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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

DEJT 19/06/2015

Julgamento

16 de Junho de 2015

Relator

Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RO_101010820125090000_d81ad.pdf
Inteiro TeorTST_RO_101010820125090000_eeaf8.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

SESBDI-2

VMF/lvl/hcf/drs

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA LITISCONSORTE NECESSÁRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA - VIABILIDADE DA CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL - PRECEDENTES. Afigura-se açodada a extinção do mandado de segurança pelo indeferimento da sua inicial, em razão do equívoco na indicação do endereço da litisconsorte, sem antes garantir à impetrante a possibilidade de correção daquele deslize, mormente quando o endereço informado na exordial por ela é o mesmo que fora declinado pela reclamante nos autos principais. Portanto, era necessária a prévia intimação da impetrante para sanar tal irregularidade, por expressa previsão do art. 24 da Lei 12.016/2009 c/c art. 284 do CPC. Nesse sentido é a diretriz da Súmula nº 631 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais.

Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST- RO-10101-08.2012.5.09.0000, em que é Recorrente SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS DO ESTADO DO PARANÁ e Recorrida ALIANÇA PAPÉIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e Autoridade Coatora JUIZ TITULAR DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA.

O 9º Tribunal Regional do Trabalho, por meio do acórdão, a fls. 248-251, negou provimento ao agravo regimental interposto pelo impetrante, mantendo incólume a decisão monocrática, proferida a fls. 177, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 267, IV, do CPC, 769 da CLT e 144, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Regional, ao fundamento de que a empresa, quando da impetração do writ, não trouxe a qualificação correta e atualizada da litisconsorte a que se referem seus fundamentos e que não comporta emenda à inicial, nos termos da Súmula nº 415 do TST (fls. 177).

Inconformado, o impetrante interpõe o presente recurso ordinário a fls. 257-266, perseguindo a reforma da decisão recorrida, aduzindo que cabe à parte indicar o endereço do litisconsorte, no entanto, não cabe à parte diligenciar se o endereço constante nos documentos da ação principal ainda é o mesmo em que a parte pode ser encontrada, o que somente será possível, quando da diligência judicial.

Salienta que "extinguir o processo sem julgamento do mérito baseado no artigo 267, IV, CF/88 é violar frontalmente o artigo 284 do CPC, já que a peça inaugural trazia em seu corpo todos os requisitos do artigo 282 e 283 do CPC, sendo a mudança de endereço de um dos litisconsortes aspecto que foge ao controle da parte ativa".

Pugna, ao final, pela concessão da justiça gratuita.

O recurso foi admitido pela decisão singular a fls. 268, merecendo contrariedade a fls. 271-277.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 83 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos recursais concernentes à tempestividade, à representação processual e ao preparo, conforme fls. 242, de modo que se rejeita, de plano, a preliminar de deserção suscitada em contrarrazões pela litisconsorte a fls. 272-273.

Assim, conheço do recurso.

2 - MÉRITO

2.1 - RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO LITISCONSORTE NECESSÁRIO - INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas do Estado do Paraná contra ato do Juízo da 2º Vara do Trabalho de Ponta Grossa (PR), proferido nos autos da ação cautelar nº 10066-08.2012.5.09.0660, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de que "descumprido o contido no artigo 814, I, do CPC, na medida em que sequer liquidados os valores devidos a título de verbas rescisórias aos substituídos identificados nos autos, não obstante tenha havido determinação expressa para tal" (fls. 26-27).

O mandado de segurança foi extinto pelo relator, monocraticamente, no 9º Tribunal Regional do Trabalho, nos seguintes termos, a fls. 200:

Vistos, etc.

I- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS DO ESTADO DO PARANÁ, pela presente ação mandamental com pedido de liminar, objetiva à desconstituição da decisão lançada nos autos de Medida Cautelar 0010066-08.2012.5.09.0660, da 2ª Vara do Trabalho de Ponta Grossa/PR, que indeferiu a petição inicial. Alega o impetrante que a empresa Itallbras S/A encerrou suas atividades, e demitiu 300 (trezentos) trabalhadores sem quitar as verbas rescisórias. O impetrante ajuizou, perante a origem, medida cautelar de arresto, com vistas a garantir futura execução de verbas trabalhistas de empregados da Itallbras S/A, pedido que foi negado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ponta Grossa.

Conforme decisao de 22 de dezembro de 2012, a Exma. Desembargadora Presidente do TRT 9ª Região, ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO, concedeu a liminar requerida, determinando, como postulado, "o imediato arresto dos ativos financeiros" da empresa Itallbras S/A até o limite de dez milhões de reais, NÃO se estendendo a medida desde logo aos demais litisconsortes.

Ocorre que, conforme consta do Aviso de Recebimento juntado em14/01/2013, a citação da litisconsorte ANALICE STEINER SALVALAGIO PERIN foi devolvida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos com a informação "número inexisitente". Ressalte-se que o endereço constante do AR é o mesmo apontado pela impetrante.

II- DECIDO:

Nestes termos, impõe-se a aplicação do art. 144, § 2º, do REGIMENTO INTERNO deste e.Tribunal, no sentido de que:

"§ 2º - Sempre que o mandado de segurança envolva relação litigiosa trabalhista, deverá ser processado com ciência dos litisconsortes, por despacho do relator, devendo o impetrante fornecer, com a petição inicial, tantas cópias quantos forem os litisconsortes; a petição inicial deverá conter a qualificação completa, com respectivos endereços atualizados dos litisconsortes. [grifei]

Ocorre que, no caso dos autos, como narrado, a petição inicial do mandamus não trouxe a qualificação correta/atualizada da litisconsorte a que se referem seus fundamentos, já que trata o mandado de segurança de relação litigiosa trabalhista.

Em casos tais, é assente nesta Seção Especializada, que presido, o entendimento de ser inaplicável o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do mandamus, a necessidade de sua emenda, em aplicação da Súmula 415 do C.TST.

Precedente: MS-01062-2007-909-09-00-5- Relator: Exmo. Desembargador DIRCEU BUYZ PINTO JÚNIOR.

Nestes termos, a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, inciso IV e parágrafo 3º, do CPC, é medida imposta.

III- Por tais razões, nos termos dos arts. art. 144, § 2º, do RI/TRT9, e 267, IV, do CPC, c/c o art. 769, da CLT, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do seu mérito.

Intime-se a impetrante.

Custas pelo impetrante, fixadas em R$ 20,00, a executar nos autos originários.

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. (destaques no original e acrescidos).

A Segunda Seção Especializada do 9º Tribunal Regional conheceu do agravo regimental do Impetrante e, no mérito, negou-lhe provimento, assentando o seguinte fundamento a fls. 249-251:

B. MÉRITO

O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas do Estado do Paraná ajuizou Mandado de Segurança, como pedido liminar, visando à desconstituição da decisão lançada nos autos de Medida Cautelar de Arresto 0010066-08.2012.5.09.0660, da 2ª Vara do Trabalho de Ponta Grossa/PR, que indeferiu a petição inicial. Alegou que a empresa Itallbras S/A encerrou suas atividades e demitiu 300 trabalhadores sem quitar as verbas rescisórias, exurgindo, assim, a necessidade de ser garantida futura execução de verbas trabalhistas de empregados da Itallbras S/A.

A liminar requerida no Mandado de Segurança foi parcialmente deferida, para" determinar, como postulado, o imediato arresto dos ativos financeiros "da empresa Itallbras S/A até o limite de dez milhões de reais" (despacho ID 7932 - pág. 1/6).

Porém, na decisão ID 8876, páginas 01/02, complementada pela decisão que solveu os embargos declaratórios (ID 26566, pág. 01) o mandado de segurança foi julgado extinto, sem julgamento do mérito, porque a petição inicial do mandamus não trouxe a qualificação correta/atualizada dos litisconsortes JANETE LEONILDA PACHOLEK, MARCIO ANTONIO DA SILVA, NEIVA MARIASCHUSSLER"e"ITALLBRAS S/A".

Inconformado, o Sindicato impetrante interpôs recurso ordinário, que foi recebido como Agravo Regimental. Afirma que todas as condições da ação, exigidas pelos artigos 282 e 283 do CPC, estão reunidas no presente feito e que entre elas não se encontra a certeza absoluta do correto endereço da parte passiva, não incidindo, no caso, o entendimento contido na Súmula nº 415 do TST. Prossegue dizendo que forneceu o endereço do qual tinha conhecimento, baseado nos documentos legais das partes passivas, qual seja, contrato social e a ação interposta pela Aliança, de forma que, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, com esteio no artigo 267, IV, do CPC, viola o artigo 284 do CPC. Defende a aplicação do art. 284 da legislação adjetiva civil, a fim de que seja sanado o defeito da petição inicial. Pretende o provimento do recurso, a fim de que seja afastada a extinção declarada e conformada a liminar anteriormente concedida.

Vindica, ainda, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, a fim de que seja insentado do pagamento das custas processuais, sustentando que atua na condição de substituto processual e que o direito em discussão pertence aos empregados substituídos.

Analisa-se.

A Ação Mandamental é excepcionalíssima, de cognição sumária. Exige prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória, ou sequer Emenda da Petição Inicial.

O artigo 6º da Lei nº 12.016/2009 dispõe que"a petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições"e o art. 144, § 2º, do REGIMENTO INTERNO deste e.Tribunal, que:"§ 2º - Sempre que o mandado de segurança envolva relação litigiosa trabalhista, deverá ser processado com ciência dos litisconsortes, por despacho do relator, devendo o impetrante fornecer, com a petição inicial, tantas cópias quantos forem os litisconsortes; a petição inicial deverá conter a qualificação completa, com respectivos endereços atualizados dos litisconsortes. [grifei]"

Ocorre que, conforme externado na decisão objurgada, a petição inicial do mandamus não trouxe a qualificação correta/atualizada dos litisconsortes.

Em casos como tais, é assente nesta Seção Especializada o entendimento de ser inaplicável o art. 284 do CPC, quando verificada na petição inicial do mandamus a necessidade de sua emenda, em aplicação da Súmula 415 do C.TST.

Precedente: MS-01062-2007-909-09-00-5- Relator: Exmo. Desembargador DIRCEU BUYZ PINTO JÚNIOR.

Não vislumbro razão para alteração da decisão agravada, que indeferiu a petição Inicial do Mandado de Segurança.

Melhor sorte não socorre o agravante quanto à pretensão voltada à concessão dos benefícios da Justiça gratuita.

O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1.060/50, considera necessitado"para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família"e o art. 14, § 1º, da Lei 5.584/70, que traz o regramento da assistência judiciária na Justiça do Trabalho, reza que esta é devida "a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família."

Da dicção dos dispositivos legais citados extrai-se a ilação de que o benefício da Justiça Gratuita não se aplica à pessoa jurídica, mas apenas à pessoa natural.

Assim, o Sindicato autor, por ser pessoa jurídica de direito privado, que arrecada as contribuições para representar judicialmente a categoria, não é destinatário do benefício em questão.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. (destaques acrescidos)

A impetrante, em suas razões de recurso ordinário, persegue a reforma da decisão recorrida, aduzindo que cabe à parte indicar o endereço do litisconsorte, no entanto, não cabe à parte diligenciar se o endereço constante nos documentos da ação principal ainda é o mesmo em que a parte pode ser encontrada, o que somente será possível, quando da diligência judicial.

Salienta que"extinguir o processo sem julgamento do mérito baseado no artigo 267, IV, CF/88 é violar frontalmente o artigo 284 do CPC, já que a peça inaugural trazia em seu corpo todos os requisitos do artigo 282 e 283 do CPC, sendo a mudança de endereço de um dos litisconsortes aspecto que foge ao controle da parte ativa".

Pugna, ao final, pela concessão da justiça gratuita.

Ora, dispõe o art. 24 da Lei nº 12.016/2009 que se aplicam ao mandado de segurança"os arts. 46 a 49 da Lei n. 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". Por sua vez, o art. 47, parágrafo único, do CPC prevê que"o juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo".

Da mesma forma, a Súmula nº 631 do STF, dispõe que"extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário".

Tem-se, assim, que as partes do processo originário devem figurar como litisconsortes no mandado de segurança, porque sofrerão os efeitos da decisão neste proferida, ainda que os demais litisconsortes sejam integrantes do mesmo grupo econômico da impetrante, uma vez que possuem personalidade jurídica própria. Sendo assim, cabia à impetrante indicar corretamente os dados da litisconsorte e colacionar cópias da petição inicial e dos documentos pertinentes para acompanhar a citação.

No entanto, não poderia ter sido liminarmente indeferida a petição inicial da ação mandamental, sem que antes fosse concedido ao impetrante prazo para fosse informado o correto endereço da litisconsorte passiva, na espécie, a reclamante da ação originária, até porque, conforme se vê da petição de liquidação de sentença a fls. 47-66, o endereço informado pela impetrante é o mesmo que fora ali declinado pela reclamante.

Portanto, afigura-se açodada a extinção do mandado de segurança pelo indeferimento da sua inicial, em razão do equívoco na informação do endereço da litisconsorte necessária, sem antes garantir-se ao impetrante a possibilidade de informar o endereço correto.

Nesse contexto, impositiva a reforma do acórdão recorrido, mediante o qual ratificada a decisão monocrática de indeferimento da inicial do mandamus sem antes assegurar ao impetrante oportunidade de indicação do correto endereço da litisconsorte necessária na presente ação mandamental, para viabilizar a citação dessa.

Nesse sentido os seguintes precedentes Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais sobre o mesmo tema processual:

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CÓPIA PARA CITAÇÃO DO LITISCONSORTE. HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO DA INICIAL APENAS SE, INTIMADO, O IMPETRANTE NÃO SUPRE A IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 631 DO STF. Na hipótese, o MM. Desembargador Relator não concedeu prazo à impetrante para sanar o vício detectado, indeferindo, liminarmente, a petição inicial do -mandamus-. A Lei nº 12.016/2009, em seu art. 24, estabelece que -aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil-. Por sua vez, o parágrafo único do art. 47 do CPC dispõe que -o juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo-. Assim, conforme expressa previsão legal, impunha-se a intimação da impetrante para sanar o vício detectado quanto à ausência de apresentação, quando da protocolização do -writ-, de cópia da petição inicial e dos documentos que a acompanham, para a citação da litisconsorte passiva necessária. Somente se descumprida a diligência é que caberia o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. Esta é a diretriz da Súmula 631 do Supremo Tribunal Federal. Recurso ordinário em agravo regimental conhecido e provido. ( RO-9190-86.2010.5.01.0000, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DJ de 1º/7/2011)

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. BLOQUEIO DE 30% DO SALÁRIO BRUTO DO RECORRENTE. CABIMENTO. INDICAÇÃO DO LITISCONSORTE NECESSÁRIO NA PETIÇÃO INICIAL. IRREGULARIDADE SANÁVEL. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do ato que determinou o bloqueio na conta corrente do exequente e, posteriormente, limitou a penhora a 30% do seu salário bruto, abatido apenas os descontos obrigatórios por lei. 2. O Tribunal Regional extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender que o ato apontado como coator possui recurso próprio para a sua impugnação, aplicando o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2. 3. O entendimento desta Corte, contudo, é no sentido de que é cabível a utilização do mandado de segurança em tais situações, tendo em vista a evidente ilegalidade e a arbitrariedade da ordem de penhora sobre os valores percebidos a título de salário, mesmo que o bloqueio se dê de forma limitada a determinado percentual, aliada à inexistência de recurso eficaz a paralisar os efeitos do ato coator. Assim, deve ser afastada a causa de extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Verifica-se, entretanto, que a despeito da matéria discutida nos autos ser eminentemente de direito, esta Corte não pode proferir imediato julgamento do mérito do mandado de segurança, uma vez que a sua petição inicial apresenta-se irregular, tendo em vista que o impetrante não indicou o litisconsorte passivo necessário, essencial para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 5. É cediço que o reclamante da ação principal é litisconsorte passivo necessário, tendo em vista que possui interesse direto na pretensão ora deduzida, já que a concessão da segurança o afetará, porquanto o seu crédito não estará mais garantido por meio da penhora que recai sobre o salário do impetrante. 6. Registre-se que o referido vício não enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que a Lei 12.016/2009, em seu artigo 24, prevê a aplicação, no mandado de segurança, dos dispositivos do Código de Processo Civil que regem o litisconsórcio e a assistência. Segundo o parágrafo único do artigo 47 do CPC, o -juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo.-. 7. Desse modo, o Julgador, ao verificar a irregularidade da petição inicial do mandado de segurança, na qual a parte não indica o litisconsorte necessário, deve intimá-lo para saná-la, sob pena de indeferimento, de modo que o entendimento contido na Súmula 415 é inaplicável ao caso, já que se trata de mera irregularidade formal e não de prova documental. 8. Recurso ordinário a que se dá provimento. (RO-4254-18.2010.5.01.0000, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DJ de 19/4/2011)

RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS LITISCONSORTES, BEM COMO DE APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DA INICIAL PARA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 631 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Apenas deve ser considerada extinta a ação mandamental, nos termos do art. 267, I e IV, do Código de Processo Civil, quando o impetrante desatender determinação do Juízo (prevista no artigo 284 do Código de Processo Civil), para sanar a irregularidade. Aplicação da Súmula nº 631 do Supremo Tribunal Federal. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento. (RO-438100-92.2009.5.01.0000, Rel. Min. Pedro Paulo Manus, DJ de 17/12/2010)

MANDADO DE SEGURANÇA. CITAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. A concessão de prazo para os impetrantes indicarem o endereço do litisconsorte passivo necessário, a fim de se efetivar a citação deste, tem respaldo na norma do parágrafo único do artigo 47 do Código de Processo Civil, por autorização expressa do artigo 19 da Lei nº 1.533/51. O procedimento não se confunde com dilação probatória, nem com juntada posterior de documentos, os quais já foram devidamente apresentados junto com a inicial e têm por finalidade a comprovação do alegado direito líquido e certo da parte. Se os impetrantes não indicaram o endereço do litisconsorte passivo necessário, o julgador deve conceder prazo para os requerentes sanarem o vício. Apenas no caso de não cumprimento do prazo estipulado é que se justifica a extinção do processo, sem a resolução do mérito. Inteligência da Súmula nº 631 do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido. (ROAG-11300-82.2005.5.10.0000, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DJ de 29/8/2008)

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA O FORNECIMENTO DE CÓPIAS DA DOCUMENTAÇÃO A SER ANEXADA ÀS CONTRAFÉS E DO ENDEREÇO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS E PARA A FORMULAÇÃO DO PEDIDO DE CITAÇÃO. Na hipótese, o impetrante não indicou o endereço nem requereu a citação dos litisconsortes passivos necessários, tampouco fornecendo as cópias suficientes da documentação a tanto necessária, que acompanharia as contrafés, inviabilizando a formação da relação processual, nos termos dos arts. 6º, 8º e 19 da Lei nº 1.533/51, 47, parágrafo único, 267, IV, e 282, II, do CPC. A teor da Súmula nº 631/STF e dos precedentes deste Colegiado, impunha-se a oportunização de prazo para que o impetrante sanasse os vícios antes da declaração de extinção processual. Recurso provido para determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, por vício procedimental, a fim de que conceda ao impetrante prazo para suprir os defeitos existente na petição inicial, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de sua constituição e desenvolvimento válido e regular, procedendo-se, após, se for o caso, à citação dos litisconsortes. (ROAG- 18300-35.2009.5.05.0000, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DJ de 21/5/2010)

Sendo assim, era o caso de se determinar o retorno dos autos ao 9º Tribunal Regional do Trabalho a fim de que fosse oportunizado ao sindicato sanar a irregularidade detectada na petição inicial deste processo, qual seja, a indicação equivocada do endereço da litisconsorte necessária, para viabilizar a sua citação.

Porém, como a litisconsorte já veio compor a lide ao apresentar contrarrazões ao recurso ordinário do sindicato (fls. 271-277), é de determinar o retorno dos autos ao 9º Tribunal Regional do Trabalho para o regular prosseguimento do feito.

No que tange ao pedido de justiça gratuita, não há dúvida que o sindicato está legitimado para atuar na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos dos integrantes da categoria, associados ou não associados, porquanto o art. 8º, III, da Constituição Federal consagra a substituição processual ampla e irrestrita.

Todavia, a justiça gratuita, benefício previsto nas Leis nºs 1.060/50 e 5.584/70, é dirigida às pessoas físicas cuja situação econômica não permita custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família.

Em se tratando de pessoas jurídicas, embora se venha admitindo a concessão da assistência judiciária gratuita, destas exige-se, para tanto, a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo.

Assim, revela-se infundado o pedido de assistência judiciária do sindicato, parte na relação processual, haja vista que formulado apenas com base na declaração de hipossuficiência dos substituídos, sem demonstração inequívoca da fragilidade econômica do próprio sindicato. Nesse sentido os seguintes precedentes desta Subseção:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUTO PROCESSUAL. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1.1. O art. 514, alínea b, da CLT atribui ao sindicato o dever de"manter serviços de assistência judiciária para os associados", encargo reafirmado pelo art. 14 da Lei nº 5.584/70 e referendado pela Constituição Federal, quando diz caber-lhe"a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas"(art. 8º, III). Para fazer face a tais despesas, os sindicatos contam com a contribuição sindical obrigatória (CF, art. 8º, IV; CLT, arts. 578 a 670), com as mensalidades de seus associados e, eventualmente, com contribuições assistenciais. 1.2. A mesma CLT, no art. 790, § 1º, afirma que o sindicato, naqueles casos em que"houver intervindo", responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido isenção. 1.3. Os arts. 790, § 3º, da CLT e 14 da Lei nº 5.584/70 direcionam a gratuidade de justiça às pessoas físicas. Não há dúvidas, no entanto, de que a jurisprudência, em casos especiais e desde que efetivamente demonstrada a fragilidade de suas finanças, tem-na estendido às pessoas jurídicas. 1.4. O ordenamento jurídico, ao tempo em que define as atribuições sindicais, oferece receitas para que tais entidades as atendam. 1.5. A concessão de assistência judiciária a sindicato encontra óbvias restrições no ordenamento jurídico: dependeria, na melhor das hipóteses, de demonstração de franca impossibilidade de arcar com a responsabilidade legal. 1.6. Ausente a comprovação de insuficiência de recursos, é desmerecida a gratuidade de justiça. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TST- RO-1000-21.2013.5.05.0000, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 15/5/2015)

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. PROVA DA MISERABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. Esta Corte entende que em se tratando de pessoa jurídica, em tese, não se aplica o benefício da justiça gratuita, previsto na Lei nº 1.060/50, regido, nesta Especializada, pelas disposições contidas na Lei nº 5.584/70. Por outro lado, tem-se admitido a gratuidade da justiça à pessoa jurídica quando demonstrada, de forma inequívoca, sua miserabilidade jurídica, o que não verifica no caso em tela, uma vez que o Sindicato busca a reforma à mera invocação de miserabilidade jurídica de seus substituídos, como suficiente ao alcance dos benefícios da justiça gratuita para a entidade sindical. Assim, diante do indeferimento da justiça gratuita ao Autor, bem como pela ausência de deposito prévio, quando do ajuizamento da ação rescisória, restou inobservado referido pressuposto processual, impondo-se a manutenção da decisão que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no inciso IV do artigo 267 do CPC, e nos exatos termos proferidos pelo Tribunal Regional da 5ª Região. 2. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. (...) (TST- RO-517-25.2012.5.05.0000, Relator Ministro Emmanoel Pereira, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 22/11/2013)

Sendo assim, o acórdão recorrido merece reforma somente no tocante ao indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, em virtude da indicação equivocada do endereço da litisconsorte.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário do impetrante apenas quanto ao indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, em virtude da indicação equivocada do endereço da litisconsorte, para determinar o retorno dos autos ao 9º Tribunal Regional para o regular prosseguimento do feito (tendo em vista a litisconsorte já ter composto a lide ao apresentar contrarrazões ao recurso ordinário).

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento apenas quanto ao indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, em virtude da indicação equivocada do endereço da litisconsorte, para determinar o retorno dos autos ao 9º Tribunal Regional para o regular prosseguimento do feito (tendo em vista a litisconsorte já ter composto a lide ao apresentar contrarrazões ao recurso ordinário).

Brasília, 16 de Junho de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro Vieira de Mello Filho

Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RO-10101-08.2012.5.09.0000



Firmado por assinatura digital em 16/06/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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