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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 409-69.2010.5.12.0000 409-69.2010.5.12.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 409-69.2010.5.12.0000 409-69.2010.5.12.0000
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 01/07/2011
Julgamento
29 de Junho de 2011
Relator
Delaíde Miranda Arantes
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_4096920105120000_1309638670858.rtf
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Ementa

II - RECURSO DE REVISTA 1 - FGTS. PRESCRIÇÃO. Decisão recorrida em consonância com o entendimento consagrado nesta Corte superior contido na Súmula 362do TST no sentido de que a prescrição aplicável à pretensão ao FGTS não recolhido sobre parcelas pagas ao empregado durante a contratualidade é a trintenária. Aplicação do óbice da Súmula 333e do art. 896, § 4.º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu com base no conjunto fático-probatório dos autos, que o tempo de exposição do empregado na área de risco era intermitente, sendo devido o adicional de periculosidade. Decisão recorrida em consonância com a Súmula 364, I, do TST. Recurso de revista não conhecido .
3 - INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO. ADICIONAL DE 50%. INCIDÊNCIAS REFLEXAS. 3.1 - Decisão recorrida que reconheceu ter o reclamante se desincumbido do ônus da prova que lhe cabia quanto à ausência parcial da fruição do intervalo intrajornada. Incólumes os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. 3.2 - Indevida a pretensão de pagamento apenas do adicional de 50%, se mostrando a decisão do Tribunal Regional, em consonância com a Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST. 3.3 - Nos termos da Orientação Jurisprudencial 354 da SBDI-1 do TST, possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4.º, da CLT, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo no cálculo de outras parcelas salariais. Óbice da Súmula 333do TST. Recurso de revista não conhecido.
4 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que, no caso de sentença ou de acordos celebrados em juízo, o vencimento da obrigação previdenciária só ocorre após o dia dois do mês seguinte ao da liquidação do valor, a partir de quando devem incidir os juros e a multa moratória . Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19962603/recurso-de-revista-rr-4096920105120000-409-6920105120000

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