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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 57941-54.2005.5.04.0402 57941-54.2005.5.04.0402

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RR 57941-54.2005.5.04.0402 57941-54.2005.5.04.0402

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

DEJT 01/07/2011

Julgamento

22 de Junho de 2011

Relator

Márcio Eurico Vitral Amaro

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_579415420055040402_1309630261930.rtf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS. Constatada possível contrariedade à Súmula 228 do TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
II - RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. À míngua de indicação específica dos pontos sobre os quais entende a parte ser defeituosa a prestação jurisdicional, não há como divisar violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 458 do CPC. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS . Nos termos da Súmula 294 do TST, tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei, como ocorre no caso concreto. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. INEFICÁCIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES MERAMENTE TÉCNICAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. COMPENSAÇÃO. DIFERENÇAS ENTRE GRATIFICAÇÕES ESTABELECIDAS EM PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. Conforme entendimento desta Corte consagrado na Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1, -ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas-. Assim, no caso concreto, devida apenas a compensação requerida. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM LICENÇA-PRÊMIO, APIP, GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E ABONOS. O Regional concluiu que a condenação encontra amparo nos regulamentos internos da Reclamada e nas normas coletivas. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO . REFLEXOS . SÚMULA 228 DO TST . A base de cálculo do adicional de insalubridade, enquanto não editada norma específica, deve ser o salário mínimo, mantendo-se o entendimento consagrado na parte inicial da antiga redação da Súmula 228 do TST, uma vez que não cabe ao Poder Judiciário fixar base de cálculo diversa da prevista em lei. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os dispositivos apontados como violados e a Súmula tida por contrariada não tratam da alegada falsidade de declaração do Reclamante. Recurso de revista não conhecido. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 297, I, DO TST E OJ 256 DA SDI-1 DO TST. Ausente tese explícita a respeito das matérias, a Súmula 297, I e a OJ 256 da SDI-1 do TST erigem-se como óbice à revisão pretendida. Recurso de revista não conhecido.
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