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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 22500-23.2009.5.04.0741 22500-23.2009.5.04.0741

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 01/07/2011
Julgamento
29 de Junho de 2011
Relator
Maria Doralice Novaes
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_225002320095040741_1309638759962.rtf
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Ementa

II) RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS - SÚMULA 331, IV E V, DO TST. 1. A norma contida no art. 71, -caput- e § 1º, da Lei 8.666/93 é no sentido de que a empresa prestadora de serviços contratada pela Administração Pública é responsável pelos encargos trabalhistas, sendo certo que a inadimplência desses encargos não transfere à contratante a responsabilidade pelo seu pagamento. Interpretando esse dispositivo de lei, esta Corte Superior editou a Súmula 331, IV e V, do TST, segundo a qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, sendo que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21/06/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Além disso, a aludida responsabilidade não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. 2. No caso, o Regional manteve a sentença na parte em que atribuiu ao INSS Reclamado a responsabilidade subsidiária pelo cumprimento da obrigação, mas fundamentou a condenação única e exclusivamente no benefício aferido pela entidade pública em virtude do labor prestado pela Empregada, e, não, na culpa -in vigilando-, detalhando que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 não afasta a responsabilidade imposta.
3. Nesse contexto, impõe-se o provimento do recurso de revista, para harmonizar o acórdão regional com o teor do supramencionado verbete sumulado, afastando a responsabilidade subsidiária do INSS Reclamado. Recurso de revista provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19962645/recurso-de-revista-rr-225002320095040741-22500-2320095040741

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