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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 9190-86.2010.5.01.0000 9190-86.2010.5.01.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

DEJT 01/07/2011

Julgamento

21 de Junho de 2011

Relator

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorRO_91908620105010000_1309624433945.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CÓPIA PARA CITAÇÃO DO LITISCONSORTE. HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO DA INICIAL APENAS SE, INTIMADO, O IMPETRANTE NÃO SUPRE A IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 631 DO STF.

Na hipótese, o MM. Desembargador Relator não concedeu prazo à impetrante para sanar o vício detectado, indeferindo, liminarmente, a petição inicial do -mandamus-. A Lei nº 12.016/2009, em seu art. 24, estabelece que -aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil-. Por sua vez, o parágrafo único do art. 47 do CPC dispõe que -o juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo-. Assim, conforme expressa previsão legal, impunha-se a intimação da impetrante para sanar o vício detectado quanto à ausência de apresentação, quando da protocolização do -writ-, de cópia da petição inicial e dos documentos que a acompanham, para a citação da litisconsorte passiva necessária. Somente se descumprida a diligência é que caberia o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. Esta é a diretriz da Súmula 631 do Supremo Tribunal Federal. Recurso ordinário em agravo regimental conhecido e provido.
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