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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Maria de Assis Calsing

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_61401720095030005_1309628219619.rtf
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Inteiro Teor

fls.6

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-17.2009.5.03.0005

Firmado por assinatura eletrônica em 22/06/2011 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-17.2009.5.03.0005

Firmado por assinatura eletrônica em 22/06/2011 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

A C Ó R D Ã O

(Ac. 4.ª Turma)

GMMAC/r3/vs/gdr

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA N 331, IV, DO TST. PROVIMENTO. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO . NECESSIDADE. Diante da ofensa ao art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, determina-se o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA N 331, IV, DO TST. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO . NECESSIDADE. O Supremo Tribunal Federal em recente decisão (ADC 16 - 24/11/2010), ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, asseverou que a constatação da culpa in vigilando, isto é, a omissão culposa da Administração Pública em relação à fiscalização quanto ao cumprimento dos encargos sociais, gera a responsabilidade da entidade contratante. Ora, não havendo comprovação da inobservância do dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos promovidos com a empresa prestadora de serviços (arts. 58, III, 67 e 70 da Lei n.º 8.666/93), não há de se falar em negligência ou responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Não comprovada a culpa in vigilando da entidade pública, não há como fixar sua responsabilidade subsidiária. Recurso de Revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST- RR-XXXXX-17.2009.5.03.0005, em que é Recorrente UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG e são Recorridos RONAN FERNANDES GUSMÃO e QUALITÉCNICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

R E L A T Ó R I O

Contra o despacho a fls. 137/139, o qual negou seguimento ao Recurso de Revista em razão de estarem desatendidos os pressupostos do art. 896 da CLT, interpõe a parte agravante Agravo de Instrumento a fls. 2/14.

A parte agravada não apresentou contraminuta ao Agravo de Instrumento nem contrarrazões ao Recurso de Revista.

Parecer do Ministério Público do Trabalho a fls. 143/144, opinando pelo não provimento do Agravo de Instrumento.

É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Apelo.

MÉRITO

ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DE SERVIÇOS - SÚMULA N 331, IV, DO TST - COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO - NECESSIDADE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

O Tribunal Regional do Trabalho da 3.ª Região, por meio do acórdão prolatado a fls. 123/125, negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pela segunda Reclamada, sob os seguintes fundamentos:

“Nos termos da Súmula 331, IV, do col. TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, acarreta a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços, ainda que se trate de pessoa jurídica de direito público, devendo-se salientar que a referida súmula apenas declarou aplicável ao Direito do Trabalho a norma geral prevista no artigo 186 do Código Civil, o que é perfeitamente possível, à luz do artigo 8.º, parágrafo único, da CLT.

Ademais, a norma insculpida no artigo 71 da Lei 8666/93, invocada pela recorrente em seu favor, não excluiu a sua responsabilidade subsidiária, pois, à luz do disposto no artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal, ‘[a]s pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e culpa’.

Assim, por força constitucional, a responsabilidade dos prestadores de serviços públicos é objetiva quanto aos prejuízos causados a terceiros.

Ademais, deve-se salientar que a responsabilidade subsidiária alcança todos os títulos deferidos ao empregado, inclusive verbas rescisórias, indenizatórias e sancionatórias, como as multas convencionais e aquelas previstas nos artigos 467 e 477, § 8.º, da CLT, pois, se o tomador dos serviços usufruiu sua força de trabalho, deve arcar com as consequências jurídicas daí advindas.

Nesse sentido tem se manifestado o col. Tribunal Superior do Trabalho, como se verifica no aresto abaixo:

'RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. MULTAS NORMATIVAS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. OFENSA AO ART. 477, § 8.º, DA CLT E ARTS. 186 E 927 DO CC. CONTRARIEDADE AO EN. 331, IV, da TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tendo se beneficiado do labor obreiro e, estando inadimplente a 1.ª reclamada, empregadora do autor, deverá a Recorrente responder de forma plena por todas as parcelas da condenação. Não há de se falar em natureza personalíssima das referidas multas e indenizações, sendo certo que o En. 331, IV, do TST não faz qualquer distinção quanto à natureza das parcelas para fins de responsabilidade. Decisão regional em harmonia com o En. 331 do TST. Dessa forma, inviável o apelo, consoante art. 896, § 4.º, da CLT e En. 333/TST' (TST, 3.ª T., AIRR 768/2003-004-18-40, Rel. Juiz Convocado Cláudio Couce de Menezes, DJ 18.fev.2005).

No que concerne à pretensão da Recorrente, no sentido de que a execução seja direcionada contra ela somente depois de esgotados os meios executivos contra a primeira Reclamada e seus sócios, deve-se salientar que o instituto da subsidiariedade não faz essa distinção e, na Justiça do Trabalho, em razão da adoção da teoria da despersonalização da pessoa jurídica, os sócios ficam na mesma posição da empresa, para efeito de execução, cabendo ao devedor indireto o direito de indicar, no momento próprio, bens livres e desembaraçados dos devedores diretos, hábeis à satisfação da obrigação.

Por fim, a incidência de juros de mora deve se dar a partir do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 883 da CLT.

Nego provimento.”

Sustentou a segunda Reclamada, nas razões de Revista aduzidas a fls. 127/136, que o art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93 limita a responsabilidade da Administração Pública “às obrigações assumidas no contrato administrativo.” Acrescentou que repassar as obrigações da empresa prestadora dos serviços para a tomadora onera os cofres públicos, já que obriga esta a pagar duas vezes pelo mesmo serviço. Pleiteou, em caso de ser mantida a condenação, a exclusão das multas dos arts. 467 e 477 da CLT e a aplicação dos juros no percentual de 0,5% ao mês. Afirmou violados os arts. 5.º, II e XLV, 37, caput, IX e XXI, e 102, I, a, da Constituição Federal, e 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93. Trouxe arestos para o confronto de teses.

No Agravo de Instrumento, a Recorrente renova as razões lançadas no Recurso de Revista.

À análise.

É entendimento desta Corte que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços - mesmo que o contratante seja órgão integrante da Administração Pública - quando for constatada a culpa in vigilando.

Esse, aliás, foi o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal que em recente decisão (ADC 16 - 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, asseverando que a constatação da culpa in vigilando, isto é, a omissão culposa da Administração Pública em relação à fiscalização quanto ao cumprimento dos encargos sociais, gera a responsabilidade do ente contratante.

Diante desse posicionamento, para que o Ente da Administração Pública possa ser responsabilizado subsidiariamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas advindos da inadimplência da empregadora, faz-se necessário que tenha agido, comprovadamente, de forma omissiva quando da fiscalização do cumprimento das referidas obrigações, permitindo que danos sejam causados aos empregados da empresa contratada.

Consequentemente, não havendo comprovação da inobservância das regras contidas nos arts. 58, III, 67 e 70 da Lei n.º 8.666/93, que atribuem à Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos promovidos com a empresa prestadora de serviços, não há de se falar em negligência ou responsabilidade subsidiária.

No caso em tela, o Tribunal Regional manteve a condenação subsidiária da Reclamada aplicando a teoria do risco administrativo e afirmou que, nessa hipótese, “por força constitucional, a responsabilidade dos prestadores de serviços públicos é objetiva quanto aos prejuízos causados a terceiros” – a fls. 124.

Portanto, ausente a comprovação da culpa in vigilando, mas subsistente a condenação subsidiária, razão assiste à Agravante, pois a decisão regional está, de fato, violando o disposto no art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93.

Dou provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.

Conforme previsão do art. 897, § 7.º, da CLT e da Resolução Administrativa do TST n.º 928/2003, em seu art. 3.º, § 2.º, e dos arts. 236, caput, § 2.º, e 237, caput, do RITST, proceder-se-á, de imediato, à análise do Recurso de Revista na primeira sessão ordinária subsequente.

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade recursal, fica autorizada a incursão quanto aos pressupostos específicos da Revista.

CONHECIMENTO

ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DE SERVIÇOS - SÚMULA N 331, IV, DO TST - COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO - NECESSIDADE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Reportando-me às razões de decidir do Agravo de Instrumento, conheço do Recurso de Revista por afronta o disposto no art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93.

MÉRITO

ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DE SERVIÇOS - SÚMULA N 331, IV, DO TST - COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO - NECESSIDADE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Conhecido o Apelo por violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, dou provimento ao Recurso de Revista, como acima exposto, para excluir a UFMG, segunda Reclamada, do polo passivo da demanda. Prejudicada a análise dos demais temas da Revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Conhecer do Recurso de Revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93 e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de excluir a segunda Reclamada do polo passivo da demanda. Prejudicada a análise dos demais temas da Revista.

Brasília, 22 de junho de 2011.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

Maria de Assis Calsing

Ministra Relatora

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