Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 1012-77.2011.5.15.0048

Em conformidade com o Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte, a interposição de agravo ou agravo somente se apropria às hipóteses de decisões monocráticas e despachos. Em momento algum há previsão de sua interposição contra decisão de órgão fracionário. Trata-se, portanto, de erro grosseiro, a utilização do recurso de agravo ou agravo contra a decisão da Turma que negou provimento ao Agravo de Instrumento do Reclamante. Isso porque não há dúvida doutrinária ou jurisprudencial a suscitar o manejo de um pelo outro, mas evidente utilização incorreta de meio processual. Agravo não conhecido .