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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 955-59.2013.5.04.0383

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

DEJT 19/06/2015

Julgamento

17 de Junho de 2015

Relator

Douglas Alencar Rodrigues

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_9555920135040383_31545.pdf
Inteiro TeorTST_RR_9555920135040383_49643.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE. LEI Nº 12.740/2012. ART. 193, II, DA CLT. REGULAMENTAÇÃO. PORTARIA 1885 DO MTE.

Versa a demanda sobre a data inicial de pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que exerce a função de vigilante. Dispõe o artigo 193, II, da CLT - cuja redação foi alterada pela Lei nº 12.740/13, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, revogando a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985 - que "são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a (...) roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.". Patente, portanto, a necessidade de regulamentação das atividades ou operações perigosas pelo Ministério do Trabalho e Emprego para fins de pagamento do adicional de periculosidade. Ainda, a Portaria 1.885/2013 do MTE, a qual regulamentou o artigo 193, II, da CLT, além de ter pontuado as atividades ou operações perigosas que fariam jus ao adicional de periculosidade, prevê expressamente que os efeitos pecuniários serão devidos apenas a partir da sua publicação. Desse modo, o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado vigilante somente é devido a partir da publicação da Portaria 1.885/2013 do MTE, não havendo falar em aplicabilidade direta e imediata do artigo 193, II, da CLT . Recurso de revista conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/200486430/recurso-de-revista-rr-9555920135040383