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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 1012-77.2011.5.15.0048

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

DEJT 19/06/2015

Julgamento

9 de Junho de 2015

Relator

Emmanoel Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AG-AIRR_10127720115150048_16e7a.pdf
Inteiro TeorTST_AG-AIRR_10127720115150048_b0c7d.rtf
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Ementa

AGRAVO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE EVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

Em conformidade com o Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte, a interposição de agravo ou agravo somente se apropria às hipóteses de decisões monocráticas e despachos. Em momento algum há previsão de sua interposição contra decisão de órgão fracionário. Trata-se, portanto, de erro grosseiro, a utilização do recurso de agravo ou agravo contra a decisão da Turma que negou provimento ao Agravo de Instrumento do Reclamante. Isso porque não há dúvida doutrinária ou jurisprudencial a suscitar o manejo de um pelo outro, mas evidente utilização incorreta de meio processual. Agravo não conhecido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/200547959/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ag-airr-10127720115150048