Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 50992-66.2012.5.02.0000

O dissídio coletivo de natureza jurídica tem como finalidade específica interpretar e declarar o alcance de cláusulas de sentenças normativas, de instrumentos de negociação coletiva, acordos e convenções coletivas, de disposições legais atinentes à categoria profissional ou econômica e de atos normativos. Na hipótese, o que buscou a Empresa Suscitante, por meio de dissídio coletivo de natureza jurídica, não foi a mera interpretação de norma jurídica, mas a ineficácia das Cláusulas 56ª e 58ª da Convenção Coletiva de Trabalho, que estabelecem a limitação do trabalho aos domingos. Assim, a pretensão detém caráter constitutivo negativo, no sentido de invalidar a cláusula coletiva que entende lhe ser desfavorável. O pedido é, no fundo, de anulação da norma coletiva. Nessa medida, verifica-se que este dissídio coletivo não se classifica como jurídico, pois a Suscitante não pretendeu a interpretação da cláusula, mas sim a anulação desta, o que não se coaduna com a natureza do dissídio coletivo jurídico. Recurso ordinário provido para extinguir o processo, sem resolução do mérito.