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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AIRR 2507100-27.1999.5.09.0016 2507100-27.1999.5.09.0016

Órgão Julgador

7ª Turma,

Publicação

DJ 29/02/2008.

Julgamento

27 de Fevereiro de 2008

Relator

Pedro Paulo Teixeira Manus

Documentos anexos

Inteiro TeorAIRR_25071_27.02.2008.rtf
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Inteiro Teor

PROC. Nº TST-AIRR-25071/1999-016-09-00.5

fls.1

PROC. Nº TST-AIRR-25071/1999-016-09-00.5

A C Ó R D Ã O 7ª Turma PPM/mar
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. A aferição da assertiva do Tribunal Regional de que não foram preenchidos os requisitos constantes do artigo 3º da CLT, necessários para o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, depende da análise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-25071/1999-016-09-00.5 , em que é Agravante ROGÉRIO SANTOS JUNIOR e Agravada RAITEL CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA.
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por meio do despacho a fls. 520, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, sob o fundamento de que a modificação do julgado depende do reexame de matéria eminentemente fático-probatória. Inconformado, o reclamante interpõe agravo de instrumento a fls. 523/528, pretendendo a reforma da decisão. Contraminuta a fls. 534/537 e contra-razões a fls. 538/544. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 82, § 2º, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório.
V O T O
CONHECIMENTO O agravo de instrumento é tempestivo e está subscrito por advogado habilitado nos autos. Ademais, está juntado aos autos principais, razão pela qual é despicienda a análise acerca da regularidade de traslado. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço. MÉRITO VÍNCULO EMPREGATÍCIO O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, mediante acórdão a fls. 478/481, manteve a sentença que julgou não configurada a relação empregatícia, ante a ausência de requisito elencado no artigo 3º da CLT. A decisão está assim fundamentada:
-Certo é que o reclamante prestava serviços com pessoalidade, não eventualidade e mediante remuneração. O que no caso não se encontrava presente era a subordinação jurídica. Não havia subordinação a não ser àquela referente às normas de conduta e de interesse da reclamada na execução de serviços contratados, que não se confunde com a subordinação trabalhista consoante a regra do art. 3º da CLT, que tem pertinência com o modo da realização do trabalho. Ausentes os pressupostos fático-jurídicos necessários à configuração da relação de emprego, impõe-se a manutenção do julgado. (...) A prova produzida deixa claro que o recorrente não era subordinado como se empregado fosse. Podia exercer livremente sua atividade, no momento que o desejasse. (fls. 478/484)
O reclamante interpôs embargos de declaração a essa decisão, aos quais foi negado provimento, mediante acórdão a fls. 493/498. No recurso de revista, a fls. 501/508, o reclamante pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamada, ao argumento de que a contratação como autônomo (engenheiro eletricista) se deu de forma ilícita, uma vez que é vedada a contratação de profissional para realização de atividade essencial da empresa, conforme arestos que colacionou. Afirmou preenchidos os requisitos constantes do artigo 3º da CLT. Denegado seguimento ao recurso (fls. 520), interpõe o reclamante o presente agravo de instrumento, renovando os argumentos expendidos no recurso de revista e afirmando violação do art. 7º, XXXII, da Constituição Federal. Passo à análise.
O Tribunal Regional, amparado pela prova dos autos, não reconheceu a existência do vínculo empregatício porquanto constatou que, embora houvesse pessoalidade, não eventualidade e remuneração, não resultou caracterizada a subordinação, requisito essencial para a configuração da relação de emprego, nos termos do artigo 3º da CLT. Sendo assim, evidencia-se que, para se chegar a decisão diversa daquela proferida pela Corte a quo , acolhendo a tese recursal de que houve vínculo empregatício, imprescindível seria o revolvimento do conjunto fático-probatório delineado nos autos. O procedimento, porém, é vedado nesta esfera recursal, ante o óbice contido na Súmula nº 126 do TST. Logo, não se configura violação do artigo 3º da CLT, na medida em que o Tribunal Regional concluiu não preenchidos os requisitos necessários ao reconhecimento do vínculo, tal como eige o referido dispositivo. Os dois arestos colacionados a fls. 503 desservem ao fim colimado, porque o primeiro se refere à contratação de autônomos para exercer atividade-fim da empresa, e o segundo trata, tão-somente, da ilicitude de terceirizar serviços ligados à atividade-fim da empresa, ou seja, ambas as decisões não abordam todos os fundamentos trazidos pela julgado recorrido, no sentido de que não havia subordinação jurídica na relação de trabalho. Já os demais arestos, colacionados a fls. 505, 506 e 507, abordam situações em que foi reconhecido o vínculo empregatício porquanto presente, inclusive, a subordinação, situação oposta a que foi delineada pelo Tribunal Regional. (Incidência da Súmula nº 296 do TST). Finalmente, a pretensão de demonstrar violação do artigo 7º, XXXII, da Constituição Federal, feita em sede de agravo de instrumento, caracteriza inovação recursal, prática não permitida pelo ordenamento processual vigente, uma vez que inadmissível emenda ao recurso revista, ante a preclusão consumativa. Nego provimento ao agravo de instrumento.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Brasília, 27 de fevereiro de 2008.
MINISTRO PEDRO PAULO MANUS
Relator
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