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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AIRR 50940-87.2001.5.01.0225 50940-87.2001.5.01.0225

Órgão Julgador

6ª Turma,

Publicação

DJ 22/02/2008.

Julgamento

13 de Fevereiro de 2008

Relator

Aloysio Corrêa da Veiga

Documentos anexos

Inteiro TeorAIRR_509_13.02.2008.rtf
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Inteiro Teor

fls. 4

PROC. Nº TST-AIRR-509/2001-225-01-40.3

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PROC. Nº TST-AIRR-509/2001-225-01-40.3

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A C Ó R D Ã O

6ª Turma

ACV/dsv

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ANÁLISE DE CONJUNTO F Á TICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial para o confronto de tese. Art. 896 e alíneas da CLT.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-509/2001-225-01-40.3, em que é Agravante MÁRCIA NUNES DE CARVALHO e Agravado BANCO ITAÚ S.A.

Inconformada com o r. despacho de fls. 209-210, que denegou seguimento ao recurso de revista interposto, agrava de instrumento a reclamante.

Com as razões de fls. 04-07, alega ser cabível o recurso de revista.

Contraminuta apresentada às fls. 226-230.

Sem remessa dos autos à douta Procuradoria-Geral do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 82 do Regimento Interno deste Tribunal Superior do Trabalho

É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO

PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA

Alega o reclamado que o agravo de instrumento não merece provimento, pois o advogado não conferiu autenticidade, uma a uma, no verso e anverso das peças juntadas no recurso de acordo com a IN 16 do C. TST.

Ocorre que o advogado da agravante declarou a autenticidade das peças que formam o agravo de instrumento (fl. 02), nos termos do art. 544, § 1º, do CPC.

O art. 544, § 1º, do CPC, in fine, prevê que “as cópias das peças do processo poderão ser declaradas autênticas pelo pr ó prio advogado, sob sua responsabilidade pessoal”.

Assim, a apresentação das peças, trazidas “na forma que dispõe o art. 544, § 1º, do CPC”, é suficiente para inserir a responsabilidade pessoal do advogado.

Rejeito.

Conheço do agravo de instrumento, porque regular e tempestivo.

II - MÉRITO

Insurge-se a reclamada contra o r. despacho de fls. 209-210, que denegou seguimento ao recurso de revista interposto, mediante o qual pretendia a reforma do acórdão de fls. 188-195.

O recurso de revista foi interposto com fundamento no artigo 896, alíneas a e c, da CLT.

No tópico relacionado ao artigo 896, alínea a, a agravante não apresentou nenhuma divergência jurisprudencial. Neste ponto, a reclamante apresentou a divergência somente nas razões do agravo de instrumento, no momento em que colacionou a Orientação Jurisprudencial SDI-1 nº 105 e dois arestos. Em razão disso, o recurso de revista está desfundamentado.

Em relação ao artigo 896, alínea c, a reclamante, nas razões do recurso de revista, não mencionou em nenhum momento os artigos 139 e 140 do Decreto 611/92 e o Decreto 3048/99, anexo II. Ela apresentou esta violação somente no agravo de instrumento. A matéria é inovatória. Incide a Súmula 297 do C. TST ao caso.

Ainda em relação ao artigo 896, alínea C, a agravante apontou violação à Lei 8.213/91, nos artigos 19, 20, incisos I e II, e 118. A agravante apresentou também violação ao artigo 132 do Decreto 2.172/97 e violação às cláusulas 23ª e 24ª da Convenção Coletiva de Trabalho.

Em síntese, o acórdão do recurso ordinário prolatado pelo Eg. Tribunal Regional do Trabalho assim se manifestou:

Trata-se de processo em que a reclamante, pré-avisada em 28/02/2001 e tendo aviso prévio indenizado, com o imediato desligamento, ainda no período de 30 dias seguintes ao aviso prévio, consultou-se com 3 médicos: o 1º médico atestou doença profissional e concedeu licença saúde por 90 dias; o 2º médico atestou lesão por esforço repetitivo e recomendou repouso e tratamento; o 3º médico atestou LER/DORT e recomendou a expedição de Comunicação de Acidente de Trabalho- CAT. O fundamento da pretensão da reclamante é a de que: a) a empresa estava obrigada a emitir CAT; b) era detentora de estabilidade por 1 ano após a alta do auxílio–doença acidentário, sendo certo que a doença profissional adquirida é equiparada a acidente de trabalho.

O tribunal reconheceu a existência de um problema de saúde, atestado por médicos diferentes e pela perícia realizada nos autos (que declarou a existência de LER/DORT), mas o reconheceu apenas para os fins da concessão de auxílio-doença simples e não de auxílio-doença acidentário. Acrescentou que, após um pedido de tutela antecipada, a reclamante foi periciada pelos médicos do INSS e o Instituto concedeu um auxílio-doença simples, mas não um auxílio-doença acidentário que enseje estabilidade. Assim, deu parcial provimento ao recuso ordinário para declarar a inexistência de estabilidade temporária, pois somente o INSS pode conceder o benefício, à vista de laudo dos próprios médicos.

Para enquadrar a doença adquirida pela reclamante como acidente de trabalho e conceder a estabilidade provisória, conforme pleiteia, será necessário analisar o conjunto probatório. Somente assim, haverá a possibilidade de definir se a doença adquirida enquadra-se como doença profissional. Qualquer posicionamento sobre o tema relatado levaria ao reexame do conjunto fático-probatório, incabível na atual fase processual, a teor do disposto na Súmula nº 126 do c. TST.

Ressalte-se que é incabível alegar violação ao artigo 896, alínea c, da CLT e fundamentar a violação com uma Convenção Coletiva do Trabalho.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 13 de fevereiro de 2008.

ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA

Ministro Relator

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