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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Emmanoel Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AG-AIRR_10127720115150048_16e7a.pdf
Inteiro TeorTST_AG-AIRR_10127720115150048_b0c7d.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

5ª Turma

EMP/jj

AGRAVO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE EVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

Em conformidade com o Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte, a interposição de agravo ou agravo somente se apropria às hipóteses de decisões monocráticas e despachos. Em momento algum há previsão de sua interposição contra decisão de órgão fracionário. Trata-se, portanto, de erro grosseiro, a utilização do recurso de agravo ou agravo contra a decisão da Turma que negou provimento ao Agravo de Instrumento do Reclamante. Isso porque não há dúvida doutrinária ou jurisprudencial a suscitar o manejo de um pelo outro, mas evidente utilização incorreta de meio processual.

Agravo não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR-XXXXX-77.2011.5.15.0048, em que é Agravante CERÂMICA BAGATTA & FILHO LTDA. e Agravado JOSÉ LUIZ COSTA.

A reclamada interpõe agravo, com fulcro no artigo 239, inciso I, do Regimento Interno do TST, em face do acórdão da 5ª Turma do TST que nega provimento ao agravo de instrumento.

A agravante propugna pela reforma da decisão proferida.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

A interposição de agravo, na forma prevista no CPC, ou de agravo, consoante previsão nos artigos 235 e 239 do Regimento Interno desta Corte, somente é possível contra decisões exaradas por Ministros deste Tribunal, de forma monocrática e não de decisões proferidas por órgão colegiado, como no caso dos autos, revelando a inadequação do recurso utilizado pela reclamada.

Esta Corte, inclusive, tem-se pronunciado no sentido de que não há como se aplicar, em situação similar, o princípio da fungibilidade, porque seu emprego somente é viável quando as razões recursais satisfazem os requisitos de admissibilidade pertinentes ao recurso cabível, e desde que o equívoco decorrente da interposição do apelo não corresponda a erro grosseiro, conforme consta na Orientação Jurisprudencial nº 412 da SBDI-1, verbis:

"412. AGRAVO INOMINADO OU AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012)

É incabível agravo inominado (art. 557, § 1º, do CPC) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro."

Ante o exposto, o recurso não merece processamento, ante o óbice da Súmula nº 333 do TST.

Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo.

Brasília, 09 de junho de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Emmanoel Pereira

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- Ag-AIRR-XXXXX-77.2011.5.15.0048



Firmado por assinatura digital em 10/06/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/200547959/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ag-airr-10127720115150048/inteiro-teor-200547966