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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 258100-56.2003.5.02.0202 258100-56.2003.5.02.0202

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 24/06/2011
Julgamento
6 de Junho de 2011
Relator
Augusto César Leite de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_2581005620035020202_1308908461933.rtf
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Ementa

CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST.

A jurisprudência se consolida no sentido de não enquadrar a hipótese de franquia, que se exaure porventura na transferência de marca, patente ou expertise, na regra que protege o trabalhador em casos de subcontratação de mão-de-obra. Por isso, não cabe a incidência da Súmula 331, IV, do TST, tendo em vista tratar-se de autêntico contrato civil, cuja relação direta se estabelece entre as empresas, franqueada e franqueadora, e, não, entre esta e o trabalhador, ressalvada, por óbvio, a hipótese de fraude. Recurso de revista conhecido e provido. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Muito embora os embargos de declaração não abordem responsabilidade no contrato de franquia, fato é que o equívoco de se pretender prévio pronunciamento do Tribunal Regional sobre a isenção de preparo não revela interesse procastinatório. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19867288/recurso-de-revista-rr-2581005620035020202-258100-5620035020202

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