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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 194900-74.2004.5.15.0074 194900-74.2004.5.15.0074

Tribunal Superior do Trabalho
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Turma,

Publicação

DJ 04/04/2008.

Julgamento

2 de Abril de 2008

Relator

Ives Gandra Martins Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_1949_02.04.2008.rtf
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Ementa

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ATIVIDADE DE RISCO CONSTATADA POR LAUDO TÉCNICO - TRABALHO EM LOCAL DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS INFLAMÁVEIS.

1. O art. 193 da CLT define como atividade perigosa aquela que implica contato permanente do empregado com inflamáveis e explosivos em condições de risco acentuado.
2. No caso, o Regional pontuou que o laudo pericial, não infirmado pela Reclamada, demonstra que o Reclamante desenvolvia suas atividades exposto, de forma não-eventual, à área de risco, nos termos previstos no Anexo 2 do NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Frisou que o Obreiro, no momento do abastecimento fazia outros serviços necessários para o funcionamento do veículo, dentro da área de risco, ali permanecendo por cerca de 10 minutos, em diversos dias do mês. Salientou que tal exposição não pode ser considerada como extremamente reduzida, nos termos da primeira parte do item I da Súmula 364 do TST.
3. Ora, o contato direto com substâncias perigosas não se dá somente pelo manuseio destas, mas também por exposição, o que efetivamente ocorre quando o empregado trabalha nos locais de armazenagem de combustíveis inflamáveis. É certo que o risco de incêndio e/ou explosão, nesse caso, atinge não somente o empregado que esteja realizando o abastecimento, mas também aquele que está executando outras atividades no local, nesse mesmo momento, ou seja, a todos aqueles que se encontram na denominada -área de risco-.
4. Assim, não merece reforma a decisão regional que reconheceu ao Obreiro o direito de perceber o adicional de periculosidade.Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1990920/recurso-de-revista-rr-1949007420045150074-194900-7420045150074