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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Seção Especializada em Dissídios Coletivos

Publicação

DEJT 19/06/2015

Julgamento

8 de Junho de 2015

Relator

Mauricio Godinho Delgado

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RO_509926620125020000_061f2.pdf
Inteiro TeorTST_RO_509926620125020000_1c4c0.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SDC)

GMMGD/ls/mag

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. LIMITAÇÃO DO TRABALHO AOS DOMINGOS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. O dissídio coletivo de natureza jurídica tem como finalidade específica interpretar e declarar o alcance de cláusulas de sentenças normativas, de instrumentos de negociação coletiva, acordos e convenções coletivas, de disposições legais atinentes à categoria profissional ou econômica e de atos normativos. Na hipótese, o que buscou a Empresa Suscitante, por meio de dissídio coletivo de natureza jurídica, não foi a mera interpretação de norma jurídica, mas a ineficácia das Cláusulas 56ª e 58ª da Convenção Coletiva de Trabalho, que estabelecem a limitação do trabalho aos domingos. Assim, a pretensão detém caráter constitutivo negativo, no sentido de invalidar a cláusula coletiva que entende lhe ser desfavorável. O pedido é, no fundo, de anulação da norma coletiva. Nessa medida, verifica-se que este dissídio coletivo não se classifica como jurídico, pois a Suscitante não pretendeu a interpretação da cláusula, mas sim a anulação desta, o que não se coaduna com a natureza do dissídio coletivo jurídico. Recurso ordinário provido para extinguir o processo, sem resolução do mérito.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST- RO-50992-66.2012.5.02.0000, em que são Recorrentes SINDICATO DOS COMERCIÁRIOS DE SÃO PAULO e SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS NO ESTADO DE SÃO PAULO e Recorridos AGULHAS NEGRAS DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA. e SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SANTO ANDRÉ.

A Empresa Agulhas Negras Distribuidora de Automóveis LTDA. ajuizou dissídio coletivo de natureza jurídica contra o Sindicato dos Empregados no Comércio de Santo André, o Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos no Estado de São Paulo e o Sindicato dos Comerciários de São Paulo, com o objetivo de obter a declaração de inconstitucionalidade, ilegalidade e ineficácia da previsão contida no § 5º da cláusula 58 da Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre os Sindicatos suscitados, que limita o funcionamento das concessionárias a apenas dois domingos por mês.

Mediante decisão monocrática da Desembargadora Vice-Presidente, o TRT proferiu decisão liminar para "assegurar ao Suscitante o direito de funcionamento de todos os seus estabelecimentos comerciais, em todos os domingos, observado, entretanto, o resguardo do direito de seus trabalhadores usufruírem duas folgas mensais de forma obrigatória aos domingos em face do conteúdo das normas coletivas em questão" (fls. 149-150 do seq. 3).

Em sessão de julgamento, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região rejeitou as preliminares arguidas pelos Suscitados e, no mérito, julgou procedente o dissídio coletivo para declarar "que os estabelecimentos da suscitante localizados nas comarcas da Capital e de São Bernardo do Campo podem ser abertos normalmente aos domingos, sem a fixação de dias especificados, respeitado, no entanto, o labor facultativo, por empregado, em, no máximo, dois domingos por mês" (fls. 652-653 do seq. 3).

Os seguintes Suscitados apresentam recurso ordinário: Sindicato dos Comerciários de São Paulo e Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos no Estado de São Paulo.

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento do recurso ordinário, e no mérito, pelo seu não provimento.

PROCESSO ELETRÔNICO.

É o relatório.

V O T O

1) RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS COMERCIÁRIOS DE SÃO PAULO APRESENTAM RECURSO ORDINÁRIO

I) CONHECIMENTO

O recurso ordinário é tempestivo (decisao publicada em 12/8/2013, fl. 657, recurso apresentado em 20/8/2013, fl. 659), a representação é regular (fls. 598-599), as custas foram devidamente recolhidas (fl. 672) e estão preenchidos os demais pressupostos genéricos de admissibilidade do apelo.

Conhece-se.

II) MÉRITO

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. LIMITAÇÃO DO TRABALHO AOS DOMINGOS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ANÁLISE DE OFÍCIO

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região proferiu a seguinte decisão:

"DO MÉRITO

Aduz a Suscitante que possui estabelecimentos comerciais nas comarcas da Capital e de São Bernardo do Campo, sendo que ambas encontram-se sujeitas, respectivamente, à Convenção Coletiva de Trabalho dos Comerciários da Capital celebrada com o SINCODIV-SP, 2011/2012 e 2012/2013 e à Convenção Coletiva de Trabalho dos Comerciários de Santo André celebrada, também, com o SINCODIV-SP, 2012/2013. Afirma que, em face do disposto nas cláusulas 56ª e 58ª, respectivamente, dos referidos instrumentos normativos, tem sofrido prejuízos no exercício de sua atividade, vez que referidas cláusulas limitam o funcionamento de suas lojas a dois domingos mensais. Aduz que, dos requisitos necessários à prestação do labor aos domingos, discorda apenas da disposição que limita o funcionamento da loja a dois domingos por mês, oque é inconstitucional e ilegal, por ofensa à Lei municipal 13.473/2002 e Lei federal 10.101/2000. Ressalta, que não tem a intenção de lesar direitos dos trabalhadores, mas, tão somente, exercer sua atividade fim em todos os domingos mensais, Afirma, outrossim, que entende necessário o revezamento dos funcionários para trabalhar aos domingos, bem como o pagamento de todos os direitos trabalhistas e que assim já ocorre em suas dependências, não pretendendo, com, a presente demanda, modificar tal procedimento informa que possui empregados suficientes de modo a proporcionar escalonamento de domingos trabalhados e conferir duas folgas dominicais por mês aos funcionários, além de arcar com todos os benefícios previstos nas cláusulas 56ª e 58ª das respectivas Convenções. Aduz, ainda, que referida limitação decorrente da norma vigente fere o princípio da livre iniciativa privada, impedindo que funcione de forma plena e absoluta, bem como o Princípio da Livre Concorrência quando permite que empresários e comerciários da região metropolitana se beneficiem do direito de funcionarem em todos os domingos do mês, em detrimento do direito da Suscitante.

Razão parcial lhes assiste.

A cláusula 56ª e parágrafo segundo, da Convenção Coletiva de Trabalho dos Comerciários da Capital dispõe que:

"Fica autorizado o trabalho facultativo somente em 02 (dois) determinados domingos mensais e feriados relacionados nos parágrafos desta cláusula, aos Comerciários abrangidos por esta Convenção Coletiva com vínculo empregatício no respectivo estabelecimento do Concessionário, localizado no endereço e número do CNPJ de seu contrato social, abrangido por esta convenção coletiva, regularmente cadastrado na categoria econômica representada pelo SINCODIV-SP, nas condições estabelecidas a seguir:

(...)

Parágrafo Segundo - O trabalho nos 02 (dois) domingos mensais e feriados autorizados nesta convenção será exercido mediante jornada limitada em oito horas normais diárias e será facultativo, sempre condicionado à vontade , do trabalhador, devidamente registrada em lista previamente assinada pelos EMPREGADOS, com as respectivas identificações individuais (nomes e números da CTPS), que concordarem, juntada em comunicação dos CONCESSIONARIOS que pretendem utilizar as condições desta cláusula, a ser protocolada no SINDICATO, até o dia 31 de outubro de 2012, ficando vedada a convocação compulsória do trabalho nos demais domingos mensais e feriados não autorizados."

Da mesma forma a cláusula 58ª e parágrafo 2º da Convenção Coletiva de Trabalho dos Comerciários de Santo André celebrada com o SINCODIV-SP, reproduz o texto da supramencionada cláusula 56ª, consoante se depreende do disposto às fls. 93/94.

Cumpre salientar que o E. Supremo Tribunal Federal deferiu liminar em medida cautelar nos autos da ADIn 1675-1, com vistas à suspensão da execução e aplicabilidade da Medida Provisória 1539-35 que autorizava o trabalho aos domingos, nos seguintes termos:

"EMENTA: I. Medida provisória: a questão do controle jurisdicional dos pressupostos de relevância e urgência e a da prática das reedições sucessivas, agravada pela inserção nas reedições da medida provisória não convertida, de normas estranhas ao seu conteúdo original: reserva pelo relator de reexame do entendimento. jurisprudencial a respeito. II. Repouso semanal remunerado preferentemente aos domingos (CF, art. 7º, XV): histórico legislativo e inteligência: arguição plausível de consequente inconstitucionalidade do art. 6º da M. Prov. 1539-35/97, o qual independentemente de acordo ou convenção coletiva - faculta o funcionamento aos domingos do comércio varejista: medida cautelar deferida. A Constituição não faz absoluta a opção pelo repouso aos domingos, que só impôs "preferencialmente"; a relatividade daí decorrente não pode, contudo, esvaziar a norma constitucional de preferência, em relação à qual as exceções - sujeitas à razoabilidade e objetividade dos seus critério não pode converter-se em regra, a arbítrio unicamente de empregador. A Convenção 126 da OIT reforça a arguição de inconstitucionalidade: ainda quando não se queira comprometer o Tribunal com a tese da hierarquia constitucional dos tratados sobre direitos fundamentais ,ratificados antes da Constituição, o mínimo a conferir-lhe é o valor de poderoso reforço à interpretação do texto constitucional que sirva melhor à sua efetividade: não é de presumir, em Constituição tão ciosa da proteção dos direitos fundamentais quanto a nossa, a ruptura com as convenções internacionais que se inspiram na mesma . preocupação"(STF, ADI 1675 MC, Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 24/09/1997, DJ 19-09-2003 PP-00014 EMENTA VOL- 02124-02 PP-00362).

Frise-se que a Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XV, prevê o direito ao descanso semanal preferencialmente aos domingos.

Depreende-se da análise das normas trazidas à análise que as mesmas não limitam a atividade da Suscitante proibindo de que o funcione aos domingos, mas, tão somente, fixam condições para o labor do empregado nos referidos dias, vedando o puro arbítrio do empregador de convocação compulsória para o trabalho.

Dessa forma, a norma coletiva está em conformidade ao entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgado proferido na ADIn 1675-1, no sentido de que o trabalho aos domingos não pode ser a regra, mas, sim, a exceção.

Entendimento diverso resultaria em afronta à livre iniciativa, à propriedade privada, à livre concorrência e à busca do pleno emprego, princípios constitucionais previstos nos artigos 1º, IV e 170, II, IV e VIII.

Conforme informação da Suscitante, a mesma possui mão-de-obra suficiente, de molde a assegurar o descanso semanal preferencialmente aos domingos a seus empregados os quais, se quiserem, poderão trabalhar até o limite de dois domingos por mês.

Assim, nada impede que os estabelecimentos comerciais sejam abertos aos domingos, desde que observados os direitos dos trabalhadores conquistados nas normas coletivas.

Frise-se que a norma em comento não estabelece proibição ao funcionamento dos estabelecimentos da Suscitante aos domingos, matéria essa que não pode ser regulada por norma coletiva, mas, assegura, tão somente, que cada trabalhador labore apenas dois domingos por mês, sem qualquer ingerência na atividade econômica.

A referida interpretação traz a possibilidade de convívio harmônico da livre iniciativa e os valores sociais do trabalho, com respeito à dignidade do laborista. O direito dos trabalhadores de gozar de descanso semanal, preferencialmente aos domingos, não pode constituir óbice, ao exercício da atividade empresarial.

Assim, julgo procedente em parte o pedido formulado, para declarar a interpretação das cláusulas 56ª e 58ª das normas coletivas no sentido de que os estabelecimentos da suscitante localizados nas comarcas da Capital e de São Bernardo do Campo podem ser abertos normalmente aos domingos, sem a fixação de dias especificados, respeitado, no entanto, o labor facultativo, por empregado, em, no máximo, dois domingos por mês.

Saliente-se que os efeitos da coisa julgada serão restritos às partes litigantes, porque a Suscitante não pode, em nome próprio, pleitear direitos da categoria econômica.

DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

No que concerne à antecipação de tutela requerida, concedida, liminarmente, às fls. 141-verso, a mesma é mantida, com fulcro nos artigos 769 da CLT c/c 273, § 4º do CPC, nos seguintes termos: a suscitante tem o direito de funcionamento de seus estabelecimentos comerciais localizados nas comarcas de São Paulo e São Bernardo do Campo em todos os domingos, respeitando, entretanto, o resguardo do direito de seus trabalhadores usufruírem duas folgas mensais de forma obrigatória aos domingos, observando o conteúdo das normas coletivas em questão quanto à facultatividade, escalonamento e remuneração dos trabalhadores nestes domingos trabalhados, bem como o direito de informação ao Sindicato de classe, sem que estejam obrigadas ao pagamento de multa em favor da entidade sindical profissional ou decorrente de autuação administrativa proveniente do Ministério do Trabalho e Emprego.

Frise-se que há de se manter a antecipação da tutela requerida, porquanto presentes os requisitos de"fumus boni iuris"e"periculum in mora", ante a cognição exauriente em face da prolação da presente decisão e diante dos previsíveis prejuízos econômicos que possam ocorrer até o trânsito em julgado".

No recurso ordinário, o Sindicato dos Comerciários de São Paulo arguiu preliminar de não adequação da presente ação - dissídio coletivo jurídico - para o fim pretendido: declaração da inconstitucionalidade, ilegalidade e ineficácia da norma constante no § 5º da Cláusula 58ª da CCT.

Com razão.

Veja-se que o dissídio coletivo de natureza jurídica tem como finalidade específica interpretar e declarar o alcance de cláusulas de sentenças normativas, de instrumentos de negociação coletiva, acordos e convenções coletivas, de disposições legais atinentes à categoria profissional ou econômica e de atos normativos.

Na hipótese, o que buscou a Empresa Suscitante, por meio de dissídio coletivo de natureza jurídica, não foi a mera interpretação de norma jurídica, mas a ineficácia das cláusulas 56ª e 58ª da Convenção Coletiva de Trabalho, que estabelecem a limitação do trabalho aos domingos. Assim, a pretensão detém caráter constitutivo negativo, no sentido de invalidar a cláusula coletiva que entende lhe ser desfavorável. O pedido é, no fundo, de anulação da cláusula coletiva.

Nessa medida, verifica-se que este dissídio coletivo não se classifica como jurídico, pois a Suscitante não pretendeu a interpretação da cláusula, mas sim a anulação desta, o que não se coaduna com a natureza do dissídio coletivo jurídico.

Convém ressaltar as seguintes decisões desta Corte, proferidas em circunstâncias similares:

"RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. LIMITAÇÃO DO TRABALHO AOS DOMINGOS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ANÁLISE DE OFÍCIO. O dissídio coletivo de natureza jurídica tem como finalidade específica interpretar e declarar o alcance de cláusulas de sentenças normativas, de instrumentos de negociação coletiva, acordos e convenções coletivas, de disposições legais atinentes à categoria profissional ou econômica e de atos normativos. Na hipótese, o que buscam os Suscitantes, por meio de dissídio coletivo de natureza jurídica, não é a mera interpretação de norma jurídica, mas a ineficácia da cláusula 58ª da Convenção Coletiva de Trabalho, que estabelece a limitação do trabalho aos domingos. Assim, a pretensão detém caráter constitutivo negativo, no sentido de invalidar a cláusula coletiva que entendem lhes ser desfavorável. O pedido é, no fundo, de anulação da norma coletiva. Nessa medida, verifica-se que este dissídio coletivo não se classifica como jurídico, pois os Suscitantes não pretendem a interpretação da cláusula, mas sim a anulação desta, o que não se coaduna com a natureza do dissídio coletivo jurídico. Processo extinto, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita" ( RO - 829-48.2013.5.02.0000 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/06/2014, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 13/06/2014);

"RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA INEFICÁCIA DE CLÁUSULA CONVENCIONAL QUE LIMITA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO AOS DOMINGOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O dissídio coletivo de natureza jurídica (art. 220, I, do RITST), tem como finalidade específica a interpretação de cláusulas de sentenças normativas, de instrumentos negociais autônomos, de atos normativos e de disposições legais atinentes a determinada categoria profissional, cujo alcance seja controvertido. Ocorre que, no caso em tela, a pretensão das suscitantes, além de formulada com o fim de obter o pronunciamento judicial quanto à ilegalidade e à ineficácia da cláusula 56 da CCT 2011/2012 - que limita o funcionamento das concessionárias de veículos a dois domingos por mês -, objetiva, consequentemente, a sua alteração, de forma a possibilitar o funcionamento do comércio em todos os domingos, mostrando-se incompatível à via processual utilizada. Precedentes. Processo extinto, sem resolução de mérito, por inadequação da via processual eleita, a teor do art. 267, IV, do CPC" ( RO - 6477-43.2012.5.02.0000 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 09/06/2014, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 20/06/2014);

"DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, INVALIDADE E NÃO EFICÁCIA DE REGRA ESTABELECIDA EM INSTRUMENTO NORMATIVO AUTÔNOMO QUE DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS AOS DOMINGOS. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR NÃO ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. No dissídio coletivo de natureza jurídica incumbe ao Poder Judiciário Trabalhista esclarecer o sentido e declarar o alcance das normas coletivas preexistentes, que disciplinam as relações particularizadas ocorridas entre categorias profissional e econômica. No caso, as suscitantes pretendem a declaração judicial de ineficácia de regra firmada em instrumento normativo autônomo, sob o fundamento de que está eivada de ilegalidade. Nesta Corte prevalece o entendimento de que pretensão dessa espécie - obtenção de provimento declaratório de invalidade e ineficácia de regra estabelecida em instrumento normativo negociado - não é compatível com a natureza do dissídio coletivo jurídico. Pleito dessa espécie deve ser apresentado em dissídio individual, cuja competência original é do Juízo da Vara do Trabalho. Processo extinto, sem resolução do mérito, por não adequação da via processual eleita, nos termos do art. 267, IV e VI, do CPC" ( RO - 51746-08.2012.5.02.0000 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 09/06/2014, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 20/06/2014);

"RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. LIMITAÇÃO DO TRABALHO AUTORIZADO EM DOMINGOS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. 1. O dissídio coletivo de natureza jurídica tem como finalidade específica interpretar e declarar o alcance de cláusulas de sentenças normativas, de instrumentos de negociação coletiva, acordos e convenções coletivas, de disposições legais atinentes à categoria profissional ou econômica e de atos normativos. Assim, a sentença proferida nesse tipo de dissídio coletivo apresenta natureza eminentemente declaratória quanto ao sentido e ao alcance da norma examinada, não sendo cabível formular pretensão de índole constitutiva (positiva ou negativa), condenatória, cautelar ou tutela antecipada, ante a natureza jurídica -sui generis" e respectiva finalidade do dissídio coletivo de direito. 2. Na hipótese, a ação utilizada não se mostra adequada ao acolhimento da postulação deduzida, pois não se pretende a mera interpretação da Convenção Coletiva de Trabalho, mas, sim, questionar a validade e a juridicidade da previsão normativa autorizando a prestação de trabalho em apenas dois domingos ao mês, o que se mostra incompatível com a natureza e a finalidade desse tipo de ação. Precedentes da SDC. Processo extinto, sem resolução de mérito, por inadequação da ação, na forma do art. 267, IV, do CPC. ( RO - 51398-87.2012.5.02.0000, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 17/03/2014, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 21/03/2014);

"RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS COMERCIÁRIOS DE SÃO PAULO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. CLÁUSULA QUE LIMITA O FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS A DOIS DOMINGOS POR MÊS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica que tem por objeto a análise acerca da -inconstitucionalidade, ilegalidade e ineficácia- da cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho que fixa o funcionamento dos estabelecimentos comerciais em apenas 2 domingos mensais. 2. A declaração de não conformidade da cláusula ao arcabouço jurídico, todavia, não se insere no escopo do Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica. Note-se, ainda, que, em última análise, o efeito prático aqui almejado é a alteração do teor da norma em convergência com o interesse das Suscitantes. Por mais legítimo ou razoável que seja esse interesse, bem delineado, inclusive, na proposta para negociação formulada no bojo da representação, não é aqui o meio adequado para alcançá-lo. 3. O Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica está vocacionado a apurar o sentido e/ou alcance da norma, solvendo o ponto dúbio, obscuro ou contraditório que compromete a sua compreensão e sua plena eficácia. No caso, o que move as Suscitadas é a certeza jurídica sobre a restrição do alegado direito, prevista na cláusula acordada pela entidade sindical que as representa, e que vai de encontro aos seus interesses. Processo extinto, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita. Recurso Ordinário a que se dá provimento. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINCODIV. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. PREJUDICADO O EXAME DO APELO. Conquanto não invocada a preliminar de mérito relativa à inadequação da via eleita pelo Sindicato patronal, a decisão do capítulo anterior, no que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, afeta todo o feito. Trata-se, no caso, de litisconsórcio necessário-unitário, pois, dada a comunhão de interesses de ambas as entidades sindicais (profissional e econômica), que compõem o polo passivo da demanda, na interpretação e manutenção da cláusula impugnada, não há possibilidade de haver, em tese, duas decisões conflitantes. Significa dizer: é inviável, à luz da segurança jurídica e eficácia da norma coletiva, ter como harmônica a decisão que extingue o processo com outra que eventualmente julgue o mérito, quando é mútua a relação de direitos e obrigações fixadas entre as Partes. Prejudicado o exame do Recurso Ordinário". ( RO - 285-94.2012.5.02.0000, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 09/09/2013, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 20/09/2013)

Assim, o presente processo deve ser extinto, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, sendo revogada, consequentemente, a tutela antecipada deferida às fls. 149-150 e confirmada pelo acórdão recorrido, haja vista que, com a presente decisão, que extingue o feito, a decisão liminar perde totalmente a sua eficácia (art. 273, § 4º, do CPC).

Em face do exposto, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso ordinário para extinguir o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, IV e VI, do CPC.

Prejudicada a análise do recurso ordinário interposto pelo Suscitado Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos no Estado de São Paulo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do Sindicato dos Comerciários de São Paulo e, no mérito, dar-lhe provimento para extinguir o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, IV e VI, do CPC. Prejudicada a análise do recurso ordinário interposto pelo Suscitado Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos no Estado de São Paulo.

Brasília, 08 de junho de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Mauricio Godinho Delgado

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RO-50992-66.2012.5.02.0000



Firmado por assinatura digital em 11/06/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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