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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 835-94.2012.5.09.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 19/06/2015
Julgamento
16 de Junho de 2015
Relator
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RO_8359420125090000_e5865.pdf
Inteiro TeorTST_RO_8359420125090000_4aef7.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE ADEQUADA CLASSIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PARÁGRAFO ÚNICODO ART. 284DO CPC- POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL PELO DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA -INCIDÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO § 4º DO ART. 22 DA RESOLUÇÃO Nº 136DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Tratando-se de processo judicial eletrônico da Justiça do Trabalho, o art. 22, § 4º, da Resolução nº 136do Conselho Superior da Justiça do Trabalho é claro no sentido de que, em se cuidando de petição inicial, deverá ser "observada a regra prevista no art. 284e parágrafo único do CPC". Assim, tem-se que o indeferimento da exordial do mandado de segurança, com extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de adequada classificação dos documentos que a acompanham, somente é possível quando, após a concessão de prazo para sanar o vício detectado, a parte descumprir referida determinação. Ressalte-se que, na hipótese, não se trata de ausência de prova pré-constituída para o manejo do mandado de segurança, aspecto que inviabilizaria a incidência da norma do art. 284do CPC, mas apenas de não classificação dos documentos eletronicamente juntados com a petição inicial. Precedente. Recurso ordinário conhecido e provido.
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