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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 212600-61.2006.5.15.0052 212600-61.2006.5.15.0052

Tribunal Superior do Trabalho
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma,
Publicação
DJ 11/04/2008.
Julgamento
26 de Março de 2008
Relator
Walmir Oliveira da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_2126_26.03.2008.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. RURÍCOLA. ART. 71, § 4º, DA CLT.

A presente demanda observa o procedimento sumaríssimo.Dessa forma, a admissibilidade do recurso de revista está adstrita à demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou de contrariedade a súmula desta Corte, nos termos do § 6º do art. 896 da CLT. No caso dos autos, a alegação recursal é de afronta aos arts. 71, § 4º, da CLT e 5º, II, da Constituição da Republica, uma vez que o Tribunal Regional entendeu ser aplicável ao trabalhador rural o disposto no referido dispositivo consolidado. Todavia, em se tratando de procedimento sumaríssimo, mostra-se inviável a indicação de ofensa a dispositivo da legislação infraconstitucional, e a pretendida vulneração ao art. , II, da Constituição Federal somente se daria, se fosse o caso, de forma reflexa, ante a necessidade de exame prévio da legislação infraconstitucional pertinente, circunstância que afasta a admissibilidade do recurso de revista, no particular, a teor do art. 896, § 6º, da CLT.HORASIN ITINEREE REFLEXOS. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA.A Corte Regional manteve a sentença na parte em que restou afastada a validade da cláusula do acordo coletivo que suprimia as horasin itineree determinou o pagamento da referida parcela. No apelo revisional, a Reclamada sustenta que as normas coletivas de trabalho, por força dos arts. , XXVI, e , III, da Constituição Federal, fazem lei entre as partes. Contudo, a remuneração das horasin itinereencontra-se entre as garantias mínimas asseguradas por lei (art. 58, § 2º, da CLT) aos trabalhadores, sendo, por isso mesmo, infensa à negociação coletiva, sob pena de negativa de vigência, eficácia e efetividade da mencionada disposição consolidada.CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. PREVISÃO DE DESCONTO EM CONVENÇÃO COLETIVA. EMPREGADO NÃO-ASSOCIADO.Conforme o Precedente Normativo nº 119 desta Corte: `A Constituição da Republica, em seus arts. , XX e , V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não-sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que não observem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados-.Assim, a decisão do Tribunal Regional, ao negar a restituição de contribuição confederativa em razão de não haver nos autos prova de autorização do Autor, nem de sua condição de associado, está em conformidade com o Precedente Normativo nº 119 do TST.Recurso de revista de que não se conhece.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2001123/recurso-de-revista-rr-2126006120065150052-212600-6120065150052