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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1656-32.2010.5.01.0343

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 19/06/2015
Julgamento
17 de Junho de 2015
Relator
Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_16563220105010343_e1e1d.pdf
Inteiro TeorTST_RR_16563220105010343_a35cb.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - RENÚNCIA AO DIREITO DE AÇÃO - ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA - MIGRAÇÃO PARA O NOVO PLANO DA FUNCEF 1.

A jurisprudência pacífica desta Corte afirma a validade da cláusula que condiciona o enquadramento no novo plano de cargos e salários ou de funções gratificadas da CEF à alteração do plano de benefícios da FUNCEF. Precedentes. 2. Quanto à cláusula que exige a renúncia ao direito de ação, é correta a decisão regional que a considerou abusiva, ante a violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, previsto no artigo , inciso XXXV, da Constituição. HORAS EXTRAS - BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA A Corte a quo concluiu que não restou comprovada a existência de fidúcia especial capaz de enquadrar a Reclamante na previsão do artigo 224, § 2º, da CLT . Incidência da Súmula nº 102 do TST. HORAS EXTRAS - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT - NORMA DE PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER O Eg. TST firmou jurisprudência no sentido de que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição, sendo devidas horas extras pela não concessão do intervalo nele previsto. Precedentes. HORAS EXTRAS - DIVISOR - SÚMULA Nº 124 DO TST Os argumentos deduzidos no presente Recurso de Revista, relacionados à consideração, ou não, do sábado como dia de repouso semanal pela norma coletiva da categoria, não foram objeto de análise pela Corte a quo, que se limitou a fixar a adoção do divisor 150. Incidência da Súmula nº 297 do TST. HORAS EXTRAS - SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO - FUNCEF A Corte Regional não se manifestou sobre o tema sob o enfoque ventilado no Recurso de Revista, relativo à inexistência de respaldo à integração das horas extras no salário de contribuição/participação nos regulamentos que descrevem a sua base de cálculo. Assim, as questões carecem do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST. FONTE DE CUSTEIO Diante do deferimento da integração das horas extras à base de cálculo do salário de contribuição/participação, deve ser acolhido o pleito de condenação da Reclamante ao aporte de sua quota-parte, nos termos do artigo da Lei Complementar nº 108/2001. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
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