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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 805264-86.2001.5.23.5555 805264-86.2001.5.23.5555
Órgão Julgador
7ª Turma,
Publicação
DJ 09/05/2008.
Julgamento
7 de Maio de 2008
Relator
Guilherme Augusto Caputo Bastos
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_805264_07.05.2008.rtf
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Inteiro Teor

fls.7

PROC. Nº TST-RR-805264/01.3

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PROC. Nº TST-RR-805264/01.3

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A C Ó R D Ã O

7ª Turma

GMCB/ea

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. conversão do rito sumaríssimo em ordinário . INICIATIVA DO JUÍZO PRIMÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE NÃO-OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL.

1. O entendimento que tem prevalecido no âmbito desta Corte, é no sentido de que a conversão do rito processual sumaríssimo para o ordinário pode ser determinada ex officio pelo juiz desde que o procedimento não resulte prejuízo às partes, porquanto são de ordem pública as disposições processuais referentes ao procedimento, não estando sujeita essa alteração à vontade das partes. Isso porque, a norma contida no artigo 852-B da CLT mostra-se incompleta quando em confronto com o artigo 295, inciso V, do CPC, o qual contempla norma com idêntica finalidade e maior amplitude, reclamando, por isso, interpretação integrativa quanto à possibilidade da conversão do procedimento sumaríssimo ao ordinário, quando não acarretar prejuízos às partes, o que vem a atender aos princípios da utilidade dos atos processuais e da celeridade processual. Destaca-se, também, que o rito sumaríssimo, como delineado pelos artigos 852-A e seguintes da CLT, não impõe restrições ou limites à contestação, de forma que a alegação de prejuízo da defesa, por esse ângulo, mostra-se inconsistente. (Precedentes).

2. Recurso de revista conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-805264/01.3, em que é Recorrente agromon s.a. – agricultura e pecuária e Recorrido antônio lima de moares .

O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região por meio do v. acórdão às fls. 71/79, complementado às fls. 97/100, em sede de embargos de declaração, rejeitou a preliminar de nulidade processual pela conversão do rito na r. sentença.

Inconformada, a reclamada interpõe o presente recurso de revista (fls. 102/113), sustentando que a decisão violou os artigos 852-A, 852-B e 852-G da CLT, bem como divergiu dos arestos que transcreve.

Despacho de admissibilidade (fls. 117/119).

Contra-razões não foram apresentadas, conforme certidão lavrada à fl. 121.

A d. Procuradoria-Geral do Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos extrínsecos do recurso referentes a prazo, a regularidade de representação processual e ao preparo, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos.

1.1 – NULIDADE PROCESSUAL. conversão do rito sumaríssimo em ordinário.

O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de nulidade processual ante a conversão do rito pela r. sentença, mediante os seguintes fundamentos:

“O Juízo Sentenciante, considerando que a petição inicial relacionou duas ordens de pedidos e que apenas uma delas apresentou-se de forma líquida, cujo valor foi dado a causa - R$5.559,99 (cinco mil , quinhentos e cinqüenta e nove reais e noventa e nove centavos) -, decidiu que, somando-se o pleito de pagamento de multa do art. 477 da CLT e reflexos dos pedidos sobre o FGTS com 40%, que na peça exordial encontram-se indeterminados, tem-se um montante superior a 40 vezes o salário mínimo, importância limite para a observação do rito sumaríssimo nas Reclamações Trabalhistas. Desta forma, converteu, ex officio o procedimento adotado, para o rito ordinário, com base no artigo 250 do CPC, visto que o aproveitamento dos atos praticados não resulta qualquer prejuízo à defesa, eis que o único pedido não impugnado especificamente - reflexos das verbas salariais e rescisórias sobre o FGTS com 40% - não terá como conseqüência imediata o reconhecimento, visto que a tese de defesa, fundamentada na negativa do vínculo, serve de suporte à negação de todos os pedidos inerentes à relação de emprego.

Desta decisão recorre a Reclamada sustentando que a conversão do rito sumaríssimo em ordinário afronta o disposto nos artigos 852-A e 852-G, ambos da CLT, que preceitua a submissão ao primeiro procedimento de todos os dissídios individuais cujo valor da causa não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente, hipótese dos autos, em que o Reclamante deu à causa o valor de R$5.559,99 (cinco mil, quinhentos e cinqüenta e nove reais e noventa e nove centavos), como se verifica à fl. 5, e que a alteração deste valor, de ofício, deveria ter sido procedida pelo Magistrado de plano, na audiência, e não ao proferir o julgamento. Completa ainda suas razões recursais enfatizando que a alteração deveria ter sido realizada antes da realização da audiência de instrução do feito, já que, em face do rito determinado, a Reclamada apresentou sua contestação contemplando a incompatibilidade de pedidos incertos com o rito anteriormente adotado, o sumaríssimo, remanescendo prejudicada, portanto, sua defesa, não tendo melhor instruído o processo, na forma do rito ordinário. Com base, pois, no artigo 250 do CPC, pugna a Reclamada pela nulidade processual em face da conversão havida, sustentando que a apresentação de sua defesa restou prejudicada, por ter sido ofertada nos termos do rito sumaríssimo.

Em que pesem as alegações da Reclamada, tendo o Juízo a quo, ao considerar os pedidos para julgamento, verificado que, não obstante o valor atribuído a inicial seja inferior a 40 salários mínimos, a soma de todos os pedidos ultrapassa o referido valor, pode, com amparo no artigo 277, § 4º do CPC, subsidiariamente aplicado, converter o rito sumaríssimo em ordinário.

Em atenção ao princípio da eventualidade, deve o Reclamado ao oferecer contestação, apresentar todos os elementos e fundamentos de defesa de que dispõe, independentemente do rito a ser observado, já que a lei de outra maneira não dispõe (art. 302 do CPC). Desta forma, mesmo em relação aos pedidos ilíquidos, deveria a parte ter apresentado defesa de mérito, e não apenas processual. Constata-se, porém, que a Reclamada não sofreu prejuízo ante os argumentos contidos na peça contestatória, visto que dentre os três pedidos ilíquidos, enumerados na alínea c da petição inicial, dois deles - sanções previstas nos artigos 467 e 477 da CLT - foram especificamente impugnados. Também o pedido de reflexo das verbas discriminadas no item ‘b’ da petição inicial, sobre o FGTS, apesar de não ter sido objeto de defesa individualizada, é mero corolário do pleito que foi rejeitado em face da negativa de vínculo sustentada. Ora, sustentando a Reclamada não ser o Reclamante empregado, por óbvio não procedia ao recolhimento do FGTS em relação ao Autor, por entendê-lo indevido.

Não se verifica, pois, o alegado, nem qualquer outro prejuízo, restando ausente o substrato legal necessário a autorizar a declaração de nulidade processual.

Ressalte-se que seria também acertada a decisão do Juízo Sentenciante se este, na audiência, determinasse que o Reclamante apresentasse a liquidação dos pedidos contidos na alínea ‘c’ da peça vestibular, prosseguindo então - se inferior o valor da causa ao limite pecuniário de 40 salários mínimos - no rito sumaríssimo, ou convertendo, desde já, para o feito para o rito ordinário. Contudo, o procedimento diverso adotado, como alhures analisado, não causou prejuízo a qualquer das partes, de modo que o processo alcançou plenamente sua utilidade: viabilizar a prestação jurisdicional.

Não se há, pois, considerando as particularidades da hipótese em análise, fazer prevalecer a literalidade da lei, no caso, as determinações contidas no artigo 852-G da CLT, que objetiva a celeridade processual e cuja aplicação neste momento processual resultaria em efeito contrário, qual seja, o retardamento na entrega da prestação jurisdicional. Prestada corretamente a jurisdição, sem prejuízo às partes e, pois, observado o devido processo legal, não se pode admitir que se faça retroagir a relação processual ao estágio inicial.

Tecidas estas considerações, rejeito a preliminar de nulidade” (fls. 72/74).

A reclamada, em seu recurso de revista, sustenta que a decisão violou os artigos 852-A, 852-B e 852-G da CLT, bem como divergiu dos arestos que transcreve.

O primeiro aresto transcrito à fl. 109 enseja o conhecimento do recurso por defender tese diversa da decisão recorrida.

Conheço do recurso por divergência jurisprudencial.

2 – mérito

2.1 - NULIDADE PROCESSUAL. conversão do rito sumaríssimo em ordinário.

Discute-se, nos autos, se é possível ou não haver a conversão, de ofício, por ocasião da prolação da sentença, do rito sumaríssimo em rito ordinário.

Extrai-se da decisão recorrida que o Juízo de primeiro grau, considerando que a petição inicial relacionou duas ordens de pedidos, sendo que apenas uma delas apresentou-se de forma líquida, e somando-se os demais pleitos que encontravam-se indeterminados, o montante era superior a 40 vezes o salário mínimo, optou pela conversão do procedimento sumaríssimo em ordinário, com base no artigo 250 do CPC, ao entendimento de que essa alteração não acarretaria nenhum prejuízo para as partes, já que no presente feito não houve limitações probatórias típicas do procedimento sumaríssimo, visto que a tese de defesa, fundamentada na negativa do vínculo, serve de suporte à negação de todos os pedidos inerentes à relação de emprego.

Outrossim, salientou a Corte Regional em análise da preliminar de nulidade processual, que a declaração de nulidade proferida em afronta ao artigo 794 da CLT, objetiva a celeridade processual e naquele momento processual resultaria em efeito contrário, qual seja, o retardamento na entrega da prestação jurisdicional, aí, sim, causando prejuízo irrecuperável às partes. Ressaltou, ainda, que em atenção ao princípio da eventualidade, deve a demandada ao oferecer contestação, apresentar todos os elementos e fundamentos de defesa de que dispõe, independentemente do rito a ser observado, já que a lei de outra maneira não dispõe (art. 302 do CPC).

Verifica-se, portanto, que o caso sub judice atrai o entendimento que tem prevalecido no âmbito desta Corte, no sentido de que a conversão do rito processual sumaríssimo para o ordinário pode ser determinada ex officio pelo juiz desde que o procedimento não resulte prejuízo às partes, porquanto são de ordem pública as disposições processuais referentes ao procedimento, não estando sujeita essa alteração à vontade das partes.

Isso porque, a norma contida no artigo 852-B da CLT mostra-se incompleta quando em confronto com o artigo 295, inciso V, do CPC, o qual contempla norma com idêntica finalidade e maior amplitude, reclamando, por isso, interpretação integrativa quanto à possibilidade da conversão do procedimento sumaríssimo ao ordinário, quando não acarretar prejuízos às partes, o que vem a atender aos princípios da utilidade dos atos processuais e da celeridade processual.

Destaca-se, também, que o rito sumaríssimo, como delineado pelos artigos 852-A e seguintes da CLT, não impõe restrições ou limites à contestação, de forma que a alegação de prejuízo da defesa, por esse ângulo, mostra-se inconsistente.

Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados dessa Corte:

“RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO EM ORDINÁRIO. INICIATIVA DO JUÍZO PRIMÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE NÃO-OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. A disposição contida no artigo 852-B e § 1º da CLT deve ser complementada com a do art. 295, V, do CPC. Essa integração interpretativa da norma incompleta com outra de idêntica finalidade e maior amplitude tornou-se, no caso, imprescindível, em virtude do princípio constitucional do devido processo legal. Justifica-se, assim, a conversão do rito sumaríssimo em ordinário, já que, na petição inicial, havia também pedido ilíquido que, somado ao líquido, supera o montante de 40 vezes o salário mínimo. Ademais, o Regional demonstrou a não-ocorrência de prejuízo na providência adotada pelo juízo de origem, o que torna imperativa a incidência do art. 794 da CLT, segundo o qual, Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Recurso de revista conhecido por conflito jurisprudencial e desprovido” (TST-RR-803561/2001, 1ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DJ de 17/08/2007).

“RECURSO DE REVISTA - CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO EM ORDINÁRIO. INICIATIVA DO JUÍZO. DEMONSTRAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. A diretriz traçada pelo art. 852-B, § 1º da CLT mostra-se incompleta, exigindo integração interpretativa de norma de idêntica finalidade e maior amplitude tal qual expressa pelo art. 295, V, do CPC, proceder que prestigia o princípio constitucional do devido processo legal e que justificou, no caso, a conversão do rito sumaríssimo em ordinário, diante da presença, na petição inicial, de dois pedidos ilíquidos. Acresce, ainda, que o TRT demonstrou, à saciedade, a inocorrência de prejuízo processual na providência adotada pelo Juízo de Origem, o que torna imperativa a incidência do art. 794 da CLT, segundo o qual, Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Recurso de Revista conhecido, por conflito jurisprudencial, a que, no mérito, se nega provimento” (TST-RR-795754/2001, 6ª Turma, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna, DJ de 18/08/2006).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 07 de maio de 2008.

CAPUTO BASTOS

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1989240/recurso-de-revista-rr-8052648620015235555-805264-8620015235555/inteiro-teor-10348283

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