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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 158300-86.2009.5.18.0012 158300-86.2009.5.18.0012

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 01/07/2011
Julgamento
29 de Junho de 2011
Relator
Maria Doralice Novaes
Documentos anexos
Inteiro TeorAIRR_1583008620095180012_1309638971720.rtf
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Ementa

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÚMULA 331, V, DO TST - ADC 16 - JULGAMENTO PELO STF - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO REGIONAL ACERCA DA CONDUTA CULPOSA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS - SÚMULA 126DO TST .

1. Esta Corte, na esteira do julgamento da ADC 16 pelo STF em 24/11/10, alterou a redação da Súmula 331, editando o item V , que dispõe que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
2. -In casu-, não tendo o Regional se pronunciado sobre a efetiva existência de culpa para reconhecer a subsidiariedade do tomador dos serviços com respeito ao prestador inadimplente com as obrigações trabalhistas, somente pela revisão da prova dos autos é que seria possível, em tese, concluir pelo seu desacerto, diante do óbice da Súmula 126do TST. Agravo de instrumento desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19962726/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1583008620095180012-158300-8620095180012

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