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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 242-97.2013.5.04.0023

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 19/06/2015
Julgamento
10 de Junho de 2015
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__2429720135040023_66ae3.pdf
Inteiro TeorTST__2429720135040023_22ae5.rtf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESNÍVEL SALARIAL. DECISÃO JUDICIAL. VANTAGEM PESSOAL. ÔNUS DA PROVA. A Corte Regional considerou que competia ao reclamado produzir prova de que as diferenças provenientes de decisão judicial que beneficiou o paradigma decorriam de vantagens pessoais, não tendo deste encargo se desvencilhado. Nesse aspecto, a decisão regional se amolda à diretriz jurídica contida no item VIII da Súmula n. 06 deste Tribunal, que atribui ao empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial, mostrando-se ilesos os comandos insertos nos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO. PRESCRIÇÃO. INTERRRUPÇÃO. Uma vez demonstrada a viabilidade de processamento do recurso de revista por provável violação do disposto no artigo 202, VI, do Código Civil, o provimento do agravo de instrumento é medida que se afigura imperativa. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR 1.CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS ÀS TESTEMUNHAS. O juízo tem ampla liberdade na direção do processo, devendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias do feito (arts. 765 da CLT e 130 do CPC), mormente quando considera que as questões que pretende a parte levantar são flagrantemente inovatórias. Não se constata, portanto, ofensa ao art. , LIV e LV, da Constituição Federal. Recurso de Revista não conhecido. 2. IMPLEMENTAÇÃO DE INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM OUTRAS PARCELAS. RECONHECIMENTO DO DIREITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. ARTIGO 202, VI, DO CÓDIGO CIVIL . O entendimento de que a prescrição no âmbito laboral sofre incidência das causas interruptivas elencadas no artigo 202 do Código Civil é pacifico na jurisprudência desta Casa, não implicando este posicionamento em infringência ao artigo , XXIX, da Carta Maior, justamente porque não abarca o comando nele inserto as hipóteses de interrupção da fluência do instituto em debate, sendo aplicável, na espécie, o que prescreve o parágrafo único do artigo da CLT. Do mesmo modo, mostra-se predominante no âmbito deste Tribunal o entendimento de que as causas de interrupção da prescrição aludidas no artigo 202 do Código Civil abarcam tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, vez que do comando inserto naquela norma não se vislumbra distinção quanto à sua incidência. Desta forma, o Tribunal Regional quando não considerou a interrupção de prescrição, nos termos do artigo 202, VI, do Código Civil, ante a constatação de que a empregadora implementou o pagamento das integrações postuladas, reconhecendo, assim, o direito do empregado, vulnerou o comando inserto na aludida norma. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/200546587/arr-2429720135040023