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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 127000-24.2008.5.05.0006

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 19/06/2015
Julgamento
17 de Junho de 2015
Relator
José Roberto Freire Pimenta
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_1270002420085050006_4d110.pdf
Inteiro TeorTST_RR_1270002420085050006_44eb0.rtf
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Ementa

CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 4.645-ES, manifestou-se no sentido de que "não analisou todas as peculiaridades inerentes ao regime jurídico aplicado, restringindo-se o âmbito de discussão à matéria disposta no art. 58, caput e §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, ou seja, não se decidiu a respeito da natureza dos bens que constituem o patrimônio dos conselhos de fiscalização profissional, bem como sobre serem penhoráveis ou não". Este Colegiado, por sua vez, tem entendido que, não obstante ostentem natureza de autarquia, os conselhos de fiscalização profissional não se submetem ao regime de precatório, pois possuem autonomia financeira e administrativa, não se justificando, assim, a extensão, a essas entidades, de instituto direcionado às pessoas jurídicas dependentes de dotações orçamentárias e cujos bens são impenhoráveis. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.
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