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2º Grau
Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 688500-25.2008.5.09.0652 688500-25.2008.5.09.0652
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 24/06/2011
Julgamento
16 de Junho de 2011
Relator
Horácio Raymundo de Senna Pires
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Ementa
RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ART. 384DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERALDE 1988.
A controvérsia em torno da adequação constitucional do art. 384 da CLT veio a ser dirimida por esta Corte em 17/11/2008, ocasião em que se decidiu pela observância da norma consolidada. Nesse esteio, o descumprimento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT não importa mera penalidade administrativa, mas enseja o pagamento de horas extras correspondentes àquele período, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador. Precedentes. Recurso de embargos não provido .
