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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-35.2011.5.04.0026

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_10393520115040026_94320.pdf
Inteiro TeorTST_RR_10393520115040026_229db.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA - EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - SERVIDOR CONCURSADO - DESPEDIDA IMOTIVADA - POSSIBILIDADE - REINTEGRAÇÃO 1.

Nos autos do Recurso Extraordinário 589.998/PI, submetido à sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada. 2. In casu, a Reclamante ingressou por concurso público aos quadros do Hospital das Clínicas de Porto Alegre, empresa pública prestadora de serviço público, que inclusive goza de prerrogativas destinadas à Fazenda Pública em relação à execução por precatório, isenção de custas e impenhorabilidade de bens, conforme registra o acórdão regional. Nesse contexto, a dispensa imotivada afronta o art. 37 da Constituição, porquanto a exigibilidade de motivação volta-se precisamente às entidades prestadoras de serviço público. ADICIONAL NOTURNO - JORNADA MISTA - PRORROGAÇÃO É devido o pagamento do adicional noturno sobre as horas prorrogadas do horário noturno, ainda que se trate de jornada mista. Aplicação da Súmula nº 60, II, do TST. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - ALCANCE A Constituição da Republica destina a garantia de assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV), sem distinção quanto aos beneficiários, o que permite incluir em seu âmbito de proteção a pessoa jurídica que demonstre estar em situação financeira impossível de arcar com os ônus processuais. No caso, o Eg. TRT sinalizou que o Reclamado não comprovou a incapacidade financeira de arcar com as despesas do processo, o que inviabiliza a concessão da assistência judiciária quanto aos honorários, por força da Súmula nº 126 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO Os honorários assistenciais devem ser calculados sobre o valor líquido da condenação, assim entendido como o total apurado em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, descontadas as despesas processuais (custas e honorários periciais). Inteligência do artigo 11, § 1º, da Lei nº 1.060/50 e da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.
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