Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 258100-56.2003.5.02.0202 258100-56.2003.5.02.0202

A jurisprudência se consolida no sentido de não enquadrar a hipótese de franquia, que se exaure porventura na transferência de marca, patente ou expertise, na regra que protege o trabalhador em casos de subcontratação de mão-de-obra. Por isso, não cabe a incidência da Súmula 331, IV, do TST, tendo em vista tratar-se de autêntico contrato civil, cuja relação direta se estabelece entre as empresas, franqueada e franqueadora, e, não, entre esta e o trabalhador, ressalvada, por óbvio, a hipótese de fraude. Recurso de revista conhecido e provido. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Muito embora os embargos de declaração não abordem responsabilidade no contrato de franquia, fato é que o equívoco de se pretender prévio pronunciamento do Tribunal Regional sobre a isenção de preparo não revela interesse procastinatório. Recurso de revista conhecido e provido.