jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-18.2012.5.15.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Seção Especializada em Dissídios Coletivos

Publicação

Julgamento

Relator

Fernando Eizo Ono

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RO_3961820125150000_9caf1.pdf
Inteiro TeorTST_RO_3961820125150000_cc063.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. GREVE. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. CULPA CONCORRENTE.

Acórdão normativo em que se reconheceu a ocorrência de culpa recíproca relativamente à greve e se determinou que a empresa suscitante pagasse "integralmente aos trabalhadores os dias de paralisação" e os trabalhadores compensassem "50% das horas paralisadas no prazo de 12 (doze) meses". Atribuição de culpa concorrente que não encontra respaldo quer no conjunto probatório, quer na jurisprudência desta Seção Especializada. Greve deflagrada sem a observância do requisito previsto no art. , parágrafo único, da Lei nº 7.783/89. Exercício irregular do direito de greve. Reforma da decisão regional, a fim de se afastar a atribuição de culpa concorrente na deflagração do movimento grevista e se declarar a abusividade da greve. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE GREVE. A jurisprudência desta Seção Normativa firmou-se no sentido de que a paralisação dos serviços em decorrência de greve importa na suspensão do contrato de trabalho, nos termos do disposto no art. da Lei nº 7.783/89, razão por que, não havendo trabalho, independentemente da qualificação jurídica da greve, o empregador não está obrigado a efetuar o pagamento dos valores correspondentes ao período não trabalhado, salvo situações excepcionais, não configuradas no caso concreto. Contudo, nas situações de paralisação coletiva de longa duração, hipótese vertente (trinta dias), prevalece nesta Seção Especializada o juízo de que cabível a adoção de medidas capazes de minimizar o impacto da determinação de não pagamento dos salários desse período, de modo a evitar prejuízo à sobrevivência do trabalhador e de sua família, como a compensação de 50% dos dias não trabalhados em virtude da greve e o desconto salarial apenas dos 50% (cinquenta por cento) restantes . GARANTIA DE EMPREGO. A concessão de garantia provisória no emprego visa a proteger o empregado grevista contra eventual retaliação do empregador na hipótese em que não configurada a abusividade no exercício do direito de greve. Uma vez que declarada a abusividade da greve em questão , justifica-se a exclusão da garantia de emprego concedida aos trabalhadores que aderiram à greve. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 10 desta Seção Especializada. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/200538499/recurso-ordinario-trabalhista-ro-3961820125150000

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-30.2016.5.02.0702

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 670 ES

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 708 DF

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO: ED-RO XXXXX-91.2011.5.02.0000 XXXXX-91.2011.5.02.0000

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-91.2011.5.05.0000