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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorRO_91908620105010000_1309624433945.rtf
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Inteiro Teor

fls.5

PROCESSO Nº TST- RO-XXXXX-86.2010.5.01.0000

Firmado por assinatura digital em 27/06/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

PROCESSO Nº TST- RO-XXXXX-86.2010.5.01.0000

Firmado por assinatura digital em 27/06/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

A C Ó R D Ã O

(Ac. SDI-2)

GMALB/grm/maf/mc

PE

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A PETIÇÃO INICIAL . AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CÓPIA PARA CITAÇÃO DO LITISCONSORTE. HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO DA INICIAL APENAS SE, INTIMADO, O IMPETRANTE NÃO SUPRE A IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 631 DO STF. Na hipótese, o MM. Desembargador Relator não concedeu prazo à impetrante para sanar o vício detectado, indeferindo, liminarmente, a petição inicial do “mandamus”. A Lei nº 12.016/2009, em seu art. 24, estabelece que “aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”. Por sua vez, o parágrafo único do art. 47 do CPC dispõe que “o juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo”. Assim, conforme expressa previsão legal, impunha-se a intimação da impetrante para sanar o vício detectado quanto à ausência de apresentação, quando da protocolização do “writ”, de cópia da petição inicial e dos documentos que a acompanham, para a citação da litisconsorte passiva necessária. Somente se descumprida a diligência é que caberia o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. Esta é a diretriz da Súmula 631 do Supremo Tribunal Federal. Recurso ordinário em agravo regimental conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST- RO-XXXXX-86.2010.5.01.0000, em que é Recorrente ELIETE DA COSTA PIMENTEL e Recorrida STEL SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, pelo acórdão de fls. 111/118, negou provimento ao agravo regimental interposto, confirmando a decisão agravada de fls. 92/95, pela qual restou indeferida, com base no art. da Lei nº 12.016/2009, a petição inicial do mandado de segurança impetrado pela ora Recorrente.

A Impetrante interpôs recurso ordinário (fls. 120/129), sustentando tratar-se de vício sanável, não havendo justo motivo para a extinção do processo sem resolução do mérito.

Recebido o recurso pelo despacho de fl. 130.

Contrarrazões a fls. 136/139.

Os autos não foram remetidos ao D. Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer.

É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO.

Presentes os requisitos extrínsecos de admissibilidade, pois tempestivo o apelo (fls. 119 e 120), regular a representação (fl. 8) e dispensado o recolhimento das custas processuais, conheço do recurso ordinário.

II – MÉRITO.

MANDADO DE SEGURANÇA. DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CÓPIA PARA CITAÇÃO DO LITISCONSORTE. HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO DA INICIAL APENAS SE, INTIMADO, O IMPETRANTE NÃO SUPRE A IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 631 DO STF.

Resta incontroverso nos autos que a Impetrante deixou de apresentar, quando da protocolização do mandamus, a cópia dos documentos que acompanham a petição inicial, com a segunda via, para fim de citação da Litisconsorte Passiva, de forma a preencher o requisito previsto no art. da Lei nº 12.016/2009.

Por outra face, compulsando os autos, verifico que o MM. Desembargador Relator não concedeu prazo à Impetrante para sanar o vício detectado, indeferindo, liminarmente, a petição inicial do writ.

A Lei nº 12.016/2009, em seu art. 24, estabelece que “aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”.

Por sua vez, o parágrafo único do art. 47 do CPC dispõe que “o juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo”.

Assim, conforme expressa previsão legal, impunha-se a intimação da Impetrante para sanar o vício detectado quanto à ausência de apresentação, quando da protocolização do writ, de cópia da petição inicial e dos documentos que a acompanham, para a citação da Litisconsorte Passiva Necessária. Somente se descumprida a diligência é que caberia o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.

Esta é a diretriz da Súmula 631 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário”.

Ressalto que não se aplica, na hipótese, a diretriz da Súmula 415 desta Corte. Não se trata de dilação probatória, pois os documentos necessários à prova do direito líquido e certo alegado já foram apresentados com a petição inicial.

Reporto-me aos seguintes precedentes desta Eg. SBDI-2:

“MANDADO DE SEGURANÇA. CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. A concessão de prazo para o Impetrante indicar os Litisconsortes passivos necessários, requerer a citação deles e juntar cópias da inicial para efetivar tal citação tem respaldo na norma do parágrafo único do artigo 47 do Código de Processo Civil, por autorização expressa do artigo 19 da Lei nº 1.533/51. O procedimento não se confunde com dilação probatória e a juntada de cópia da exordial, para entrega a integrante do pólo passivo, não constituiu juntada posterior de documentos, os quais já foram devidamente apresentados junto com a inicial e têm por finalidade a comprovação do alegado direito líquido e certo da parte. Se o Impetrante não indicou os Litisconsortes passivos, nem requereu a citação deles, o julgador deve conceder prazo para o Requerente sanar o vício. Apenas no caso de não cumprimento do prazo estipulado é que se justifica a extinção do processo, sem a resolução do mérito. Inteligência da Súmula nº 631 do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.” (ROAG-1.516/2004-000-03-00.7, Rel. Min. Emmanoel Pereira, in DJU 29.6.2007)

“RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE CÓPIAS DA PETIÇÃO INICIAL PARA CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO E ENVIO À AUTORIDADE COATORA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 284 DO CPC. A concessão de prazo para emendar a inicial do mandamus, na forma do artigo 284 do Código de Processo Civil, não encontra impedimento na legislação especial, porque a Lei do Mandado de Segurança, quando se refere ao litisconsórcio, autoriza a aplicação do Código de Processo Civil (Lei 1.533/51, art. 19). Considerando que a Lei Adjetiva Civil (art. 47, parágrafo único), quando trata da extinção do processo, sem apreciação do mérito, por falta de citação de litisconsorte passivo necessário, impõe ao julgador providência preliminar, qual seja, a prévia concessão de prazo para ser sanada tal irregularidade. Entende-se perfeitamente aplicável ao caso vertente o artigo 284 do CPC, para que o autor instrua a ação mandamental com o número de cópias da petição inicial suficientes a possibilitar a citação de litisconsorte passivo necessário. Também não se vê nenhum óbice para que, no mesmo prazo, a parte providencie a cópia da inicial, a ser enviada à autoridade coatora.” (ROAG-595/2004-000-06-40.7, Rel. Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, in DJU 3.6.2005)

“REMESSA DE OFÍCIO. RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSORTE. VIA DA INICIAL PARA CITAÇÃO APRESENTADA SEM A DOCUMENTAÇÃO. In casu, o impetrante apresentou todas as provas que pretendia constituir. Não se trata de produção de provas, pois estas já se encontravam nos autos. O art. 19 da Lei 1.533/51 remete ao Código de Processo Civil a regulamentação da matéria relativa ao litisconsórcio. Assim, a regra contida no art. 47 daquele diploma legal estabelece que o juiz ordenará que o autor promova a citação do litisconsorte. O Supremo Tribunal Federal já pacificou seu entendimento sobre o tema, consubstanciado no enunciado da Súmula 631. Trata-se de irregularidade marginal que pode ser sanada pelo Magistrado. Remessa de ofício e recurso ordinário providos.” (RXOF e ROAG-60/2004-000-06-40.6, Rel. Min. Barros Levenhagen, in DJU 17.12.2004)

Registro, ainda, os seguintes julgados de minha Relatoria: ROAG-XXXXX-68.2008.5.02.0000, Data de Publicação 31.7.2009; ROAG- XXXXX-97.2006.5.02.0000, Data de Publicação 12.9.2008.

Pelos fundamentos expostos, dou provimento ao recurso ordinário, para determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de intimar a Impetrante, concedendo-lhe prazo para juntar cópia dos documentos que acompanham a petição inicial, para se efetivar a citação da Litisconsorte Passiva, prosseguindo no exame do mandado de segurança, como entender de direito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de intimar a Impetrante, concedendo-lhe prazo para juntar cópia dos documentos que acompanham a petição inicial, para se efetivar a citação da Litisconsorte Passiva, prosseguindo no exame do mandado de segurança, como entender de direito.

Brasília, 21 de junho de 2011.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Ministro Relator

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