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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-93.2009.5.13.0000 XXXXX-93.2009.5.13.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorRO_95009320095130000_1309624422271.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPENHORABILIDADE DOS DEPÓSITOS VERTIDOS À CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE FRAUDE NA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA REGRA QUE ORIENTA O ART. 649, X, DO CPC.

1. Nos termos do art. 649, X, do CPC, é absolutamente impenhorável -até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança-.
2. A aplicação das regras de direito processual comum no âmbito do Processo do Trabalho pressupõe a omissão da CLT e a compatibilidade das respectivas normas com os princípios e dispositivos que regem este ramo do Direito, a teor dos arts. 769 e 889 da CLT.
3. Indene de dúvidas que o texto da CLT é omisso quanto às regras processuais que cuidam da impenhorabilidade absoluta de bens. 4. Constatada a compatibilidade da norma processual comum com os princípios que orientam o Processo do Trabalho, de vez que o caráter protetivo do inciso X do art. 649 do CPC firma suas raízes no princípio da dignidade da pessoa humana ( CF, art. , III), impõe-se a aplicação subsidiária da norma em destaque. 5. O legislador, ao estabelecer o limite de quarenta salários - mínimos, enaltece a proteção do ser humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade no conviver social dos homens ( CF, arts. , -caput-, e 6º). 6. Diante do comando do art. 649, X, do CPC, não se autoriza a penhora de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários - mínimos, sob pena de ofensa a direito líquido e certo do devedor. 7. Não obstante, o inadimplemento de crédito trabalhista, em razão da movimentação fraudulenta de caderneta de poupança como se conta-corrente fosse, pode, desde que comprovada a fraude, hipótese não evidenciada nos autos, ensejar o afastamento da proteção legal. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19957452/recurso-ordinario-trabalhista-ro-95009320095130000-9500-9320095130000