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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AIRR 310800-29.2002.5.04.0900 310800-29.2002.5.04.0900

Órgão Julgador

7ª Turma,

Publicação

DJ 18/03/2008.

Julgamento

12 de Março de 2008

Relator

Pedro Paulo Teixeira Manus

Documentos anexos

Inteiro TeorAIRR_3108_12.03.2008.rtf
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Inteiro Teor

fls.4

PROC. Nº TST-AIRR-3108/2002-900-04-00.6

C:\TEMP\APLHTSNS\TempMinu.doc

PROC. Nº TST-AIRR-3108/2002-900-04-00.6

C:\TEMP\APLHTSNS\TempMinu.doc

A C Ó R D Ã O

7ª Turma

PPM/mar

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. A aferição da assertiva do Tribunal Regional de que não resultou caracterizada a subordinação, requisito necessário para o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, depende da análise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-3108/2002-900-04-00.6, em que é Agravante SORAIA LODI CECCON e Agravado PIO SODALÍCIO DAS DAMAS DE CARIDADE – HOSPITAL NOSSA SENHORA DA POMPÉIA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por meio do despacho a fls. 309/310, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamante, sob o fundamento de que a modificação do julgado depende do reexame de matéria eminentemente fático-probatória.

Inconformada, a reclamante interpõe agravo de instrumento a fls. 317/319, pretendendo a reforma da decisão.

Não foram apresentadas contraminuta e contra-razões, conforme certidão a fls. 324, verso.

Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 82, § 2º, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

O agravo de instrumento é tempestivo e está subscrito por advogado habilitado nos autos. Ademais, está juntado aos autos principais, razão pela qual é despicienda a análise acerca da regularidade de traslado. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.

MÉRITO

VÍNCULO EMPREGATÍCIO

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, mediante acórdão a fls. 289/292, deu provimento ao recurso interposto pelo reclamado, por entender não caracterizado o vínculo empregatício.

A decisão está sintetizada na ementa:

“Médico. Relação de emprego. Não caracteriza a subordinação, na acepção jurídica do termo, o fato de as atividades desenvolvidas pela reclamante estarem inseridas no objeto social da empresa. Este aspecto apenas enseja presunção favorável à inicial que, no caso, restou afastada diante da prova produzida nos autos. Alegação de vínculo de emprego entre médica cooperativa e hospital que não se reconhe.”

No recurso de revista (fls. 296/306), a reclamante pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício com o reclamado, ao argumento de que não pretende discutir a prova dos autos, mas, sim, a qualificação jurídica da realizada comprovada nos autos. Sustentou que o acórdão recorrido, ao reconhecer a existência de código de ética mantido pelo hospital que servia para regular a relação com os médicos, “sem ingerência acentuada, que poderia ensejar o reconhecimento do vínculo”, impôs limitação e condição inexistente no texto da lei, razão por que violou o artigo da CLT. Afirmou preenchidos os requisitos constantes do referido dispositivo e colacionou arestos ao confronto.

Passo à análise.

O Tribunal Regional afastou a existência do vínculo empregatício, considerando a prova dos autos, que revelou não haver subordinação da autora à administração do hospital. Ressaltou o colegiado que a não-eventualidade e o fato de a reclamante desenvolver atividades ligadas ao objeto social da empresa são apenas presunções favoráveis para a caracterização da relação de trabalho; cabe enfatizar que essa premissa foi afastada pelos demais elementos de prova produzidos. Asseverou, ainda, que os depoimentos testemunhais confirmaram que não havia ingerência acentuada do hospital na escala dos plantões, de modo a ensejar o reconhecimento do vínculo empregatício.

Dessa forma, para se chegar a decisão diversa daquela proferida pela Corte a quo, acolhendo a tese recursal de que houve vínculo empregatício entre a autora e o hospital, imprescindível seria o revolvimento do conjunto fático-probatório delineado nos autos. Esse procedimento, porém, é vedado nesta esfera recursal, ante o óbice contido na Súmula nº 126 do TST.

Ao contrário do que alega a parte, a decisão não viola o artigo da CLT, mas com ele se coaduna, na medida em que a Corte a quo concluiu pela ausência da subordinação entre a autora e o reclamado, nos exatos termos do dispositivo.

Quanto aos arestos colacionados, verifica-se que os julgados transcritos a fls. 298 a 304 desservem para demonstrar divergência jurisprudencial, ora por não atenderem ao disposto no art. 896, a, da CLT ora porque em desacordo com a Súmula nº 337 desta Corte.

Já o aresto que está a fls. 305 expressa que médicos credenciados pelo INAMPS foram considerados empregados, havendo, no caso, subordinação às chefias. O mesmo se constata na ementa transcrita a fls. 305/306, que relata, inclusive, que o hospital “ditava normas, até, para a forma de atuação profissional.” Ambas as situações são diversas da que foi delineada pela Corte a quo, que consignou a ausência de subordinação, requisito necessário para o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes (Incidência da Súmula nº 296 desta Corte.

Nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 12 de março de 2008.

MINISTRO PEDRO PAULO MANUS

Relator

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