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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 398800-22.2001.5.09.0020 398800-22.2001.5.09.0020
Órgão Julgador
5ª Turma,
Publicação
DJ 18/04/2008.
Julgamento
2 de Abril de 2008
Relator
João Batista Brito Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_3988_02.04.2008.rtf
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Inteiro Teor

fls.8

PROC. Nº TST-RR-3.988/2001-020-09-00.3

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PROC. Nº TST-RR-3.988/2001-020-09-00.3

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A C Ó R D Ã O

(Ac. 5ª Turma)

BP/af/gc

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO DE TRABALHO. A transposição de regime jurídico de trabalho, de celetista para estatutário, limita a competência da Justiça do Trabalho estritamente ao período em que o empregado era regido pela CLT. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 138 da SBDI-1. Incidência da orientação expressa na Súmula 333 desta Corte. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E FORMAL DA LEI MUNICIPAL 121/95. Incide na espécie a Súmula 297 do TST.

NATUREZA DA CONTRATAÇÃO. O aresto transcrito não se habilita à comprovação de divergência jurisprudencial, na medida em que não foram mencionados a fonte oficial ou o repositório autorizado em que o acórdão foi publicado, nos termos da Súmula 337, inc. I, do TST.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Não demonstrada violação a dispositivo de lei nem divergência jurisprudencial.

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (Súmula 368 desta Corte item III). Decisão regional em consonância com súmula desta Corte. Aplicação do § 4º do art. 896 da CLT.

Recurso de Revista de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-3.988/2001-020-09-00.3, em que é Recorrente MUNICÍPIO DE MANDAGUARI e Recorrida MARILENE ANANIAS.

Irresignado, o reclamado interpõe Recurso de Revista, buscando reformar a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da Nona Região no tocante aos temas: “competência da Justiça do Trabalho”; “inconstitucionalidade formal e material da Lei Municipal 121/95”; “natureza da contratação da reclamante”; “adicional por tempo de serviço” e “descontos fiscais”. Aponta ofensa a dispositivos de lei federal e da Constituição da República, bem como transcreve arestos para confronto de teses (fls. 309/336).

O Recurso foi admitido mediante o despacho de fls. 378.

Foram oferecidas contra-razões a fls. 379/392.

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento em parte e pelo provimento do Recurso de Revista (fls. 396/399).

É o relatório.

V O T O

Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do Recurso de Revista, examino os específicos.

CONHECIMENTO

1.1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO DE TRABALHO

O Tribunal Regional do Trabalho rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho argüida pelo reclamado, consignando os seguintes fundamentos:

“Correta a decisão de origem, que afastou preliminar de incompetência material, porquanto incontroverso que a autora passou a condição de ‘estatutária’ apenas a partir de 20.03.2001.

Dessa forma, subsiste competência material desta Justiça, para disciplinar o conflito de interesses, relativamente ao período anterior, ou seja, de vínculo de emprego, consoante dispõe o art. 114 da CF” (fls. 272/273).

O reclamado aduz que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar e julgar as demandas que envolvam servidores públicos subordinados ao regime estatutário. Aponta violação ao art. 114 da Carta Magna.

A jurisprudência iterativa desta Corte assenta que a transposição de regime jurídico de trabalho, de celetista para estatutário, limita a competência da Justiça do Trabalho a julgar estritamente os pedidos relativos ao período em que o empregado esteve regido pela CLT, sendo marco a data da instituição do novo regime.

Conforme se constata, a decisão regional está em harmonia com a Orientação Jurisprudencial 138 da SBDI-1, do seguinte teor:

COMPETÊNCIA RESIDUAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LIMITAÇÃODA EXECUÇÃO. (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 249 da SDI-1, DJ 20.04.2005). Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei nº 8.112/90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei. A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista.” (1ª parte – ex- OJ nº 138 da SDI-1 – inserida em 27.11.98: 2ª parte – ex-OJ nº 249 – inserida em 13.03.02)

Incide na espécie a orientação contida na Súmula 333 do TST, ficando inviabilizado o confronto de teses, a teor do art. 896, § 4º, da CLT. De fato, verifica-se que a decisão regional está em consonância com a primeira parte da Orientação Jurisprudencial.

Diante da remansosa jurisprudência, é de se entender que a matéria não comporta mais discussão, pelo que não há que se falar em ofensa ao art. 114 da Constituição da República.

NÃO CONHEÇO.

1.2. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E FORMAL DA LEI MUNICIPAL 121/95

O Município suscita a inconstitucionalidade da Lei Municipal 121/95, sob o argumento de que a reclamante foi contratada posteriormente a 1995, não havendo falar em alteração da natureza contratual, em razão de a Lei Municipal que supostamente sujeitou ao regime celetista os servidores do Município estar maculada de inconstitucionalidade formal e material.

O Tribunal Regional do Trabalho não examinou a questão relativa à inconstitucionalidade da Lei Municipal, e a parte não opôs Embargos de Declaração para obter o necessário pronunciamento sobre a matéria. Por isso, incide na espécie a orientação contida na Súmula 297 do TST.

NÃO CONHEÇO.

1.3. NATUREZA DA CONTRATAÇÃO

O reclamado sustenta que a reclamante sempre trabalhou sob a égide da Lei 64/71, não havendo falar em alteração da natureza contratual nem em subordinação ao regime celetista adotado pela Lei 121/95.

O aresto transcrito a fls. 320 não se habilita à comprovação de divergência jurisprudencial, na medida em que não cita a fonte oficial ou o repositório autorizado em que o acórdão foi publicado, restando desatendidos os termos da Súmula 337, item I, do TST.

NÃO CONHEÇO.

1.3. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

O Tribunal Regional deu provimento ao Recurso Ordinário da reclamante, consignando os seguinte fundamentos:

“Efetivamente a Lei 418/98 (fls. 45/46) alterou o art. 52 da Lei 136/96 (fl. 32), o qual passou a exigir ‘período de 5 (cinco) anos de serviço prestados ao Município’ tanto para aferir a ‘vantagem de 5% (cinco por cento, calculada sobre o valor básico de seus vencimentos’, como para fazer jus à promoção automática de um nível para o imediatamente superior.

A discussão, portanto, se prende em saber se disposição mais benéfica, anteriormente vigente, poderia ter seus efeitos suprimidos, por norma posterior, em relação aos empregados cujos contratos vigeram naquele período.

Destaque-se, por oportuno, que em matéria de legislação do trabalho a competência é exclusiva da União. Com isso, os entes públicos que contratam pelo regime da CLT se encontravam sujeitos às normas federais.

Nesse contexto, a Lei Municipal 136/96 (fls. 18/44), ao instituir e regulamentar o Plano de Cargos e Salários, conferindo vantagens aos empregados, assumiu condição de regulamento patronal.

Assim, a norma superveniente, também de âmbito municipal, em igual condição (regulamentação interna), não poderia suprimir vantagem conferidas aqueles que estavam amparados pela norma anterior. Inteligência do art. 22, I, da CF e art. 468 da CLT .

A nosso ver, ausente prazo definido na norma anterior mais benéfica esta se integrou ao contrato de todos os empregados no período em que vigeu, tendo, portanto, a autora direito a receber o benefício, na forma do pactuado (por adesão) em seu contrato, sendo necessário tão-somente satisfizesse o requisito do tempo de serviço fixado na regra geradora do direito. Somente os empregados admitidos após a revogação da norma é que não fariam jus ao benefício – Enunciado 51, do E. TST.

Reformo o julgado para deferir à reclamante à percepção de gratificação por tempo de serviço à razão de 5%, calculado sobre o salário base, a cada dois anos de serviço, aplicando o disposto no art. 52 da Lei municipal 136 de 01.11.96 (fl. 32), e diferenças salariais decorrentes do reenquadramento funcional, a cada 2 anos de efetivo serviço prestado ao Município, conforme previsto no Anexo VII da Lei 136/96 (fls. 43).

Porque parcelas de natureza salarial, gerarão reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e FGTS, no percentual de 8%, a ser depositado em conta vinculada da autora” (fls. 279/280).

O reclamado sustenta que o adicional por tempo de serviço constitui expectativa de direito, que poderá ser adquirido em determinado período de tempo de serviço prestado ao Município. Aponta violação aos arts. e da LICC, 125 do Código Civil, 468 da CLT e 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República. Transcreve arestos para confronto de teses.

Saliente-se que é imprestável para configuração de dissenso jurisprudencial, a teor do art. 896, alínea a, da CLT, julgado oriundo de Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

O aresto de fls. 324 e o segundo aresto de fls. 325 são inespecíficos, pois tratam de medidas provisórias convertidas em lei e da demonstração de ausência de prejuízos aos servidores, aspectos diversos daqueles utilizados pelo Tribunal Regional em suas razões de decidir. Incide a Súmula 296 do TST.

O Tribunal Regional do Trabalho não examinou as matérias reguladas pelo art. 125 do Código Civil, e a parte não procurou obter o necessário pronunciamento sobre elas. Por isso, incide na espécie como óbice à admissibilidade do Recurso de Revista a Súmula 297 do TST.

Não se verifica ofensa direta e literal aos arts. e da LICC, 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República, 468 da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 51, pois conforme consignou o Tribunal Regional a reclamante já havia adquirido o direito ao adicional por tempo de serviço, previsto na Lei Municipal 136/96, na data de 18 de janeiro de 1998, quando do advento da Lei Municipal 418/98.

Ademais, nos termos da Súmula 51, item I, do TST, as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.

NÃO CONHEÇO.

1.5. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS

O Tribunal Regional consignou:

“De acordo com o Provimento 2/93 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o desconto previdenciário deve incidir mês a mês no que tange à cota do empregado e do empregador” (fls. 281).

O reclamado sustenta que os descontos relativos às contribuições previdenciárias devem ser efetuados sobre o total do crédito pago à reclamante. Indica ofensa ao art. 43 da Lei 8.212/91, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 228 do TST e transcreve aresto para confronto de teses.

O desconto relativo à incidência das contribuições previdenciárias nas ações trabalhistas é imperativo de lei (Lei 8.212/91) e, segundo a orientação expressa na Súmula 368, item III, do TST:

“III - Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ 228 - Inserida em 20.06.2001)”.

Dessa forma, observa-se que, com relação à contribuição previdenciária, a decisão regional está em perfeita harmonia com a Súmula 368, item III, do TST, não havendo falar em divergência jurisprudencial, a teor do § 4º do art. 896 da CLT.

A aplicação do entendimento pacífico desta Corte afasta de pronto a aferição das violações a dispositivos de lei apontadas, exatamente porque aquele reflete a interpretação dos dispositivos que regem a matéria em questão, já se encontrando, portanto, superado o debate a respeito.

NÃO CONHEÇO.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do Recurso de Revista.

Brasília, 2 de abril de 2008.

João Batista Brito Pereira

Ministro Relator

Ciente:

Representante do Ministério

Público do Trabalho

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1995928/recurso-de-revista-rr-3988002220015090020-398800-2220015090020/inteiro-teor-10354622